Habilitação 0835621-78.2024.8.18.0140 - TJPI

Habilitação 0835621-78.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: JOSE ALDO LIMA FERRO e outros (4) DECISÃO AGRAVANTES: ESPÓLIO DE WALTER MONTEIRO SOBRINHO E OUTROS AGRAVADO: REGINALDO MARTINS FERREIRA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO E DA PARTE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA INVENTARIANTE. INCIDENTE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA INVENTARIANTE E DOS DEMAIS HERDEIROS POR ELA REPRESENTADOS. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada. 2. Consoante o inciso VII do art. 75 do CPC/15, o inventariante representará em juízo o espólio, ativa e passivamente. Por sua vez, o art. 103 do citado diploma processual dispõe que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Nos termos do disposto ao caput e ao § 1º do artigo 642 do CPC/15, o pedido de habilitação de crédito será distribuído por dependência e autuado em apenso aos autos do processo de inventário, de sorte que é suficiente a intimação da representante do espólio, genitora e também quem representa os menores sucessores do de cujus, na pessoa do advogado por ela constituído, ou seja, é prescindível nova citação. 4. Em razão de interesse de menores, o Ministério Público de primeiro grau foi instado a manifestar-se, de forma que não há falar-se em nulidade da decisão recorrida por ausência de sua intimação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5398360-82.2020.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) (grifei) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. A matéria a ser examinada no agravo de instrumento, por se tratar de um recurso de âmbito absolutamente restrito, secundum eventum litis, circunscreve-se tão somente na análise da decisão fustigada, estando a atenção voltada para a presença ou não de acertos ou desacertos que a possam nulificar. 2. DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PARTE. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante ( CPC, art. 75, inciso VII) e a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem ( CPC, art. 103). 3. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. INVENTARIANTE REPRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL. A habilitação de crédito, em processo de inventário, é incidente processual, sendo instrumentalizada como apenso ao processo principal ( CPC, art. 642, caput e § 1º), mostrando- se desnecessária, por óbvio, nova citação pessoal do requerido, bastando a intimação do seu procurador constituído nos autos do processo de inventário, através de publicação no órgão de imprensa oficial, onde houver (CPC, art. 272, caput). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5642662- 52.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2a Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020) (grifei) Observa-se, ademais, que o advogado da embargante é o mesmo que a representa nos autos do inventário, de sorte que não há que alegar desconhecimento deste incidente, de modo que a rejeição de tal preliminar é medida que se impõe. No mérito, a parte embargante alega a ocorrência de contradição, considerando que a sentença afirmou que a parte embargada deve buscar a via ordinária para satisfazer a obrigação, julgando improcedente a demanda, contudo, determinou a reserva de bens do espólio de José Aldo Lima Ferro, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Segundo o CPC, são as seguintes as hipóteses de cabimento de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. De modo geral, entende-se a contradição se dá quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Também não assiste razão a parte embargante. Nos termos do disposto no artigo 643, parágrafo único, do CPC, a habilitação de crédito em inventário, referente a dívidas do de cujus, pressupõe a concordância de todos os interessados. Assim, se qualquer dos sucessores não reconhecer a dívida do espólio, a questão será remetida às vias ordinárias. Todavia, a norma prevê a reserva, em poder do inventariante, de bens suficientes para garantir futuro e eventual pagamento da dívida, desde que o credor esteja munido de documento comprobatório da obrigação e que a impugnação não esteja fundada em quitação. Eis o teor dos artigos 642 e 643 da lei adjetiva civil em vigor: "Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1o A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2o Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3o Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4o Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5o Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação". No mesmo sentido, dispõe o art. 1.997, § 1º, do Código Civil: "Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. § 1º. Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.” No caso concreto, conforme assentado na decisão embargada, a dívida alegada na inicial se encontra, sob uma análise perfunctória, amparada em documento que atesta suficientemente a obrigação (ids. 61061515, 61061513, 61061517, 61061525 e 61061527), concluindo que se mostram presentes os elementos que autorizam a reserva de bens para pagar o credor, por força do art. 643, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: INVENTÁRIO - Habilitação de crédito com lastro em honorários contratuais pelo patrono dos réus - Descabimento - Discordância dos herdeiros quanto ao crédito - Questão que deverá ser dirimida pelas vias próprias - Existência de prova pré-constituída da obrigação e ausência de alegação de quitação que, no entanto, autorizam a reserva de bens como garantia do crédito discutido - Aplicação dos art. 642 a 644, CPC - Agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23905405020248260000 São Paulo, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 15/04/2025, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE - PEDIDO DE RESERVA DE BENS. - De acordo com o artigo 643, parágrafo único, do CPC/15, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17523483120228130000, Relator.: Des.(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/02/2023) INVENTÁRIO - Habilitação de crédito com lastro em contratos de cédulas de créditos bancários - Descabimento - Discordância dos herdeiros quanto ao valor dos créditos - Questão que deverá ser dirimida pelas vias próprias - Existência de prova pré-constituída da obrigação e ausência de alegação de quitação que autorizam a reserva de bens como garantia do crédito discutido - Aplicação dos art. 642 a 644, NCPC - Agravo desprovido. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2136430-22.2023.8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Nesse diapasão, tenho que a pretensão da embargante não merece acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução da lide foi exaustivamente analisada. Assim sendo, a discordância da parte com a fundamentação lançada no decisum não configura, de maneira alguma, contradição, há, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os Embargos Declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Ora, a decisão atacada dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem omissões, contradições ou erros materiais. Em verdade, repise-se, a embargante demonstra em suas razões verdadeiro e inequívoco inconformismo com o resultado do julgamento, todavia, a rediscussão do que foi decidido não é possível em sede de embargos de declaração. Desse modo, forte no sentido da inexistência de quaisquer das hipóteses autorizadoras da espécie inserta no art. 1.022 do CPC, o desacolhimento dos presentes embargos declaratórios é medida que se impõe. Com efeito, pelos motivos e fundamentados acima expostos, CONHEÇO dos embargos, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO pela ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC no texto da sentença embargada. P. R. I. Cumpra-se. Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835621-78.2024.8.18.0140 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) ASSUNTO: [Habilitação de Herdeiros] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração de id. 67124490 opostos ao por THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO e OUTRO em face da sentença de id. 66432026, no qual a embargante alega, preliminarmente, a nulidade de citação do réu, pois não houve citação pessoal dos herdeiros para se manifestarem a respeito do pedido de habilitação de crédito (processo autônomo) apresentado pelo habilitante. No mérito, alega a ocorrência de contradição, porquanto a decisão afirmou que a parte ora Embargada deve buscar a via ordinária para satisfazer a obrigação, julgando IMPROCEDENTE a demanda, contudo, determinou a reserva de bens do espólio de José Aldo Lima Ferro, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Acrescenta que a questão é que, com a improcedência do pedido de habilitação denota-se que a parte não possui o direito vindicado, nesse aspecto, há evidente incerteza tanto em relação à existência como à liquidez do crédito que devem ser dirimidas na via adequada e em momento oportuno. Afirma que se a parte não reúne as condições necessárias para permitir a habilitação do crédito, no mesmo sentido, não ostenta o direito de ter reservado crédito para garantir o pagamento do suposto prejuízo. Intimado para apresentar contrarrazões, a parte embarga permaneceu inerte. É o que basta a relatar. Fundamento. DECIDO. Preliminarmente, a parte embargante alegou a nulidade da citação, uma vez que não houve citação pessoal dos herdeiros para se manifestarem a respeito do pedido de habilitação de crédito. Não assiste razão a embargante. Ora, conforme preceitua o art. 103 do CPC, a parte será representada em juízo pro advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e, no caso dos autos, a parte embargante foi intimada através de seu advogado, devidamente habilitado nos autos do processo de inventário, conforme se observa na certidão de id. 82086023. Ora, o pedido de habilitação de crédito, em processo de inventário, é um mero incidente processual, operacionalizado como apenso ao processo principal (inventário), razão pela qual não há a necessidade de intimação pessoal, bastando o ato ser realizado através de advogado já habilitado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5398360.82.2020.8.09.0000 COMARCA DE CALDAS NOVAS

21/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ALDO LIMA FERRO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA LIMA FERRO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CANUTO DE ALMEIDA NETO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(51)