Procedimento Comum Cível 0800804-11.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800804-11.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/01/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:03

Juntada de certidão

13/01/2026, 09:03

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2025, 13:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:28

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:28

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO AVELINO DE SOUSA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 1 de novembro de 2025. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800804-11.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO AVELINO DE SOUSA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 1 de novembro de 2025. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800804-11.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2025, 15:23

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 11:36

Sentença

•20/10/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO AVELINO DE SOUSA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800804-11.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação proposta por Antônio Avelino de Sousa em face de Facta Financeira S/A e Banco Santander S/A Sucintamente, o demandante aduz ter firmado contrato de abertura de conta corrente no banco demandado para o percebimento de benefício previdenciário. Ao analisar o extrato bancário da conta de sua titularidade, percebeu que o banco demandando debita de seu benefício valores relativos ao pagamento de parcela de empréstimo consignado sem, contudo, ter contratado quaisquer serviços como o ora questionado. Em razão disso e considerando ser tal contratação nula de pleno direito, requereu a devolução dos valores em dobro e, ainda, a condenação do demandado em danos morais a serem pagos em seu benefício. (ID 60929164) Em sede de contestação, a instituição financeira arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos, dada a regular contratação feita pelo demandante e o recebimento, por este, dos valores contratados. (ID 65780389 e 72120444) Em réplica (ID 72171336), a parte autora reitera os termos da inicial, impugnando a documentação apresentada pelo banco, reforçando que o contrato apresentado pelo réu é nulo, assim como o comprovante de transferência (TED). É o relatório. Passo a julgar. 2.FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e todas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas. Pois bem. No caso em análise, a diversidade entre as assinaturas constantes dos contratos juntados pelas instituições financeiras rés e aquelas constantes dos documentos originais apresentados pela parte autora revelam, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros perante as instituições bancárias. Essa conclusão decorre da apreciação dos documentos acostados aos autos {ID RG AUTOR= 60929164 ID CONTRATO 65781097) Tenho por certo que a contratação foi realizada de forma fraudulenta, conforme se depreende da divergência patente entre as assinaturas da parte autora nos documentos oficiais e aquelas apostas nos contratos acostados pelas rés. Verifica-se que as assinaturas nos contratos apresentam linearidade e traçado distintos dos documentos legítimos da autora, havendo nítida diferença quanto à caligrafia, inclinação e formato das letras, especialmente no desenho do “A”, o que evidencia a falsificação. Sendo assim, passo à repercussão jurídica dessa situação. De plano, reconhecida a falsificação das assinaturas da autora, é certo que não houve manifestação de vontade válida por parte desta na celebração dos negócios jurídicos, o que os torna nulos de pleno direito, nos termos dos arts. 104 e seguintes do Código Civil. Sendo inválidos, os contratos não podem produzir efeitos, devendo as partes ser restituídas ao status quo ante. No tocante ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em casos dessa natureza, não se trata de dano moral in re ipsa, conforme precedentes: AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, julgado em 24/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, DJe de 1/10/2024. No caso concreto, a parte autora não comprovou ofensa direta a direitos da personalidade, inexistindo demonstração de abalo moral concreto, razão pela qual o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. Outrossim, tratando-se de fraude perpetrada por terceiro, não restou demonstrada a má-fé necessária à restituição em dobro dos valores descontados, tampouco a violação à boa-fé objetiva pelas instituições financeiras, conforme exige o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em tais hipóteses, as próprias instituições financeiras também figuram como vítimas, inexistindo fundamento para aplicação da penalidade em dobro (REsp 1463777/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). Diversamente, quanto à responsabilidade civil, esta remanesce, porquanto a fraude configura fortuito interno, inserido no risco da atividade bancária. Assim, incumbe às instituições financeiras, solidariamente, adotar mecanismos de segurança eficazes e evitar a ocorrência de contratações fraudulentas que prejudiquem seus consumidores. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nas hipóteses em que há pluralidade de instituições envolvidas — como na portabilidade ou transferência de operações fraudulentas —, ambas integram a mesma cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço (REsp 1771984/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020). Reconhecida, portanto, a fraude na assinatura dos contratos, impõe-se a restituição do consumidor ao status quo ante, observando-se a devolução simples dos valores indevidamente descontados, ante a ausência de má-fé das rés. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, deverão incidir, respectivamente, desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, observo que ambas as instituições financeiras suscitaram, em sede de contestação, pedido de compensação de valores, o qual deve ser acolhido, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que admite a compensação de valores comprovadamente apontados em defesa (REsp 1524730/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015). 3.DISPOSITIVO Em face do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, JULGANDO OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a invalidade do negócio jurídico firmado entre as partes e discutido no presente feito; b) determinar a devolução simples dos valores até então descontados; c) determinar a compensação entre os valores por ventura depositados pelas instituições financeiras a título de cumprimento do contrato irregular na conta da parte autora, a qual deverá ser demonstrada em sede de cumprimento de sentença ou liquidação, com os valores de condenação; d) fixar juros de mora e correção monetária, respectivamente, desde o evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ). e) em sede de sucumbência, tendo em vista a simplicidade do feito, que foi julgado em cerca de 01(um) ano, tratando-se de causa repetitiva e sem maior profundidade, assim como com produção de prova meramente documental, fixo honorários de 10% sobre o valor da condenação (repetição simples) e condeno as instituições financeiras no pagamento das custas processuais. Intimem-se as partes. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários MANOEL EMÍDIO-PI,DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO AVELINO DE SOUSA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800804-11.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação proposta por Antônio Avelino de Sousa em face de Facta Financeira S/A e Banco Santander S/A Sucintamente, o demandante aduz ter firmado contrato de abertura de conta corrente no banco demandado para o percebimento de benefício previdenciário. Ao analisar o extrato bancário da conta de sua titularidade, percebeu que o banco demandando debita de seu benefício valores relativos ao pagamento de parcela de empréstimo consignado sem, contudo, ter contratado quaisquer serviços como o ora questionado. Em razão disso e considerando ser tal contratação nula de pleno direito, requereu a devolução dos valores em dobro e, ainda, a condenação do demandado em danos morais a serem pagos em seu benefício. (ID 60929164) Em sede de contestação, a instituição financeira arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos, dada a regular contratação feita pelo demandante e o recebimento, por este, dos valores contratados. (ID 65780389 e 72120444) Em réplica (ID 72171336), a parte autora reitera os termos da inicial, impugnando a documentação apresentada pelo banco, reforçando que o contrato apresentado pelo réu é nulo, assim como o comprovante de transferência (TED). É o relatório. Passo a julgar. 2.FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e todas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas. Pois bem. No caso em análise, a diversidade entre as assinaturas constantes dos contratos juntados pelas instituições financeiras rés e aquelas constantes dos documentos originais apresentados pela parte autora revelam, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros perante as instituições bancárias. Essa conclusão decorre da apreciação dos documentos acostados aos autos {ID RG AUTOR= 60929164 ID CONTRATO 65781097) Tenho por certo que a contratação foi realizada de forma fraudulenta, conforme se depreende da divergência patente entre as assinaturas da parte autora nos documentos oficiais e aquelas apostas nos contratos acostados pelas rés. Verifica-se que as assinaturas nos contratos apresentam linearidade e traçado distintos dos documentos legítimos da autora, havendo nítida diferença quanto à caligrafia, inclinação e formato das letras, especialmente no desenho do “A”, o que evidencia a falsificação. Sendo assim, passo à repercussão jurídica dessa situação. De plano, reconhecida a falsificação das assinaturas da autora, é certo que não houve manifestação de vontade válida por parte desta na celebração dos negócios jurídicos, o que os torna nulos de pleno direito, nos termos dos arts. 104 e seguintes do Código Civil. Sendo inválidos, os contratos não podem produzir efeitos, devendo as partes ser restituídas ao status quo ante. No tocante ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em casos dessa natureza, não se trata de dano moral in re ipsa, conforme precedentes: AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, julgado em 24/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, DJe de 1/10/2024. No caso concreto, a parte autora não comprovou ofensa direta a direitos da personalidade, inexistindo demonstração de abalo moral concreto, razão pela qual o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. Outrossim, tratando-se de fraude perpetrada por terceiro, não restou demonstrada a má-fé necessária à restituição em dobro dos valores descontados, tampouco a violação à boa-fé objetiva pelas instituições financeiras, conforme exige o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em tais hipóteses, as próprias instituições financeiras também figuram como vítimas, inexistindo fundamento para aplicação da penalidade em dobro (REsp 1463777/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). Diversamente, quanto à responsabilidade civil, esta remanesce, porquanto a fraude configura fortuito interno, inserido no risco da atividade bancária. Assim, incumbe às instituições financeiras, solidariamente, adotar mecanismos de segurança eficazes e evitar a ocorrência de contratações fraudulentas que prejudiquem seus consumidores. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nas hipóteses em que há pluralidade de instituições envolvidas — como na portabilidade ou transferência de operações fraudulentas —, ambas integram a mesma cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço (REsp 1771984/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020). Reconhecida, portanto, a fraude na assinatura dos contratos, impõe-se a restituição do consumidor ao status quo ante, observando-se a devolução simples dos valores indevidamente descontados, ante a ausência de má-fé das rés. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, deverão incidir, respectivamente, desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, observo que ambas as instituições financeiras suscitaram, em sede de contestação, pedido de compensação de valores, o qual deve ser acolhido, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que admite a compensação de valores comprovadamente apontados em defesa (REsp 1524730/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015). 3.DISPOSITIVO Em face do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, JULGANDO OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a invalidade do negócio jurídico firmado entre as partes e discutido no presente feito; b) determinar a devolução simples dos valores até então descontados; c) determinar a compensação entre os valores por ventura depositados pelas instituições financeiras a título de cumprimento do contrato irregular na conta da parte autora, a qual deverá ser demonstrada em sede de cumprimento de sentença ou liquidação, com os valores de condenação; d) fixar juros de mora e correção monetária, respectivamente, desde o evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ). e) em sede de sucumbência, tendo em vista a simplicidade do feito, que foi julgado em cerca de 01(um) ano, tratando-se de causa repetitiva e sem maior profundidade, assim como com produção de prova meramente documental, fixo honorários de 10% sobre o valor da condenação (repetição simples) e condeno as instituições financeiras no pagamento das custas processuais. Intimem-se as partes. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários MANOEL EMÍDIO-PI,DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

21/10/2025, 00:00