Agravo Interno Cível 0762618-88.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0762618-88.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. AGRAVADO: ALPHACON CONSTRUTORA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA I. DO RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0762618-88.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo a Recurso ] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A contra decisão proferida, nos autos AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA nº 0816352-19.2025.8.18.0140, pelo juízo Auxiliar da Comarca de Teresina-PI 07, que deferiu o pedido de tutela provisória, para determinar à parte agravante a expedição das cartas de crédito referentes ao grupo 010036, cota 1547 e grupo 010031, cota 32, no prazo de 5 (cinco) dias. Nas razões recursais (id.28043719), o agravante afirma que a decisão do juízo de origem, ao determinar a expedição das cartas de crédito, sem a conclusão da análise de crédito contratualmente exigida, violou o contrato de adesão do consórcio e a Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), especialmente os arts. 14 e 22. Sustenta que a liberação do crédito está condicionada à aprovação da análise de crédito, especialmente por envolver valores altos e que ao analisar o crédito da empresa consorciada, incluindo sua sócia Isabel de Castro Resende, verificou a existência de restrições no SCPC (inclusive decorrente de execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal). Pede a concessão de efeito suspensivo ao agravo e a revogação da decisão agravada, para que a expedição das cartas de crédito só ocorra após a aprovação da análise de crédito, oferecimento de garantias legais e contratuais, e a regular apuração do saldo devedor (R$ 808.418,79, segundo a agravante. É o breve relatório. II. DO CONHECIMENTO Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo realizado. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. III. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO No que se refere à atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, preveem os arts. 995 e 1.019 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Registre-se que o art. 1.019, I, do CPC/15, permite ao Relator do Agravo de Instrumento "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Ao lado disso, em seu art. 300, o referido código dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para tanto, há que se demonstrar o fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e o periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação). Versa o caso acerca de decisão que determinou a expedição de carta de crédito após a contemplação em grupo de consórcio. No caso dos autos, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência. A cláusula contratual 8.3 do instrumento de consórcio (id nº. 75538965, proc. origem) — firmada entre ALPHACON CONSTRUTORA LTDA e a administradora XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A — expressamente condiciona a liberação do crédito à prévia análise de crédito a ser realizada pela administradora. Tal previsão atende aos ditames da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), notadamente os artigos 14 e 22, bem como à regulação expedida pelo Banco Central, mormente a Resolução BCB nº 285/2023, que impõe à administradora o dever de avaliar, inclusive no momento da contemplação, a capacidade econômico-financeira do consorciado. Art. 22, §1º, da Lei 11.795/2008: “A contemplação ocorre por meio de sorteio ou lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio”. Art. 3º, §1º, I, da Resolução BCB nº 285/2023: A viabilidade econômico-financeira do grupo caracteriza-se por haver perspectiva inicial de contemplação de todos os consorciados no prazo de duração do grupo e requer da administradora de consórcio, no mínimo: I - a verificação da capacidade de pagamento dos proponentes quanto às obrigações financeiras assumidas perante o grupo e a administradora de consórcio para a adesão ao grupo de consórcio; Art. 3º, §2º: A aferição da viabilidade econômico-financeira do grupo no momento da sua constituição não exime a administradora de consórcio da responsabilidade da verificação da capacidade de pagamento dos consorciados por ocasião da contemplação e da adoção de todos os esforços para a realização de gestão de excelência ao longo do prazo de duração do grupo. Com efeito, é lícito à administradora de consórcios, após aceitar a adesão de pessoa jurídica como consorciada e receber regularmente os pagamentos, vindicar, no momento da contemplação, a realização de análise de crédito — sobretudo quando tal critério foi previamente estabelecido de forma clara, objetiva e inequívoca no instrumento contratual. A exigência de análise de crédito e garantias adicionais previstas contratualmente não é abusiva, até porque não há ilegalidade em verificar a capacidade econômico-financeira do adquirente para assumir a cota. A jurisprudência nacional, aliás, tem firmado entendimento firme nesse sentido, ao prestigiar o poder-dever da administradora de consórcios de condicionar a liberação do crédito à aprovação de análise de crédito, desde que previsto contratualmente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA A ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - GARANTIA EM PROL DO INTERESSE COLETIVO DO GRUPO CONSORCIADO - PREVISÃO CLARA E DESTACADA CONSTANTE DO REGULAMENTO DO GRUPO - PRÉVIO CONHECIMENTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Sob a ótica dos sistemas de consórcios, eventual desistência, falecimento ou inadimplemento de um consorciado implica a redução da quota mensal e, consequentemente, prejuízo aos demais consorciados. Por tal razão, existe previsão legal para que a administradora de consórcios exija dos consorciados garantias a serem prestadas quando da contemplação em sorteio e emissão da carta de crédito - A exigência de garantias complementares dos consorciados quando de sua contemplação não é, per se, prática abusiva. Pelo contrário, trata-se de medida complementar apta a resguardar o interesse coletivo dos integrantes do grupo consorcial, sendo medida que coaduna com a própria saúde financeira do grupo, preservando os interesses dos participantes que ainda não foram sorteados - Verificando-se que o consumidor foi previamente cientificado do regulamento do grupo de consórcio, não se mostra abusiva a exigência de fiador ou o desconto do valor da parcela antes da contemplação, com complementação do valor após a contemplação - Recurso desprovido.(TJ-MG - Apelação Cível: 50155319220228130079, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTEMPLAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE GARANTIAS COMPLEMENTARES CONTRATUALMENTE PREVISTAS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão ora posta em discussão cinge-se em verificar se, de fato, houve abuso contratual por parte da administradora de consórcio quanto à exigência de garantias complementares após a contemplação da cota em grupo de consórcio e se o consumidor foi devidamente informado quanto às exigências. 2. Quanto a impugnação à justiça gratuita, a ausência de elementos probatórios nos autos que prostrem ao solo a presunção de hipossuficiência econômica da parte promovente, permite concluir que o custeio das despesas processuais pode colocar em risco o sustento próprio e de sua família, situação esta que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Portanto, inexistindo prova em contrário, deve ser mantido o deferimento da concessão de gratuidade de justiça. 3. No mérito, inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica discutida nos autos é de consumo, em que a empresa promovida assume o papel de fornecedora e o autor, o de consumidor, pois destinatário final dos serviços ofertados por aquela, consoante disciplinam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Observa-se que a exigência de garantia complementar e análise de crédito está prevista do Regulamento do Contrato de Consórcio, cláusulas 24 e seguintes (fls. 128/129). Da análise dos termos contratuais, verifica-se, portanto, que não basta a simples contemplação para que o consorciado receba a carta de crédito, devendo também zelar para o cumprimento dos demais requisitos ali constantes, que incluem a entrega da documentação necessária para análise por parte da Administradora e que este atenda aos requisitos da análise de crédito. 5. Outrossim, verifica-se que o contrato deixou claro que no caso de não atendimento das exigências o consumidor faria jus a devolução dos valores pagos, nos exatos termos do contrato. Nesse contexto, em consonância com o que entendeu o juízo sentenciante, a exigência de análise de crédito e garantias adicionais previstas contratualmente não é abusiva, até porque não há ilegalidade em verificar a capacidade econômico-financeira do adquirente para assumir a cota. 6. Ademais, no caso concreto, não há indícios de que qualquer informação tenha sido ocultada do consumidor, tendo em vista que as disposições do regulamento são claras e objetivas. Nesse contexto, resta demonstrado que a exigência de análise de crédito não configura abusividade, sendo plenamente legal a referida possibilidade, portanto, não há que se falar em indenização por danos morais por ausência de ato ilícito da apelada. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050388-66.2020.8.06.0064 Caucaia, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 31/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023). No caso concreto, observa-se que a negativa da liberação decorreu da identificação de restrição cadastral em nome da sócia Isabel de Castro Resende, cuja posição como gestora da empresa consorciada legitima a extensão da análise de risco à sua figura, mormente quando se trata de empresa de responsabilidade limitada. Tal medida está lastreada nos princípios da função social do contrato e da preservação do equilíbrio financeiro do grupo consorcial, não configurando prática abusiva, mas sim exercício legítimo de cautela pela administradora. Por fim, está presente o requisito do periculum in mora, considerando-se que a liberação do crédito, sem a devida análise, pode ensejar risco sistêmico ao grupo de consórcio, composto por diversos participantes que contribuem com recursos financeiros mútuos e interdependentes. Impor à administradora, em sede liminar, a liberação de valor expressivo (aproximadamente R$ 900.000,00 - novecentos mil reais) sem a conclusão da análise de crédito poderá implicar inadimplemento futuro e, em última instância, comprometer a solvência do fundo comum — em prejuízo dos demais consorciados. IV. DECISÃO Com estes fundamentos, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento interposto por XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, suspendendo os efeitos da decisão agravada que determinou a emissão das cartas de crédito referentes ao grupo 010036 (cota 1547) e grupo 010031 (cota 32), até ulterior deliberação desta 4ª Câmara Especializada Cível. Comunique-se imediatamente ao juízo a quo e intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, II, do CPC), caso ainda não apresentado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina- PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

20/10/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 13/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

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