Reintegração / Manutenção de Posse 0800402-78.2025.8.18.0104 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800402-78.2025.8.18.0104 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIZELDA RIBEIRO CARVALHO DE MELO REU: VALDIMIR SOARES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800402-78.2025.8.18.0104 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por GIZELDA RIBEIRO CARVALHO DE MELO, devidamente representada por advogado constituído, em face de VALDIMIR SOARES DA SILVA. Sustenta a autora ser legítima proprietária de um imóvel, constituído por um terreno com área de aproximadamente 120,1852 hectares e perímetro de 4.750,52 metros, situado no Município de Curralinhos/PI, conforme matrícula n.º 3995, constante do Livro de Registro Geral de Imóveis n.º 2, conforme ID n.º 75884915. Aduz que, ao realizar visita de rotina à propriedade, surpreendeu-se com a presença de pessoas estranhas no interior do imóvel, sem qualquer vínculo com o bem. Relata que tentou, de forma amigável, resolver a situação, solicitando aos ocupantes que se retirassem do local, mas suas tentativas foram infrutíferas, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Decido. Recebo a petição inicial, pois em termos com os art. 319 e ss. do CPC. Defiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça formulado, nos termos do 98 do CPC. Passo à análise do pedido de tutela antecipada de urgência. Acerca do tema, dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, portanto, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. A Ação Reivindicatória discute direito inerente à propriedade (ação petitória), tendo como causa de pedir o domínio e pedido a devolução do imóvel justamente com base no título de propriedade, enquanto a Ação de Reintegração de Posse (ação possessória), pauta-se no mero fato da posse (causa de pedir) e tem como objeto a proteção da posse por si mesma. Dispõe o art. 1.228 do Código Civil que: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Para o deferimento do pedido de tutela de urgência pleiteado, é necessária a comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Assim, deve ser demonstrada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em ações reivindicatórias, devem estar consubstancialmente preenchidos os seguintes requisitos para que esteja presente a probabilidade do direito hábil a autorizar o deferimento do pedido de urgência: (I) a prova de domínio da coisa; (II) a sua individualização; (III) e a demonstração da posse injusta. Evidenciados tais requisitos, bem como presente o perigo de dano, imperioso o deferimento da tutela antecipada e a consequente expedição de mandado de desocupação. No caso em apreço, verifica-se dos autos que a autora apresentou documento de registro imobiliário que comprova a titularidade da propriedade do imóvel bem como sua individualização. Comprovado, ainda, o esbulho alegado, conforme documento de ID n.º 75884915, restam preenchidos os três primeiros requisitos. Contudo, não restou demonstrado o perigo de dano ao resultado útil do processo, pois a autora limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar elementos que indiquem risco efetivo à preservação do imóvel ou à eficácia da decisão final. Ante o exposto, com base nos argumentos supramencionados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA constante dos autos. Ressalto que, a ação reivindicatória, de natureza petitória, não se submete ao procedimento de audiência de justificação, típico das ações possessórias, previsto no art. 562, do CPC. Assim, tendo em vista que a ação reivindicatória é processada pelo rito comum, designo audiência de conciliação, para a data de 01 de dezembro de 2025, às 10h na sala de audiências do Setor de Solução Pacífica dos Conflitos – SSPC, neste Fórum local, entendendo que é possível sua realização através de videoconferência, bem como na sala de audiência deste juízo, caso viável, possibilitando a participação efetiva de todos os atores do processo. Na oportunidade, será utilizada a ferramenta de transmissão de som e imagens em tempo real indicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o Microsoft Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/meet/293180810517?p=k9sbT1Rjn6D9aReUH0. Cite-se a parte demandada e intimem-se as partes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias à realização do ato supramencionado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Atos e expedientes necessários. Cumpra-se na forma da lei. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

20/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de procuração

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDIMIR SOARES DA SILVA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(37)