Procedimento Comum Cível 0848659-31.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0848659-31.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:39

Conclusos para decisão

19/03/2026, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 15:52

Expedição de Sistema.

15/03/2026, 10:47

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI em 19/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:04

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 15:32

Juntada de Petição de contestação

22/01/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848659-31.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. O Município de Teresina, em sede de contestação, suscita preliminar de sua ilegitimidade passiva na ação. Diz ser responsabilidade jurídica a Fundação Municipal de Teresina, vez que o processo licitatório, objeto da ação, foi promovido pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, Edital de pregão eletrônico 078/2020, processo administrativo 045.03194/2020-GEAFH. No caso, de fato, a Fundação Municipal de Saúde com o advento da Lei nº 1.542/1977, em seu art. 6º, passou a ter autonomia administrativa e financeira, com personalidade jurídica própria e orçamento próprio, logo, suas obrigações patrimoniais não se comunicam com o Município de Teresina, sendo responsável direto em sues por seus atos. Com efeito, o ente público que a criou, no caso o Município de Teresina, só responde subsidiariamente por atos de sua autarquia (FMS). Pelo exposto, entendendo que o Município de Teresina, no caso, responde subsidiariamente, e sendo responsabilidade direta da FMS, converto o feito em diligência para intimar a autora para requere à inclusão da FMS no polo passivo da ação, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Com a manifestação nos autos, com pedido de inclusão da FMS no polo passivo da ação, retifique-se a atuação do processo com a inclusão da FMS no polo passivo, após, cite-se para os termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/10/2025, 06:50

Despacho

•09/11/2022, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848659-31.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. O Município de Teresina, em sede de contestação, suscita preliminar de sua ilegitimidade passiva na ação. Diz ser responsabilidade jurídica a Fundação Municipal de Teresina, vez que o processo licitatório, objeto da ação, foi promovido pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, Edital de pregão eletrônico 078/2020, processo administrativo 045.03194/2020-GEAFH. No caso, de fato, a Fundação Municipal de Saúde com o advento da Lei nº 1.542/1977, em seu art. 6º, passou a ter autonomia administrativa e financeira, com personalidade jurídica própria e orçamento próprio, logo, suas obrigações patrimoniais não se comunicam com o Município de Teresina, sendo responsável direto em sues por seus atos. Com efeito, o ente público que a criou, no caso o Município de Teresina, só responde subsidiariamente por atos de sua autarquia (FMS). Pelo exposto, entendendo que o Município de Teresina, no caso, responde subsidiariamente, e sendo responsabilidade direta da FMS, converto o feito em diligência para intimar a autora para requere à inclusão da FMS no polo passivo da ação, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Com a manifestação nos autos, com pedido de inclusão da FMS no polo passivo da ação, retifique-se a atuação do processo com a inclusão da FMS no polo passivo, após, cite-se para os termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

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