Procedimento Comum Cível 0800165-37.2025.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800165-37.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIOMAR DA SILVAREU: INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800165-37.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] Trata-se de Ação de pedido de Auxílio-doença com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ELIOMAR DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Urge de início analisar a presença das condições da ação, em especial o interesse de agir. Neste contexto, registre-se o firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no Tema 350 da Repercussão Geral (RE 631.240/MG), no sentido de que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o acesso ao Judiciário, sendo que o interesse de agir somente surge diante da negativa expressa do INSS ou da demora irrazoável na análise do pedido, configurando a denominada pretensão resistida. No caso em apreço, observa-se que o pedido administrativo formulado pelo autor se deu na modalidade “perícia médica à distância”, não tendo sido concedido pelo motivo “Falta de qualidade de Segurado”, sendo encaminhado para a perícia presencial. Aduziu a autarquia que “para dar continuidade à análise deste auxílio, é necessário fazer o agendamento em até 30 dias da Perícia Presencial Por Não Conformação da Documentação Médica” e que “Caso não seja feito o agendamento da Perícia Presencial por Não Conformação da Documentação Médica dentro do prazo de 30 dias, o pedido será concluído por desistência.” Com efeito, entende-se que na ocasião o INSS solicitou a complementação da documentação, seja médica ou para comprovação da qualidade, via acerto pós-perícia, não contendo nos autos se a parte autora cumpriu tal tarefa e houve o indeferimento. Do que consta nos autos não é possível verificar se houve efetiva apreciação, pela Autarquia Previdenciária, quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado (incapacidade laborativa e/ou qualidade de segurado). Tal situação caracteriza indeferimento forçado ou protocolo meramente formal, que se equipara à ausência de prévio requerimento administrativo, justamente porque não houve resistência por parte do INSS em relação ao direito material pretendido. Assim, considerando que o art. 10 do CPC proíbe que o juiz decida com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade para se manifestar, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias demonstrar nos autos o prévio requerimento administrativo perante o INSS, e sua consequente negativa, nos moldes supramencionado, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, devendo fazer juntada do processo administrativo. Ainda, esclareça a autora o tipo de benefício que requer, se auxílio-doença urbano ou rural, visto que seu requerimento consta “Auxílio-Doença – Urbano” já os fundamentos da inicial defendem a qualidade de segurado especial do autor. Registre-se que a informação se faz importante ante a análise da necessidade de produção de provas, especialmente a testemunhal. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

20/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Despacho em 21/10/2025.

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