Execução de Título Extrajudicial 0800016-70.2017.8.18.0058 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800016-70.2017.8.18.0058 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: EUCLESIA DUARTE DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800016-70.2017.8.18.0058 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de EUCLESIA DUARTE DOS SANTOS, todos já qualificados na inicial. O autor ingressou com a ação de execução em 07/12/2017. Citado em 02/05/2018, a executada não pagou o débito nem apresentou bens à penhora (Id n. 1658731). Expedida a ordem de determinação bloqueio de ativos financeiros da parte executada via BACENJUD em 19/02/2021 (Id n. 14308355), o resultado obtido foi infrutífero (Id n. 14995977). Obteve-se igual resultado negativo em consulta ao sistema RENAJUD (Id n. 18286489). Após requisição da parte exequente, este juízo determinou (Id n. 19570373) o envio ofício ao Cartório de Registro Imobiliário a fim de que sejam realizadas buscas quanto à existência de bens imóveis e buscas no sistema INFOJUD. Resultados infrutíferos no sistema INFOJUD (Id n. 20548769 e 20548772) e certidão negativa de bem imóvel fornecida pelo cartório (Id n. 28051672). Em Id n. 30568316 a parte exequente requereu o envio de ofício à SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. Instado a recolher as custas da diligência que pretendia, foi solicitado ao exequente a atualização do débito em Id n. 69476233, bem como indicasse bens à penhora. Em Id n. 73511682 o exequente apresentou a planilha de cálculos com atualização do valor devido, ao passo que solicitou, genericamente, consultas aos bancos de dados com o objetivo de penhorar valores em nome da parte executada. Através de Decisão Id n. 72884865, este juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Necessário relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de pesquisa, porquanto já foram realizadas buscas, restando infrutíferas, não havendo elementos concretos que comprovem alteração na situação patrimonial da parte executada. Tratando-se de nota de crédito rural, o prazo prescricional é de 03 anos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DECURSO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. Em se tratando de ação executiva de nota de crédito rural, aplica-se o prazo prescricional trienal, conforme art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. (...) (TJ-AL - Apelação Cível: 00001216020128020039 Traipu, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Na espécie, a parte autora teve ciência da não localização de patrimônio desde 02 de março de 2021, data em que a parte exequente foi intimada da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (Id n. 15082102), denotando-se o decurso do prazo de suspensão e prescricional, de 01 (um) e 03 (três) anos. Nessa esteira, cabe mencionar que o STJ já definiu, ainda no âmbito da exegese da Lei nº 6.830/80, o que entendo ser plenamente cabível à presente execução, que o prazo de suspensão de 1 ano do processo, após a ciência do exequente sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, inicia-se de forma automática. Este entendimento consagrou ainda que o prazo prescricional se inicia também, independente de pronunciamento judicial, logo após o término do referido período de suspensão. Nesse sentido: STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121. Destarte, não se vislumbrando a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, resta fulminada pela prescrição intercorrente da pretensão executória. DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, e JULGO EXTINTO o processo, com base nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, e art. 60 do decreto-lei nº 167/1967 c/c art. 70 do decreto nº 57.663/1966. Sem quaisquer ônus para as partes, considerando o disposto no art. 921, § 5 do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

20/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EUCLESIA DUARTE DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)