Execução de Título Extrajudicial 0802489-12.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802489-12.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 11:15

Baixa Definitiva

23/01/2026, 11:15

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

16/01/2026, 06:11

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 18:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/01/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

22/12/2025, 21:48

Conclusos para despacho

22/12/2025, 21:48

Juntada de certidão

22/12/2025, 21:48

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TEMPUS CONDOMINIO EXECUTADO: EDUARDO MELO CAMPELO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0802489-12.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, que visa cobrar taxas condominiais. No entanto, em análise a última planilha de id 84983216 apresentada pela parte exequente, observo a inclusão de novas taxas condominiais sem a inclusão do título executivo extrajudicial, tendo em vista que o valor principal de cada cota ocorre uma variação. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada, assim como a ata condominial que estabeleceu a taxa de gás. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito, sob pena de extinção por ausência de pressuposto legal. Caso a parte autora venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:04

Erro ou recusa na comunicação

18/11/2025, 20:42

Determinada diligência

18/11/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:56

Documentos

Sentença

•14/01/2026, 13:38

Sentença

•14/01/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TEMPUS CONDOMINIO EXECUTADO: EDUARDO MELO CAMPELO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0802489-12.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, que visa cobrar taxas condominiais. No entanto, em análise a última planilha de id 84983216 apresentada pela parte exequente, observo a inclusão de novas taxas condominiais sem a inclusão do título executivo extrajudicial, tendo em vista que o valor principal de cada cota ocorre uma variação. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada, assim como a ata condominial que estabeleceu a taxa de gás. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito, sob pena de extinção por ausência de pressuposto legal. Caso a parte autora venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: TEMPUS CONDOMINIOEXECUTADO: EDUARDO MELO CAMPELO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0802489-12.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024). A parte exequente apresentou relatório de ID 77186987 constando débitos não previstos (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins) no art. 1336, §1º, do Código Civil, tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial: 1) juntando procuração com indicação do lugar onde foi passada, sem alteração digital, nos termos do art. 654, § 1º do Código Civil. 2) apresentando relatório de débito constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: - Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; - Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte autora não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos, implicando na improcedência do pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça requerido na exordial. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(30)