Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800131-81.2025.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800131-81.2025.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO REGINALDO PAIVA DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800131-81.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Sanitárias] Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO REGINALDO PAIVA DOS SANTOS proposta em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN/PI, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Dispensado minucioso relatório, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.Decido. Cabe ao julgador, antes adentrar no mérito de uma ação, analisar, seja de ofício ou por requerimento das partes, o cumprimento das condições da ação e os pressupostos processuais, bem como as questões prejudiciais de mérito e os demais incidentes ocorrido em todo o trâmite processual. Inicialmente, observa-se a revelia do requerido, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, conforme o art. 27 da Lei 12.153/2009, ante a ausência injustificada na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por outro lado, a revelia, no entanto, não conduz necessariamente à procedência automática da ação e nem desonera a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do Código de Processo Civil), devendo a parte autora apresentar, ao menos, um mínimo de elemento probatório. Nesse sentido, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública, pois se trata de interesse indisponível (art. 345, II, do CPC). Em síntese, a parte autora requer: “A declaração de nulidade da cobrança da multa imposta em 20/07/2017, com vencimento em 28/10/2017, em razão da prescrição quinquenal”. O DETRAN – PI, entretanto, alega em preliminar de contestação a sua ilegitimidade passiva. Vejamos o que dispõe o art. 22 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB): Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente; III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente; IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos; VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN; XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências; XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais; XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN. Compulsando os autos, verifico que o autor pleiteia que seja declarada a nulidade da cobrança da multa imposta em 20/07/2017, com vencimento em 28/10/2017, em razão da prescrição quinquenal. No entanto, a multa, conforme petição inicial, foi aplicada pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Teresina- STRANS. Portanto, entendo que o DETRAN – PI não pode figurar sozinho no polo passivo, Diante disso, observa-se que a parte autora faz requerimentos em face da STRANS que sequer está no polo passivo dessa lide. Verifica-se da exordial que a relação de direito material descrita envolve terceiro que não se faz presente nos autos, qual seja, o STRANS, de maneira que nem todas as pessoas citadas nos fatos constantes da inicial, estão integradas na presente ação. Desta forma, não há como ignorar a formação do litisconsórcio passivo devendo integrar à lide o DETRAN-PI e a STRANS. Vejamos o que dispõe o art. 114 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), verbis: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Analisando a petição inicial, tem-se que a parte autora, pretensamente legitimada para vindicar direito seu em face do réu, ente público, nos moldes do art. 5º, II da Lei nº 12.153/2009, conjuga os fatos constitutivos de seu direito e apresenta fundamentação jurídica que perpassa a órbita jurídica das pessoas demandadas. É dizer que a parte autora não formou o litisconsórcio passivo, quanto ao critério cronológico, muito embora traga em suas alegações pedidos que se inserem na esfera jurídica de outra pessoa, sobretudo no domínio patrimonial desta, o que, via de consequência, leva a intelecção por meio da qual a relação jurídica de direito material, ora proposta em juízo, reclama a participação no processo de todas as partes legitimadas para resolução do conflito, que carrega em si a indivisibilidade e, em virtude disso, provimento jurisdicional com a observância do contraditório e ampla defesa constitucionais, com fulcro no art. 114 do CPC/2015. Quando do ajuizamento da ação as partes litigantes propõem ao Estado-Juiz a apreciação de relação jurídica de direito material controvertida, a fim de que se promova a pacificação social. Veja-se que, tanto no polo ativo, quanto no polo passivo, os jurisdicionados, encarados primeiramente como partes (elemento da ação), devem, também, cumular de per si a condição de legitimados (condição da ação/pressuposto processual de validade) para figurar numa relação jurídica processual, sob pena de comprometer a resolução da lide e a própria ordem jurídica vigente. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento sobre a teoria da asserção, conforme se vê in litteris: Informativo nº 0538. Período: 30 de abril de 2014. Segunda Turma. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE PEDIR EM AÇÃO COLETIVA. Na hipótese em que sindicato atue como substituto processual em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, não é necessário que a causa de pedir, na primeira fase cognitiva, contemple descrição pormenorizada das situações individuais de todos os substituídos. De fato, é clássica a concepção de que o interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Em outras palavras, a referida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional mostrar-se necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. Tem prevalecido no STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (teoria da asserção). Assim, em ações coletivas, é suficiente para a caracterização do interesse de agir a descrição exemplificativa de situações litigiosas de origem comum (art. 81, III, do CDC), que precisam ser solucionadas por decisão judicial; sendo desnecessário, portanto, que a causa de pedir contemple descrição pormenorizada das situações individuais de cada substituído. Isso porque, no microssistema do processo coletivo, prevalece a repartição da atividade cognitiva em duas fases: num primeiro momento, há uma limitação da cognição às questões fáticas e jurídicas comuns às situações dos envolvidos; apenas em momento posterior, em caso de procedência do pedido, é que a atividade cognitiva é integrada pela identificação das posições individuais de cada um dos substituídos. REsp 1.395.875-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/2/2014. Em seu expediente, os ditames da doutrina contemporânea, com as atenções voltadas para o elevado grau de litigiosidade e morosidade do Judiciário, asseveram da seguinte sorte: Entre as muitas regras relacionadas à técnica processual no Direito Brasileiro estão aquelas sobre as condições da ação. Para que o processo possa prosseguir até o julgamento de mérito devem estar presentes determinados requisitos que revelem, em tese, a aptidão do instrumento ao objetivo desejado. Se, por alguma razão extraída de elementos da própria situação substancial deduzida na inicial pelo autor, verificar-se de plano que aquele processo não poderá proporcionar resultado útil ? entendido este como a solução da crise de direito material -, melhor extingui-lo o quanto antes, evitando a perda de tempo e desperdício de energia. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1215). No caso dos autos se constata que a relação de direito material travada possui caráter indivisível, tendo em vista que os pedidos autorais, para serem apreciados, e uma vez se entendendo pelas vias da procedência, implicam na invasão da esfera patrimonial de outra pessoa, não integrante do processo, raciocínio que revela a existência de litisconsórcio passivo necessário. Preceitua o art. 115 do CPC 2015, verbo ad verbum: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Neste sentido, necessária a transcrição do excerto abaixo: A sentença no litisconsórcio necessário deve ser formalmente una e materialmente dúplice, dispondo o juiz, em simultaneus processus, sobre a situação jurídica de todas as partes litisconsorciais. Assim, v.g., na ação de anulação de ato jurídico todos os partícipes devem figurar como litisconsortes no processo, sob pena de tornar-se nula ou ineficaz a sentença, consoante dispõe o código. (FUX, Luiz; FUX, Rodrigo. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 393). Os tribunais pátrios entendem que a ausência de integração do polo passivo, nas hipóteses do caso em questão, quando a lei ou a relação de direito material assim exigir, compromete o desenvolvimento válido e regular do processo, razão por que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VIOLAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. 1. O aresto concluiu pela ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a ora agravante não agiu de forma diligente para que a citação da agravada fosse realizada, postergando-se no tempo por mais de 10 (dez) anos. Inexistência de violação legal. 2. Agravo regimental não provido. Processo: AgRg no AREsp 23300 RJ 2011/0106334-2. Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgamento: 18/11/2014. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Publicação: DJe 24/11/2014. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO FORMAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo consistente na falta de citação de todos os liticonsortes passivos necessários, beneficiários da demanda originária, obsta o seguimento da ação rescisória. II - Não tendo sido a ação rescisória tempestivamente proposta contra todos os litisconsortes passivos necessários, impõe-se reconhecer a decadência do direito de propô-la. III - Não há falar em valor exorbitante de honorários, pois vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, observado o disposto no art. 20, § 3º, a, b e c, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. IV - Agravo interno desprovido. STJ Processo: AgRg nos EDcl na AR 4363 PI 2009/0215243-4. Relator(a): Ministro GILSON DIPP. Julgamento: 27/10/2010. Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO. Publicação: DJe 12/11/2010. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de anulação de escritura de compra e venda. 1.1. Na sentença, o feito foi extinto por ausência de pressuposto subjetivo de desenvolvimento válido e regular do processo, pois apesar de intimados, os autores não comprovaram a regularidade da representação processual da segunda autora a qual, inclusive, integrou o negócio jurídico que se pretende desconstituir, tratando-se, portanto, de litisconsórcio necessário unitário, visto que a decisão a respeito da anulação da escritura de compra e venda deve ser uniforme para todos os contraentes. 2.1. Tanto a natureza jurídica da relação de direito material em exame, quanto à limitação processual, que determina que somente as partes sofram os efeitos jurídicos do processo, impõem que os demandantes litiguem em conjunto. 3. Segundo o artigo 47, do CPC: ?Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo?. 3.1 Cogitando-se de ação de anulação de escritura de compra e venda, a formação litisconsorcial na modalidade necessário-unitário é de formação obrigatória diante da natureza da relação jurídica que está posta em discussão. 4. É dizer ainda: o litisconsórcio necessário ocorre ?quando a lei ou a natureza da relação jurídica discutida em juízo determina sua formação, independentemente da vontade da parte?. (Nelson Nery Júnior, in Código de processo civil comentado, 13 ed., RT, p. 318). 4.1. ?Trate-se de comunhão de direitos, trate-se de comunhão de obrigações, e a relação de direito material seja una e incindível quanto aos seus sujeitos ativos ou passivos, todos eles deverão necessariamente participar da relação processual litisconsorcial, porquanto a sentença a todos atinge. Se o direito é um só ou a obrigação é uma só, com pluralidade de titulares, ou pluralidade subjetiva, há comunhão e os comunheiros terão que litisconsorciar-se. Por outras palavras, há litisconsórcio necessário em razão da natureza da relação jurídica, quando esta abraça 'comunhão de direitos ou obrigações relativamente à lide' (...) A comunhão de direitos ou de obrigações exige o litisconsórcio quando é una e incindível. Em todos os casos será o direito material que dirá se o litisconsórcio é ou não necessário?. (Moacyr Amaral Santos, em Primeiras linhas de direito processual civil. 26. ed., Saraiva, v. 2, p. 32). 5. Precedente: (...) O litisconsórcio necessário é aquele cuja formação não pode ser dispensada pelas partes. Justifica-se a sua formação quando o direito em discussão vincula várias pessoas, ou então pertence, ou interessa, a uma pluralidade de pessoas, não se permitindo que a causa fosse decida sem a participação dessas pessoas diretamente interessadas. (...) (20110111866882RMO, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 06/03/2013). 6. Recurso improvido. Processo: APC 20130110597568. Relator(a): JOÃO EGMONT. Julgamento: 16/12/2015. Órgão Julgador: 2ª Turma Cível. Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 270. Ademais, o juiz pode conhecer de ofício a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV e §3º do CPC/2015. Registra-se que a parte autora apresentou comprovantes de rendimentos atualizados da data da propositura da presente ação que são capazes de demonstrar o recebimento de rendimentos em valor compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos retro mencionados, vislumbrando a ausência de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem Custas e Honorários Advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. P.R.I.C Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina - PI

04/09/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

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