Inquérito Policial 0844149-04.2024.8.18.0140 - TJPI

Inquérito Policial 0844149-04.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JAMACI DE MOURA SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA, s/n, Fórum Cível e Criminal, 5º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844149-04.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Homicídio Privilegiado] Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de Jamaci de Moura Sousa, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. Art. 121, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Narra a denúncia: “1. Conforme apurado no presente inquérito policial, no dia 14 de setembro de 2024, por volta das 10h30, na Rua Chipre, nº 4282, bairro Novo Horizonte, Teresina/PI, a denunciada Jamaci de Moura Sousa, de posse de uma faca, desferiu golpes contra a vítima Clayrerison Antônio Araújo Área Leão, com a clara intenção de matar, não consumando o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a vítima conseguiu escapar e foi socorrida em tempo hábil. 2. Destaca-se que a vítima, Clayrerison Antônio Araújo Área Leão, se encontrava no local supracitado, quando a acusada, Jamaci de Moura Sousa, chegou ao local visivelmente alterada, após ter consumido bebidas alcoólicas nos dias anteriores. Em meio a uma discussão acalorada com a vítima, motivada por desentendimentos no relacionamento que mantinham, Jamaci pegou uma faca e, após uma breve troca de insultos, atacou Clayrerison, desferindo golpes no seu braço e mãos. Mesmo com a presença de outras pessoas no local, a acusada continuou sua investida até que a vítima conseguiu fugir e foi socorrida, evitando o resultado letal desejado pela denunciada. 3. A investigação revelou que a motivação do crime foi de natureza passional, decorrente de desentendimentos anteriores entre a denunciada e a vítima, que mantinham um relacionamento conturbado. (...)”. A denúncia foi recebida (id nº 66111618). A acusada foi citada e apresentou resposta à acusação( id nº 71171594). Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima, as testemunhas Edison Peres de Araújo, Francisco Marisvaldo Fortes, Fabiana de Moura Sousa, Ivonaldo Dias Ferreira, Marcos Vieira de Matos Visgueira e Francivaldo Cuimbra Ferreira bem como colhido o interrogatório da acusada. As partes apresentaram alegações finais. O Representante do Ministério Público requereu a DESCLASSIFICAÇÃO do crime e consequente declaração de incompetência do Juízo, bem assim o envio dos autos ao setor de distribuição, para que seja encaminhado à Justiça Consensual com atribuição para processar e julgar crimes dessa natureza. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição sumária da acusada, com base na excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para lesão corporal, considerando a ausência do animus necandi na conduta da acusada; a revogação das medidas cautelares impostas à acusada, haja vista a demonstração da desnecessidade ao presente caso, fazendo-o com fundamento no artigo 282, § 5º, do CPP. Eis o relatório. Decido. O Representante do Ministério Público do Estado do Piauí, na peça inicial, atribuiu à acusada Jamaci de Moura Sousa a autoria do crime de tentativa de homicídio contra a vítima Clayrerison Antônio Araújo Area Leão. O crime doloso contra a vida cuja autoria e materialidade se apuram no presente processo está descrito, segundo consta da denúncia art. 121, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, in verbis: Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente De acordo com o art. 413 do CPP, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. A materialidade da lesão sofrida pela vítima encontra-se comprovada através do laudo de exame pericial – lesão corporal (id nº 63525959 - Pág. 30/31) que atesta que a vítima sofreu ofensa à sua integridade física lesões incisas (mão direita, mão esquerda e antebraço esquerdo) e lesões contusas (perna esquerda) provocada por ações cortante e contundente que não incapacitam para as atividades habituais por mais de 30 dias. Quanto à autoria do citado fato, passemos a analisar a inquirições de testemunhas, transcrevendo-se os extratos dos depoimentos abaixo: A vítima Clayrerison Antônio Araújo Area Leão disse que teve um relacionamento com a Jamaci; que tem medida protetiva; que um dia antes marcaram de se encontrar e discutiram; que tomou dois remédios e foi dormir; que na madrugada a Jamaci ligou e eles se ofenderam e acabaram discutindo; que pela manhã foi ao bar do Edson; que ligou para Jamaci e disse que estava lá; que se desentenderam e a vítima acabou jogando a garrafa dele e foi só isso; que ela estava nervosa; que defende a vítima; que não lembra da vítima com faca; que lembra que a vítima jogou a garrafa; que não lembra da faca; que tinha bebido muito; que a vítima também tinha bebido; que a vítima não tinha intenção de furar ele não; que a intenção da vítima não era matar ele; que a medida protetiva apareceu depois; que era namorado de Jamaci; que já estavam com quase um ano juntos; que não tinha conflitos; que sempre foi muito bem tratado pela Jamaci; que no dia dos fatos ligou para Jamaci dizendo que estava no bar; que foi uma discussão de casal; que ela fez isso numa briga de casal; que depois desse fato eles se afastaram; que a vítima não tentou matar ele; que a garrafa foi jogada na parede e depois bateu no braço dele; A testemunha Edison Peres de Araújo disse que no dia dos fatos teve quebra de garrafa; que quem causou a confusão foi o Clayrerison; que ele mandou um áudio para a acusada e causou isso; que a Jamaci cortou a vítima; que a vítima quem provocou; que a confusão começou na calçada do bar; que quem chegou primeiro foi a vítima; que ele estava ligando para a vítima; que a vítima mandava áudio para a acusada; que depois a acusada apareceu lá; que eles discutiram; que a Jamaci jogou a garrafa na vítima; que nunca tinha visto eles brigando; que não sabe dizer nada acerca do relacionamento deles; que do bar eles foram para a praça; que na praça foi onde aconteceu dela cortar ele; A testemunha Francisco Marisvaldo Fortes disse que foi comprar uma água, e no início presenciou e depois pegou a água e saiu; que viu só a vítima e o acusado discutindo; que até na hora que ele esteve lá não viu o fato em si; A testemunha Fabiana de Moura Sousa disse que não estava no local dos fatos; que um vizinho avisou ela da confusão; que o vizinho foi na cada dela avisar que a vítima estava dando na irmã dela; que quando chegou ao bar o Clayrerison já estava cortado; que o acusado ia para cima da vítima e a vítima para cima do acusado; que o acusado xingava a irmã dela de todo nome; que a irmã dele ia para cima dele; que ela não viu mas o rapaz disse que a acusada cortou a vítima de garrafa; que o relacionamento deles era abusivo; que a vítima dava na irmã dela; que a acusada morava no fundo da casa dela e escutava gritos; que ela encontrou o acusado e a vítima na praça; que eram agressões mútuas; que pedia à vítima para ele ir embora; que ela tentou apaziguar; que levou a irmã dela para casa; que puxou a irmã dela pelo braço; que a vítima foi atrás da acusada; que a acusada jogou um copo de vidro na vítima; que a polícia apareceu minutos depois na praça; que deu com a mão e a polícia foi para casa dela; que a irmã dela estava machucada; que ela estava cortada na perna e no braço; que a irmã dela disse que foi na hora da briga porque caíram na calçada; que a vítima puxou os cabelos da acusada; que ninguém quis se meter; que era rotina dos dois andarem brigando; que os dois bebem muito e nesse dia os dois tinham bebido; que depois da confusão eles continuaram se encontrando; que até semana passada eles se encontravam; A testemunha Ivonaldo Dias Ferreira disse que foram acionados via copom; que a acusada estava descontrolada; que ela estava embriagada e eles tinham brigas rotineiras; que não percebeu se a acusada tinha algum corte; que ela inclusive arremessou um copo na vítima e quase pega em um policial; A testemunha Francivaldo Cuimbra Ferreira disse que não sabe nada acerca dos fatos; que apenas mora próximo ao local dos fatos; que não tem conhecimento do que as pessoas falaram acerca dos fatos; que apenas estava na calçada e a acusada tem uma irmã que mora no fundo; que apenas chamou a irmã da acusada porque estava tendo uma confusão; A testemunha Marcos Vieira de Matos Visgueira disse que receberam a denúncia via copom; que uma senhora teria ferido o braço do companheiro dela com uma faca; que chegaram lá e constataram que ela teria ferido o braço; que a acusada estava nervosa e sob influência de álcool; que a acusada se chama Jamaci; que acusada e vítima brigavam muito; que a acusada estava em companhia da irmã dela; que não sabe dizer se a acusada tinha algum ferimento; que pediu à irmã da acusada que desse água com açúcar à acusada e sem necessidade a vítima foi até a residência; que então a acusada arremessou o copo d’água contra a vítima e quase acerta ele; que a vítima se aproximou e ele foi porque quis; que retiraram a acusada da residência e levaram ao DP; que a vítima foi atendida pelo samu; A acusada JAMACI DE MOURA SOUSA, quando de seu interrogatório exerceu o direito constitucional ao silêncio. Da análise dos depoimentos acima, não há como apontar que tenha ocorrido o animus necandi. A acusada desferiu uma garrafa de vidro quebrada contra a vítima, porém não há provas de que tenha efetuado um golpe de faca na vítima. A própria vítima relatou que a acusada arremessou uma garrafa de vidro quebrada mas que a acusada não tinha intenção de matá-lo, afirmando ainda que tudo ocorreu apenas em uma discussão de casal. A prova oral e documental produzida durante a instrução processual revelou a dinâmica dos fatos, evidenciando que houve uma discussão entre acusado e vítima. Conforme se observa do laudo pericial de Id nº 63531630 - Pág. 1, a acusada também apresentou ofensa à sua integridade física com lesões corto contusa e contusa mas que não incapacitaram para as atividades habituais por mais de 30 dias. Portanto, entendo que o acervo probatório é robusto, coerente e absolutamente apto a demonstrar que no dia dos fatos, acusado e vítima, em razão de uma discussão de casal, agrediram-se e a acusada lesionou a vítima com uma garrafa de vidro. Não demonstrado o ânimo de matar da acusada, imperiosa é a desclassificação para o delito de lesões corporais, previsto no art. 129, caput, do CP. De outra banda, a despeito da alegação da d. defesa em que invocou a existência de hipótese de causa de excludente de ilicitude – legítima defesa, as provas constantes nos autos são no sentido contrário. Verifica-se que a acusada não se utilizou moderadamente dos meios necessários para repeli-la (CP, art. 25), eis que lesionou a vítima com uma garrafa de vidro quebrada. Ressalte-se que a vítima estava desarmada. Assim, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar suas alegações, não há o que retire a ilicitude da conduta, já que, a ilegalidade da conduta praticada restou devidamente comprovada ao longo da instrução criminal, especialmente pelos depoimentos da vítima e laudo pericial acostado aos autos. Destarte, não existindo circunstâncias que possam conduzir à exclusão da ilicitude ou mesmo dirimir a culpabilidade da ré e, demonstrado o fato típico, antijurídico e culpável, a responsabilidade penal da acusada é medida que se impõe. Desse modo, é de bom alvedrio a desclassificação da conduta do acusado para o delito de lesão corporal. Assim, não havendo suficientes e fundadas razões para submeter o julgamento deste feito ao Tribunal do Júri, uma vez que o delito praticado não configura crime doloso contra a vida, impõe-se a desclassificação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO o crime de tentativa de homicídio, imputado à Ré Jamaci de Moura Sousa, afastando a ocorrência de delito de competência do Tribunal do Júri. Diante da desclassificação do delito descrito na denúncia, determino que após a fluência do prazo para a interposição de recurso, sejam estes autos redistribuídos à Vara criminal com competência para o seu processamento e julgamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Verifica-se que a instrução processual foi finalizada, e não há indicativos de risco ao processo penal. Diante desse contexto, revogo todas as medidas cautelares impostas na decisão de id nº 63533450, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Providências necessárias. TERESINA-PI, 19 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Decorrido prazo de JAMACI DE MOURA SOUSA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(141)