Execução Fiscal 0009382-32.2008.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0009382-32.2008.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0009382-32.2008.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. 2. A parte Executada peticionou nos autos requerendo a substituição da garantia oferecida, a Carta de Fiança Bancária n.º 2.038.358-5, apresentada em 06 de maio de 2009, por Seguro Garantia. A petição invoca o advento da Lei n.º 13.043/2014, que equiparou o seguro garantia à fiança bancária, e o princípio da execução pelo meio menos gravoso ao devedor (Art. 805, CPC). 3. Intimado a se manifestar sobre o pedido de substituição da garantia, o Exequente (ESTADO DO PIAUÍ), deixou decorrer sem manifestação o prazo que lhe foi assinado. 4. Isso posto, e considerando que o custo do seguro garantia é menos oneroso para a Executada e que a lei equipara as garantias, defiro o pedido de substituição da Carta de Fiança Bancária pelo Seguro Garantia. 5. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, apesar da manifestação de ID 60249332, não se operou o instituto, tendo em vista a garantia do juízo pela Carta de Fiança apresentada em 2009, conforme se infere da peça de ID 14577821 - Pág. 26. 6. Assim, INTIME-SE a Executada, por seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à juntada da apólice de Seguro Garantia, devendo a apólice observar os requisitos legais e aqueles definidos na Portaria PGE n.º 37/2023. 6.1. Juntada a apólice, INTIME-SE o Estado do Piauí (Exequente), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste se concorda com os termos do Seguro Garantia apresentado pela Executada. 6.2. Havendo aceite do Exequente quanto ao Seguro Garantia, a Secretaria deverá adotar as diligências necessárias, fazendo, se necessário, o desarquivamento dos autos, de acordo com a Portaria Nº 4069/2025 - PJPI/COM/TER/FORFEIFAZPUBTER/DIRFORFEIFAZPUBTER, e, só então, proceda o desentranhamento da Carta de Fiança Bancária n.º 2.038.358-5, para devolução à Executada. 6.3. Após o cumprimento integral destas diligências, suspendo os autos desta Execução Fiscal, tal como já determinado em virtude da oposição dos Embargos à Execução n.º 0029146-67.2009.8.18.0140. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

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