Procedimento Comum Cível 0800657-28.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800657-28.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACSON NOGUEIRA BORGES REU: BANCO BRADESCO S.A. CITAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima qualificada a apresentar defesa no prazo de 15 dias. ADVERTÊNCIAS: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ( Art. 344 do CPC). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032809194156800000068319977 INICIAL EMP. CONSI 5232 - JACSON Petição 25032809194194100000068319980 EXTRATO CONSIGNADO - JACKSON (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032809194219800000068319981 COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO - JACKSON Documentos 25032809194243500000068320535 DOCS JACKSON Documentos 25032809194265900000068320536 PROCURAÇÃO Procuração 25032809194302600000068320537 Sistema Sistema 25032811293499300000068334802 Decisão Decisão 25032823361140800000068354788 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25032923225002500000068386981 Intimação Intimação 25033110021729200000068417338 Petição Petição 25042821472429100000069820343 COMPROVACAO HIPOSSUFICIENCIA - TRABALHADOR RURAL - UM SALARIO MINIMO Petição 25042821472459900000069820345 EXTRATO CONSIGNADO - JACKSON (1) Comprovante 25042821472475300000069820344 IRPF - 2025 - JACSON Comprovante 25042821472489600000069820346 IRPF - 2024 - JACSON Comprovante 25042821472501700000069820347 Petição Petição 25042822243754100000069821041 MANIFESTACAO A CERTIDAO ANTERIOR - AUSENCIA DE LITISPENDENCIA - OBJETOS DISTINTOS - JACSON Petição 25042822243776100000069821042 Sistema Sistema 25042911521170600000069856006 Decisão Decisão 25063023154312000000073050555 Intimação Intimação 25063023154312000000073050555 BOM JESUS, 1 de julho de 2025. MARCIELA DE CARVALHO SILVA Secretaria do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800657-28.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido]

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JACSON NOGUEIRA BORGES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO a) ACOLHO AS EMENDAS apresentadas pela parte autora, considerando o saneamento dos pontos omissos que demandaram esclarecimentos e, por conseguinte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800657-28.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] RECEBO a Petição Inicial sob o Procedimento Comum, haja vista que inexiste requerimento de adoção de rito diverso e que, em cognição sumária, se reputam preenchidos os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC; b) Com fulcro na presunção legal dos arts. 98 e 99 do CPC, CONCEDO a gratuidade judiciária à parte autora. c) Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). d) Em se tratando de lide consumerista, e verificada a hipossuficiência do consumidor, cabível a inversão ope iudicis do ônus da prova, na forma estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é inequívoco que o novel Código de Processo Civil, prestigiou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, trata-se da aplicação do princípio da adequação do procedimento (art. 373, § 1º, do CPC). Dito isso, determino a inversão do ônus da prova, devendo a instituição financeira fazer prova da existência do contrato de mútuo supostamente firmado entre as partes e da realização do depósito em conta bancária do(a) autor(a) ou recibo de saque. e) Por outro lado, considerando que cabe ao juiz definir a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357, inciso III e art. 373, §1º do CPC, deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos extratos da conta em que houve os descontos, referente ao período dos três meses anteriores ao primeiro desconto, sob pena de não se desincumbir do ônus probatório. f) Cite-se a parte requerida a fim de apresentar contestação, em 15 dias, sob pena de decretação de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial; g) Em seguida, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do NCPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º do NCPC). h) Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano. i) Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Cumpram-se as determinações, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Bom Jesus, datado e assinado eletronicamente. Hilma Maria da Silva Lima Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

02/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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