Procedimento Comum Cível 0800535-07.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800535-07.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RENILDO DA CONCEICAO REU: INSS DECISÃO Autor: juntar comprovantes de despesas de saúde recorrentes (receitas, notas fiscais), comprovantes de renda atual de todos os integrantes do núcleo familiar e comprovante de atualização do CadÚnico, se houver; b) INSS: anexar extrato CNIS atualizado do autor e dos membros do núcleo familiar que integram o cálculo da renda per capita; informar o resultado do requerimento NB 609124584 e juntar o inteiro teor do processo administrativo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800535-07.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Cuida-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) proposta por RENILDO DA CONCEIÇÃO SILVA, com pedido de tutela de urgência para que o INSS implante o benefício, conforme narrado no ID 72487063. Houve contestação (ID 72942117), na qual, além da impugnação ao mérito, se suscita a aplicação do “rito invertido” (art. 129-A da Lei 8.213/91 e Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024). O autor apresentou réplica (ID 74073308), rebatendo as alegações defensivas e reiterando os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Da preliminar de competência. A inicial fundamenta a competência delegada da Justiça Estadual, por não ser a comarca sede de Vara Federal. À míngua de prova em sentido contrário, RECONHEÇO a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda (art. 109, § 3º, CF/88). 2. Da preliminar do “rito invertido”. A defesa requer a adoção de fluxo probatório prioritário, com realização prévia de perícia, citando o art. 129-A da Lei 8.213/91 (benefícios por incapacidade) e a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024. Aplico, por analogia adequada ao BPC, a racionalidade de produção técnica inicial (perícia médica e estudo social), sem afastar o contraditório já instaurado: a causa é assistencial (LOAS) e exige avaliação médica e socioeconômica quanto aos requisitos de impedimento de longo prazo e vulnerabilidade/renda, nos termos dos arts. 20, §§ 2º e 10, e 20-B, da Lei 8.742/93. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar apenas para priorizar a prova técnica (médica e social) nesta fase de saneamento, prosseguindo-se depois com os demais atos de instrução que se mostrarem necessários. 3. Do saneamento e organização do processo. O feito está apto à fase de organização e saneamento, inexistindo nulidades impeditivas. Passo à fixação dos pontos controvertidos (art. 357 do CPC): (i) Deficiência/impedimento de longo prazo: se o autor apresenta impedimento de natureza física/mental que, por pelo menos 2 anos, em interação com barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva (art. 20, §§ 2º e 10, LOAS), à luz dos laudos e histórico clínico juntados; (ii) Hipossuficiência/renda familiar per capita: se a renda familiar mensal per capita é igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, LOAS) e, quando cabível, se há elementos para ampliação do critério, considerando gastos essenciais de saúde e grau de dependência (art. 20-B); (iii) Termo inicial (DIB), se devido: DER 11/08/2021 (protocolo NB 609124584) versus outros marcos suscitados, condicionado à prova dos requisitos à época. Distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC): a) Defiro a produção de provas documentais e periciais supervenientes (arts. 434, 435 e 464, CPC). 1) Perícia médica: Oficie-se à Secretaria de Saúde de Uruçuí/PI para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a disponibilidade de profissional habilitado. Em caso positivo, ficará nomeado(a) como perito(a), devendo informar nome completo, CRM/UF, e local, data e horário da perícia. Não havendo profissional, oficie-se ao Conselho Regional de Medicina (CRM) para, no mesmo prazo, indicar médico perito habilitado. O perito médico judicial deverá responder aos quesitos formulados nos IDs 72942117 e 74073308, contemplando, ao menos: a) diagnósticos atuais e data provável de início do impedimento; b) se o impedimento é de longo prazo (≥ 2 anos) e seu grau; limitações funcionais e repercussão nas atividades da vida diária; c) se as limitações, em interação com barreiras, obstruem a participação plena e efetiva em igualdade de condições; d) necessidade de terceiro, possibilidade de reabilitação e prognóstico; 2) Estudo social: Oficie-se à Secretaria de Assistência Social de Uruçuí/PI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize estudo social do autor (não do INSS), observando as questões levantadas nos IDs 72942117 e 74073308 e, ainda: a) composição do núcleo familiar, fontes de renda e despesas essenciais; b) condições da moradia e equipamentos/adequações necessários ao cuidado de pessoa com deficiência no núcleo; c) Cadastro Único (data da última atualização) e programas/benefícios assistenciais existentes; d) registro fotográfico, se possível, e relatório circunstanciado. Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos complementares e indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, CPC). Concluídas as perícias, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as provas produzidas. Após, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expeçam-se os expedientes necessários. Uruçuí - PI, 23 de setembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

21/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RENILDO DA CONCEICAO em 19/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA TAIS SANTOS DO NASCIMENTO em 14/11/2025 23:59.

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