Procedimento Comum Cível 0800651-21.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800651-21.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACSON NOGUEIRA BORGES REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CITAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ALPHAVILLE 779, 779, ANDAR 10 SALA 1002 LADO B, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima qualificada a apresentar defesa no prazo de 15 dias. ADVERTÊNCIAS: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ( Art. 344 do CPC). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032808540432700000068317517 INICIAL SEGUROS VIDA E PREV valor unico - JACSON Petição 25032808540464800000068317519 EXTRATO SEGUROS VIDA E PREV valor unico - JACSON DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032808540484400000068317520 COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO - JACKSON Documentos 25032808540498900000068317521 DOCS JACKSON Documentos 25032808540518400000068317522 PROCURAÇÃO Procuração 25032808540540500000068317523 Sistema Sistema 25032808571967800000068317862 Decisão Decisão 25032823291614000000068321811 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25032923223186600000068387223 Intimação Intimação 25033109494681500000068415492 Petição Petição 25042821500529900000069820375 COMPROVACAO HIPOSSUFICIENCIA - TRABALHADOR RURAL - UM SALARIO MINIMO Petição 25042821500554300000069820377 EXTRATO CONSIGNADO - JACKSON (1) Comprovante 25042821500573900000069820376 IRPF - 2025 - JACSON Comprovante 25042821500587100000069820378 IRPF - 2024 - JACSON Comprovante 25042821500598000000069820379 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25042822323889100000069821056 MANIFESTACAO A CERTIDAO ANTERIOR - AUSENCIA DE LITISPENDENCIA - CONTRATOS DISTINTOS - VALORES DISTIN MANIFESTAÇÃO 25042822323915300000069821057 Sistema Sistema 25050611003894900000070125106 Decisão Decisão 25063023154120400000073050541 Intimação Intimação 25063023154120400000073050541 BOM JESUS, 1 de julho de 2025. MARCIELA DE CARVALHO SILVA Secretaria do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800651-21.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido]

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JACSON NOGUEIRA BORGES REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO a) ACOLHO AS EMENDAS apresentadas pela parte autora, considerando o saneamento dos pontos omissos que demandaram esclarecimentos e, por conseguinte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800651-21.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] RECEBO a Petição Inicial sob o Procedimento Comum, haja vista que inexiste requerimento de adoção de rito diverso e que, em cognição sumária, se reputam preenchidos os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC; b) Com fulcro na presunção legal dos arts. 98 e 99 do CPC, CONCEDO a gratuidade judiciária à parte autora. c) Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). d) Em se tratando de lide consumerista, e verificada a hipossuficiência do consumidor, cabível a inversão ope iudicis do ônus da prova, na forma estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é inequívoco que o novel Código de Processo Civil, prestigiou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, trata-se da aplicação do princípio da adequação do procedimento (art. 373, § 1º, do CPC). Dito isso, determino a inversão do ônus da prova, devendo a instituição financeira fazer prova da existência do contrato de mútuo supostamente firmado entre as partes e da realização do depósito em conta bancária do(a) autor(a) ou recibo de saque. e) Por outro lado, considerando que cabe ao juiz definir a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357, inciso III e art. 373, §1º do CPC, deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos extratos da conta em que houve os descontos, referente ao período dos três meses anteriores ao primeiro desconto, sob pena de não se desincumbir do ônus probatório. f) Cite-se a parte requerida a fim de apresentar contestação, em 15 dias, sob pena de decretação de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial; g) Em seguida, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do NCPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º do NCPC). h) Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano. i) Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Cumpram-se as determinações, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Bom Jesus, datado e assinado eletronicamente. Hilma Maria da Silva Lima Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

02/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

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