Procedimento Comum Cível 0816154-55.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0816154-55.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS FEITOSA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0816154-55.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Recebo a presente Inicial de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA referente a cobrança PASEP. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, há nos autos documento probante que permitem concluir a hipossuficiência econômica da autora, mormente os contracheques anexados. No que se refere a tutela de urgência pleiteada, INDEFIRO tal pedido, uma vez que há necessidade de dilação probatória, a fim de analisar se há referido direito ao recebimento de valores e o quantum devido, não sendo cabível tutela de urgência para obrigar a parte requerida a pagar o valor de R$ 192.832,15 (cento e noventa e dois mil e oitocentos e trinta e dois reais e quinze centavo. Embora a presente ação, em tese, admita composição, deixo de designar audiência conciliatória nesse momento processual, observados os termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35, da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa. Houve comparecimento espontâneo da requerida, que apresentou Contestação nos autos.Assim, INTIME-SE a autora para no prazo legal de 15 dias apresentar réplica, caso tenha interesse. Após, intimem-se as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente. Assim, havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

21/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FEITOSA em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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