Embargos à Execução 0803729-88.2023.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0803729-88.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: RAIMUNDA NONATA FRANCA DA ROCHA EMBARGADO: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. SENTENÇA I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803729-88.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução opostos por Raimunda Nonata França da Rocha em face de Canopus Administradora de Consórcios S/A. A embargante firmou contrato de participação em grupo de consórcio de serviços, com crédito no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Sustenta, contudo, que a taxa de administração de 22,5% prevista no contrato de adesão seria abusiva, por gerar onerosidade excessiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Requereu a revisão das cláusulas contratuais, a suspensão da execução pela falta de bens suscetíveis de penhora e a procedência dos embargos, com a condenação da embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão revertidos em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí. Recebidos os embargos, foi deferida à embargante a gratuidade de justiça, conforme despacho de id. 36482012. A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução no id. 42040987, defendendo a legalidade do contrato celebrado, a validade da taxa de administração pactuada e a inexistência de cláusulas abusivas, pugnando pela improcedência dos embargos. Juntou documentos nos id.’s 42040992, 42041543, 42041546, 42041550, 42041551, 42041553. A embargante apresentou resposta a impugnação no id. 50127178 reiterando os termos iniciais. Designada audiência de conciliação no id. 54556232, esta restou infrutífera diante da ausência das partes. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Os embargos foram opostos tempestivamente, a parte é legítima e está assistida pela Defensoria Pública, com gratuidade de justiça deferida. Presentes, pois, os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. A execução de origem funda-se em contrato de consórcio com confissão de dívida, o qual constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. A embargante questiona especificamente a taxa de administração de 22,5% cobrada pela administradora, reputando-a abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V, e art. 51, IV e XV). De fato, o CDC assegura ao consumidor a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou que o coloquem em desvantagem exagerada. Todavia, no caso dos contratos de consórcio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não há limitação legal para a taxa de administração, reconhecendo-se a liberdade contratual das administradoras de consórcio para fixá-la, ainda que acima de 10% (Súmula 538/STJ). Assim, apenas em hipóteses de manifesta abusividade ou ausência de informação clara poderia o Judiciário intervir. Examinando os autos, verifica-se que a embargante assinou expressamente a proposta de participação, a declaração de conformidade e o contrato, onde constava de forma clara o percentual da taxa de administração. Não foi apontada falha na prestação de informações pela embargada e a própria embargante reconheceu a contratação e a inadimplência, restringindo a insurgência à onerosidade da taxa. Portanto, não restou demonstrada abusividade concreta. O percentual aplicado, embora elevado, encontra respaldo na liberdade contratual reconhecida pelo STJ e não destoa de práticas de mercado no segmento de consórcios. Cumpre observar que o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC impõe à parte embargante a apresentação de planilha discriminada do suposto excesso de execução, o que não foi atendido. Ausente a prova mínima da desproporcionalidade alegada, não se pode acolher a pretensão revisional. Diante de tais fundamentos, não há ilegalidade a ser corrigida, devendo ser reconhecida a regularidade do contrato e a inexistência de cláusulas abusivas. Logo, os embargos não merecem prosperar. Embora o CDC autorize a revisão contratual, tal medida não pode implicar enriquecimento sem causa de uma das partes, em prejuízo da coletividade de consorciados. O contrato de consórcio tem natureza associativa e mutualista, no qual todos os participantes devem arcar proporcionalmente com as taxas administrativas. Admitir a revisão unilateral da taxa pactuada apenas para um integrante geraria desequilíbrio em relação aos demais, ferindo o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). A embargante fundamenta parte de sua insurgência em dificuldades financeiras decorrentes de problemas de saúde e situação familiar. Tais motivos, embora relevantes no plano pessoal, não configuram causa de revisão judicial do contrato. O instituto da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) exige fato extraordinário e imprevisível, capaz de alterar de modo desproporcional a base objetiva do negócio, o que não restou demonstrado nos autos. Além da Súmula 538 do STJ, cabe destacar: Ementa: APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prima facie, incide o Código de Defesa do Consumidor sobre o contrato de administração de consórcio. Precedentes do STJ. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a taxa de administração, consoante verbete sumular que se segue: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. (Súmula 538, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)". 3. Nessa toada, a pactuação da taxa de administração no patamar de 20% vinte por cento) é faculdade da administradora de consórcio, motivo pelo qual não há que se falar em abusividade ou necessidade de revisão contratual. Destarte, não subsiste a pretensão do apelante ao postular a limitação da taxa de administração em 12% doze por cento). 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, conhecer e desprover o Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, CE., 15 de dezembro de 2021. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. Não basta à parte alegar genericamente abusividade, deveria indicar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da alegação de excesso (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC). A ausência de planilha detalhada inviabiliza qualquer acolhimento do pedido revisional. III – Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução opostos por Raimunda Nonata França da Rocha em face de Canopus Administradora de Consórcios S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

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