Execução de Título Extrajudicial 0800094-88.2024.8.18.0100 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800094-88.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA LOCAR EIRELI EXECUTADO: MUNICIPIO DE BERTOLINIA DECISÃO Observo que a parte executada apresentou Embargos à Execução por meio da petição de ID 57400509, protocolada nos próprios autos da execução, em desacordo com o rito processual estabelecido pelo art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige autuação em apartado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que tal equívoco constitui um vício sanável que não deve levar à rejeição liminar dos embargos, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Contudo, a regularização do ato é de responsabilidade da própria parte embargante, a quem compete realizar a correta distribuição da ação incidental, incluindo o recolhimento das custas devidas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800094-88.2024.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Incidência na Execução Não Embargada] Diante do exposto, INTIME-SE a parte executada/embargante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a correta distribuição dos Embargos à Execução em autos apartados, por dependência a este feito, instruindo a nova ação com as peças necessárias e comprovando o recolhimento das custas processuais pertinentes, ou, querendo, formulando o pedido de gratuidade de justiça com a devida instrução probatória na nova autuação, sob pena de preclusão e prosseguimento da execução sem a análise da matéria de defesa. Fica a parte executada ciente de que a petição de ID 57400509 e a correspondente impugnação de ID 59047345, protocoladas nestes autos, serão tornadas sem efeito no bojo deste processo executivo, devendo toda a discussão ser travada nos autos próprios a serem distribuídos. Após a distribuição dos embargos ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

21/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CONSTRUTORA LOCAR EIRELI em 18/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

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