Execução Fiscal 0800047-75.2020.8.18.0029 - TJPI

Execução Fiscal 0800047-75.2020.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: SOPIL SOPRO DO PIAUI EIRELI - ME, LUCIENE MARIA DE MAGALHAES BEZERRA CAVALCANTI DESPACHO Considerando petição de Id 79231592, através da qual o exequente recusou o bem nomeado à penhora, determino a realização de busca de bens em nome do requerido SOPIL SOPRO DO PIAUÍ EIRELI - ME - CNPJ: 04.829.795/0001-04 e da corresponsável LUCIENE MARIA DE MAGALHÃES BEZERRA CAVALCANTI - CPF: 304.131.504-10, através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (valor R$ 643.796,29 – Id 79235072). Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do devedor. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta urbe a fim de que informe, no prazo de dez dias, acerca da existência de bens imóveis registrados em nome do executado e da corresponsável. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação, no prazo fixado, poderá caracterizar a prática do crime de desobediência. Nos termos do art. 782, §3º (há requerimento expresso em Id 73870438), do CPC, determino que seja oficiado aos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA) para inclusão do nome do requerido e da corresponsável em seus cadastros, assim como autorizo à Secretaria que emita certidão de teor da decisão ora executada, entregando-a ao exequente, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 517 do CPC. Considerando que ainda não foram exauridas as diligências na busca por bens penhoráveis, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800047-75.2020.8.18.0029 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] indefiro, por ora, o requerimento de indisponibilidade dos bens, tendo em vista o entendimento extraído da s´mula 560 do STJ. Expedientes necessários. JOSÉ DE FREITAS-PI, 17 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Acolhida a exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)