Procedimento Comum Cível 0803563-85.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803563-85.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:53

Conclusos para despacho

27/11/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:11

Publicado Despacho em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRAREU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803563-85.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas, Vendas casadas] Cuida-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora na presente ação revisional. Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus ao benefício aquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Embora a lei estabeleça presunção relativa de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência, essa presunção pode ser afastada quando existirem nos autos elementos que evidenciem a ausência de necessidade. Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária” (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, p. 159). No caso em exame, a parte autora adquiriu veículo seminovo no valor de R$ 40.829,96, tendo aportado entrada de R$ 7.810,00. À vista da natureza da operação celebrada, não se verifica, neste momento, indício de incapacidade financeira apto a justificar a concessão automática da gratuidade da justiça. Diante disso, defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para que apresente documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição. Intime-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 23:45

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 23:45

Conclusos para decisão

16/06/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:08

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:49

Juntada de Petição de contestação

19/03/2025, 13:13

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 23:45

Despacho

•17/10/2025, 23:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRAREU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803563-85.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas, Vendas casadas] Cuida-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora na presente ação revisional. Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus ao benefício aquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Embora a lei estabeleça presunção relativa de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência, essa presunção pode ser afastada quando existirem nos autos elementos que evidenciem a ausência de necessidade. Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária” (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, p. 159). No caso em exame, a parte autora adquiriu veículo seminovo no valor de R$ 40.829,96, tendo aportado entrada de R$ 7.810,00. À vista da natureza da operação celebrada, não se verifica, neste momento, indício de incapacidade financeira apto a justificar a concessão automática da gratuidade da justiça. Diante disso, defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para que apresente documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição. Intime-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Despacho em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

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