Procedimento Comum Cível 0800012-07.2019.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800012-07.2019.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800012-07.2019.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA, em face do BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados. Alega a autora que é aposentada e foi surpreendida, ao receber seus proventos, com a redução considerável do valor que costumava perceber mensalmente, o que a levou a suspeitar da existência de empréstimos fraudulentos em seu nome. Sustenta que constam em seu histórico de consignações: um empréstimo firmado em 04/2013, no valor de R$ 2.052,15, sob o contrato nº 011754494; outro no valor de R$ 2.296,51, contrato nº 013166943, com data de consignação em 11/2014, realizado junto ao Banco BMB e, por fim, a cessão/refinanciamento do mesmo contrato em 11/2016, pelo Banco Bradesco. Requer, em síntese: i) a declaração de inexistência ou nulidade das contratações impugnadas; ii) a restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente; iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos pessoais, instrumento de mandato e histórico de consignações. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 4777565), na qual suscitou preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, conexão, prescrição e indeferimento da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade das contratações e pugnou pela improcedência total dos pedidos. Juntou cópia dos contratos, com assinatura da autora, e comprovantes de transferência dos valores contratados. A parte autora apresentou réplica (Id. 10123041), refutando os argumentos e reiterando os pedidos da inicial. As partes foram instadas a especificar provas, e na audiência de 14/04/2021 foi colhido o depoimento pessoal da autora, tendo ela informado não possuir outras provas a produzir. O réu, por sua vez, limitou-se à prova documental já acostada. Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais por ambas as partes. Vieram-me os autos conclusos É o relatório. Passo a julgar. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES a) Da alegada ausência de documento essencial O réu sustenta a inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente o extrato comprovando os descontos impugnados, o que inviabilizaria a apreciação do direito alegado. Não assiste razão. Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à demonstração mínima da relação jurídica afirmada. No entanto, nas demandas em que se busca a declaração de inexistência contratual ou a anulação de empréstimos consignados, é pacífico o entendimento de que basta a indicação do benefício previdenciário afetado e a juntada de extratos ou históricos de consignação, o que foi devidamente observado pela autora. Ademais, não se pode exigir da parte autora a juntada de documentos que se encontram em poder exclusivo da instituição financeira, especialmente o instrumento contratual cuja validade é objeto de impugnação. Tal exigência, além de contrariar o princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), configuraria violação ao direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Dessa forma, a petição inicial contém os elementos necessários para o regular processamento do feito, inexistindo inépcia ou ausência de documento essencial. Rejeito a preliminar. b) Da alegada ausência de interesse de agir A instituição financeira argumenta que a autora não teria demonstrado a existência de resistência à sua pretensão, tampouco teria buscado solução administrativa antes do ajuizamento da demanda, o que caracterizaria a ausência de interesse processual. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O interesse processual é verificado quando há necessidade e utilidade na prestação jurisdicional, isto é, quando o provimento jurisdicional postulado se revela apto a solucionar o conflito de interesses. No caso em apreço, a parte autora sustenta a inexistência de relação contratual e a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar. Trata-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, em que o suposto prejuízo se renova a cada desconto. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. c) Da alegada conexão O réu suscita a existência de conexão entre o presente feito e a ação nº 0800014-74.2019.8.18.0044, ao argumento de que haveria identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que justificaria a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC. A alegação não merece acolhimento. A mera semelhança de partes e de tema contratual não é suficiente para caracterizar conexão. Para sua configuração, é necessária identidade substancial entre o pedido e a causa de pedir, de modo a gerar risco efetivo de decisões conflitantes, o que não restou comprovado nos autos. O simples fato de ambas as demandas envolverem contratos de empréstimo consignado com o mesmo banco não enseja, por si só, reunião de processos, sobretudo quando se referem a contratos distintos e fatos autônomos. Portanto, inexistem os pressupostos legais para o reconhecimento da conexão, razão pela qual rejeito a preliminar. d) Da prejudicial de mérito – prescrição O réu alega que a pretensão da autora estaria fulminada pela prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil, haja vista que os contratos questionados foram celebrados entre 2013 e 2014, e a ação foi ajuizada apenas em 2019. A prejudicial não prospera. O pedido formulado na inicial envolve relação de trato sucessivo, uma vez que os descontos em benefício previdenciário ocorrem de forma continuada e renovam o prazo prescricional a cada parcela. Em tais hipóteses, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de três anos antes da propositura da ação, conforme o entendimento da Súmula 85 do STJ. Além disso, quanto ao pleito de declaração de inexistência contratual, trata-se de direito imprescritível, pois visa à desconstituição de relação jurídica supostamente nula de pleno direito, o que pode ser alegado a qualquer tempo. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide por se tratar de questão de fato, que não demanda maiores dilações probatórias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Destaco ainda que a jurisprudência vem se sedimentando no sentido de admitir o julgamento antecipado da lide, quando atendidas a celeridade processual e o contraditório, como um dever processual, sem que isso configure qualquer cerceamento de defesa. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo questão meramente de direito, mesmo porque o suporte probatório é suficiente à solução da relação jurídica submetida à apreciação no processo, é desnecessária a realização de prova pericial, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5403282-57.2022.8.09.0143, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Além disso, nos moldes do art. 355 do CPC, constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, estando a causa madura, poderá esta ser julgada antecipadamente. Ademais, é possível a rejeição do pedido de realização de exame grafotécnico, haja vista sua desnecessidade, conforme precedentes deste TJCE em casos semelhantes ao dos autos. 4. Vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação, juntando a proposta de portabilidade do empréstimo consignado e o contrato devidamente assinados, o comprovante de transferência do contrato, o RG e o CPF da apelante, declaração de residência devidamente assinada pela mesma, parecer técnico concluindo pela validade da contratação e extrato com a data do crédito (16/01/2019) e a previsão das prestações (de 08/03/2019 a 08/05/2021) (...). Fortaleza, 25 de maio de 2022. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente em Exercício e Relatora (TJ-CE - AC: 00510269220218060055 Canindé, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: Observo que o presente feito trata-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendraram o juízo de valor desta magistrada. III. DO MÉRITO a. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), devendo ser aplicada a inversão do ônus probatório. Por sua vez, determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Desse modo, aplicando-se a inversão do ônus probatório, mormente em razão da verossimilhança da alegação autoral (art. 6º, VIII, CDC), pois os documentos juntados embasam os argumentos lançados na vestibular, e é dever da ré comprovar que a relação jurídica deveras existe, apresentando cópia do contrato devidamente assinado, ainda que a rogo e comprovante de crédito na conta do valor correspondente ao empréstimo na conta da demandante. b. Da manutenção do débito ante a legalidade da contratação. Analisando os autos, o cerne da controvérsia consiste em verificar se os contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes são válidos e regulares, e, por conseguinte, se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora encontram amparo em relação jurídica legítima. No caso, o Banco réu apresentou cópias dos instrumentos contratuais nºs 011754494, 013166943 e 013166916, devidamente assinados e acompanhados de documentos pessoais da autora, além de comprovantes de transferência dos valores contratados para conta de titularidade vinculada ao seu CPF. A autora, por sua vez, limitou-se a negar genericamente a contratação, sem produzir qualquer prova capaz de infirmar a autenticidade das assinaturas ou de demonstrar a ausência de depósito dos valores. Ressalte-se que, em audiência de instrução, a própria autora declarou não possuir outras provas a produzir, restringindo-se ao seu depoimento pessoal. Diante desse contexto, tem-se que o réu se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do CPC, ao passo que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do mesmo diploma. A documentação acostada demonstra a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito, afastando a alegação de fraude ou vício de consentimento. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.061, consolidou o entendimento de que, comprovada a contratação e a liberação dos valores, inexiste ilicitude e não há dano moral automático decorrente dos descontos realizados. Além do mais, verifico que a ré trouxe aos autos cópia do contrato firmado devidamente assinado e comprovante de transferência que comprova o recebimento do valor na conta do requerente (id.67315292). Em suma, há cópia do contrato e o comprovante de crédito presta-se a comprovar o negócio jurídico entabulado entre as partes. Dessa forma, entendo que os argumentos expostos autorizam a manutenção do débito e não há que se falar em restituição das quantias descontadas no benefício da promovente, vez que o requerido logrou êxito em provar a efetiva contratação e utilização dos serviços por parte do autor. Quanto ao pedido de danos morais, entendo prejudicado por incongruência lógica com a conclusão do presente julgado. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados Francisca Pereira de Sousa em face do Banco Bradesco S/A, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, §2º e 3º do CPC/15. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. CANTO DO BURITI-PI. Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

21/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

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