Procedimento Comum Cível 0800652-06.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800652-06.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACSON NOGUEIRA BORGES REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CITAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ALPHAVILLE 779, 779, ANDAR 10 SALA 1002 LADO B, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima qualificada a apresentar defesa no prazo de 15 dias. ADVERTÊNCIAS: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ( Art. 344 do CPC). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032808591048100000068317821 INICIAL SEGUROS VIDA E PREV 2 valor unico - jacson Petição 25032808591083000000068317823 EXTRATO SEGUROS VIDA E PREV 2 valor unico 2 - JACSON DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032808591108300000068317824 COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO - JACKSON Documentos 25032808591128500000068317825 DOCS JACKSON Documentos 25032808591144300000068317826 PROCURAÇÃO Procuração 25032808591167100000068317827 Sistema Sistema 25032811281654800000068334784 Decisão Decisão 25032823360915600000068353523 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25032923223397300000068387165 Intimação Intimação 25033109573041100000068416570 Petição Petição 25042821494053100000069820370 COMPROVACAO HIPOSSUFICIENCIA - TRABALHADOR RURAL - UM SALARIO MINIMO Petição 25042821494075300000069820372 EXTRATO CONSIGNADO - JACKSON (1) Comprovante 25042821494092600000069820371 IRPF - 2025 - JACSON Comprovante 25042821494105100000069820373 IRPF - 2024 - JACSON Comprovante 25042821494116100000069820374 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25042822321487300000069821053 MANIFESTACAO A CERTIDAO ANTERIOR - AUSENCIA DE LITISPENDENCIA - CONTRATOS DISTINTOS - VALORES DISTIN Petição 25042822321521600000069821054 Sistema Sistema 25050611001347400000070125103 Decisão Decisão 25063023154154500000073050544 Intimação Intimação 25063023154154500000073050544 BOM JESUS, 1 de julho de 2025. MARCIELA DE CARVALHO SILVA Secretaria do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800652-06.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido]

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JACSON NOGUEIRA BORGES REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO a) ACOLHO AS EMENDAS apresentadas pela parte autora, considerando o saneamento dos pontos omissos que demandaram esclarecimentos e, por conseguinte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800652-06.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] RECEBO a Petição Inicial sob o Procedimento Comum, haja vista que inexiste requerimento de adoção de rito diverso e que, em cognição sumária, se reputam preenchidos os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC; b) Com fulcro na presunção legal dos arts. 98 e 99 do CPC, CONCEDO a gratuidade judiciária à parte autora. c) Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). d) Em se tratando de lide consumerista, e verificada a hipossuficiência do consumidor, cabível a inversão ope iudicis do ônus da prova, na forma estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é inequívoco que o novel Código de Processo Civil, prestigiou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, trata-se da aplicação do princípio da adequação do procedimento (art. 373, § 1º, do CPC). Dito isso, determino a inversão do ônus da prova, devendo a instituição financeira fazer prova da existência do contrato de mútuo supostamente firmado entre as partes e da realização do depósito em conta bancária do(a) autor(a) ou recibo de saque. e) Por outro lado, considerando que cabe ao juiz definir a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357, inciso III e art. 373, §1º do CPC, deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos extratos da conta em que houve os descontos, referente ao período dos três meses anteriores ao primeiro desconto, sob pena de não se desincumbir do ônus probatório. f) Cite-se a parte requerida a fim de apresentar contestação, em 15 dias, sob pena de decretação de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial; g) Em seguida, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do NCPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º do NCPC). h) Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano. i) Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Cumpram-se as determinações, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Bom Jesus, datado e assinado eletronicamente. Hilma Maria da Silva Lima Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

02/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JACSON NOGUEIRA BORGES em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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