Procedimento Comum Cível 0801670-96.2024.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801670-96.2024.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO MARQUES DE SOUSA FILHO REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS e outros DECISÃO I. DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801670-96.2024.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Não padronizado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, parte devidamente qualificada nos autos, contra a decisão que deferiu a tutela de urgência em favor do autor Pedro Marques de Sousa Filho, determinando o fornecimento do medicamento Cannabis Ecogen CBD 3.000mg Full Spectrum 60ml (id. 68552678). Sustenta o Embargante (id. 69392930) que a decisum seria omissa quanto à análise dos Temas 6 e 1234 do STF, os quais tratam do fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS, bem como quanto à vedação de vinculação a marca comercial específica. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso em apreço, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O magistrado fundamentou expressamente a concessão da tutela de urgência, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano —, com base no laudo médico (id. 64095581), que atesta a gravidade da doença e a ineficácia dos tratamentos convencionais. A decisão apreciou suficientemente os parâmetros fixados pelos Temas 6 e 1234 do STF, uma vez que o autor demonstrou: a ineficácia das terapias disponíveis pelo SUS; a eficácia do canabidiol no controle da doença; sua hipossuficiência econômica; e o registro do medicamento na ANVISA. Assim, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo do Estado com o conteúdo decisório. Quanto à alegação de vinculação à marca comercial, observa-se que o pedido judicial refere-se ao princípio ativo (Canabidiol 3.000mg), podendo ser fornecido medicamento equivalente, de igual concentração e composição, inexistindo qualquer determinação expressa de fornecimento por marca. Cumpre destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, leia-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA. CABIMENTO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente o decisório em seu dispositivo, mas, sim, aclarar ou integrar" (AgInt no AREsp 383.047/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2019). Dessa forma, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Mantenho, portanto, íntegra a decisão liminar que determinou o fornecimento do medicamento Canabidiol (CBD) 3.000mg, observadas as condições e dosagens prescritas pelo médico assistente. Publique-se. Intimem-se. Bom Jesus/PI, outubro de 2025 Cleideni Morais dos Santos Juiz de Direito Substituto.

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ciência

Não conhecidos os embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Todas as movimentações(56)