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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 68.848,32

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Itaueira

Partes do Processo

LAYANE RIBEIRO DE SOUSA BRITO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUI

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de ADRIANO BESERRA COELHO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LEAL COSTA em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(41)