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Procedimento Comum CívelRevisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de José de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única de José de Freitas

Partes do Processo

ROGER COQUEIRO LINHARES

CPF

Autor

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer do mp

Expedição de Sistema.

Expedição de Certidão.

Juntada de #Não preenchido#

Juntada de Informações

Expedição de Ofício.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS - CAMARA MUNICIPAL em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGER COQUEIRO LINHARES em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)