Execução de Título Extrajudicial 0802524-58.2025.8.18.0009 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO ALO TERESINA ESPÓLIO: NADJA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Sem relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. Conforme consta na petição constante no Id 84058836, a parte autora requereu a desistência do processo, que necessariamente deve ser homologada por sentença (art. 200, parágrafo único, do NCPC). Em se tratando de ação circunscrita ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, nada que obste o pedido de desistência da ação. Uma vez que a ausência desidiosa da parte impõe a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/95), independentemente de consentimento da parte adversa, não se poderia aplicar raciocínio diverso para a hipótese de desistência voluntária da ação. É nesse sentido o Enunciado 90 do FONAJE, que esclarece que: “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Assim, não havendo óbice ao pedido de desistência, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Assim, homologo por sentença o pedido de desistência da ação. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados, dando-se baixa na distribuição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802524-58.2025.8.18.0009 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Intime-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina -PI

21/10/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:36

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

08/10/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:08

Juntada de certidão

30/09/2025, 08:08

Juntada de certidão

30/09/2025, 08:05

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/09/2025, 04:04

Distribuído por sorteio

23/09/2025, 11:26

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 11:28