Procedimento Comum Cível 0801135-19.2018.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801135-19.2018.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARIA JOSÉ PEREIRA FERNANDES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PI e JORDANI DA COSTA SILVA, todos qualificados nos autos, na qual a parte autora requer a declaração de que não é responsável pelos débitos de IPVA, licenciamento e multas referentes ao veículo FIAT UNO MILLE SX, placa KKL-8717, bem como a determinação de transferência de propriedade do bem para o nome do segundo réu. Narra a autora que, em 2014, vendeu o mencionado veículo ao réu Jordani da Costa Silva, o qual ficou de providenciar a transferência da titularidade junto ao DETRAN, mas não o fez. Em razão disso, a autora permaneceu como titular do bem no cadastro do órgão de trânsito, sendo responsabilizada por débitos e penalidades que não mais lhe dizem respeito. A inicial foi emendada para inclusão do comprador no polo passivo (ID 27893312), conforme determinação judicial, tendo o réu Jordani da Costa Silva sido citado regularmente em 25/03/2024, conforme certidão e AR digital (IDs 54829506 e 66456401), deixando transcorrer in albis o prazo para contestação (certidão ID 73835067). Configurada, pois, a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). O DETRAN/PI, embora tenha sido citado, não apresentou manifestação nos autos, tampouco impugnou os pedidos formulados pela parte autora. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível ação declaratória para reconhecimento da inexistência de relação jurídica, hipótese dos autos. A autora comprovou, por meio de documentos anexados à inicial (ID 3513382), que o veículo objeto da lide foi vendido ao corréu Jordani da Costa Silva em 2014. Também há documentos que comprovam a incidência de multas e débitos após esse período (ID 35953721), quando o veículo já não se encontrava mais em sua posse. O artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito, o qual dispõe que "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação" sofre mitigação quando restar comprovado nos autos que as penalidades foram cometidas após a alienação do veículo, ainda que não tenha ocorrido a comunicação da venda e da transferência perante o órgão de trânsito, afastando, assim, a responsabilidade do antigo proprietário.” Acórdão 1297040, 07133704620188070020, Relator: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020. Ademais, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao comprador o dever de providenciar a transferência de propriedade, sob pena de responder pelos encargos futuros. A revelia do corréu Jordani, aliada à ausência de impugnação por parte do DETRAN, reforça a verossimilhança das alegações e dos documentos apresentados. Diante disso, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar que a autora MARIA JOSÉ PEREIRA FERNANDES não é responsável pelos débitos de IPVA, licenciamento e multas incidentes sobre o veículo FIAT UNO MILLE SX, placa KKL-8717, a partir do ano de 2014; b) Determinar que o DETRAN/PI proceda à transferência da titularidade do referido veículo para o nome do réu JORDANI DA COSTA SILVA, CPF nº 895.427.033-68, independentemente da apresentação de DUT com firma reconhecida, valendo esta sentença como ordem judicial para tanto; c) Declarar que todos os débitos incidentes sobre o veículo, a partir do ano de 2014, são de responsabilidade exclusiva de JORDANI DA COSTA SILVA; d) Determinar que seja expedido ofício ao DETRAN/PI, com cópia desta sentença, para o imediato cumprimento da ordem de transferência da titularidade do veículo para o nome do réu JORDANI DA COSTA SILVA. Sem custas, diante da gratuidade da justiça deferida (ID 3581312). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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