Procedimento Comum Cível 0805399-76.2023.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805399-76.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 08:15

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 08:15

Juntada de Petição de decisão

05/12/2025, 11:08

Recebidos os autos

05/12/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: VITORIA DE SOUSA RAMOS APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0805399-76.2023.8.18.0039 Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0805399-76.2023.8.18.0039 com fulcro no art. 105, III da CF, contraa decisão proferida pela Desembargadora Lucicleide Pereira Belo, assim ementada, in litteris: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, a necessidade de concessão de liminar posto que estão presentes seus requitisos. Intimada, a parte Recorrida apresentou contrarrazões sustentando, em preliminar, a inexistência de violação de lei federal e a incidência da Súmula 7 do STJ, aduzindo, ainda, que a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso especial. É um breve relatório. Decido. Consoante dispõe o art. 105, III, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, “as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios”. No caso dos autos, o recurso ataca, em verdade, decisão monocrática que desproveu a apelação. A dinâmica procedimental do art. 105, III, da CF, exige o exaurimento da instância recursal ordinária como requisito para a interposição do recurso especial ou extraordinário, sendo a definitividade condição para a admissão dos aludidos recursos. Dessa forma, a inexistência de decisão colegiada impossibilita o prosseguimento do apelo especial em virtude do não exaurimento da instância recursal ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súm. nº 281, do STF, a qual estabelece que: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário na decisão impugnada”. Diante do exposto, com fulcro no art. 105, III, da CF, e art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

01/07/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 09:52

Baixa Definitiva

01/07/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/06/2024, 14:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 13:26

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 11:08

Decisão Terminativa

•05/12/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: VITORIA DE SOUSA RAMOS APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0805399-76.2023.8.18.0039 Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0805399-76.2023.8.18.0039 com fulcro no art. 105, III da CF, contraa decisão proferida pela Desembargadora Lucicleide Pereira Belo, assim ementada, in litteris: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, a necessidade de concessão de liminar posto que estão presentes seus requitisos. Intimada, a parte Recorrida apresentou contrarrazões sustentando, em preliminar, a inexistência de violação de lei federal e a incidência da Súmula 7 do STJ, aduzindo, ainda, que a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso especial. É um breve relatório. Decido. Consoante dispõe o art. 105, III, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, “as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios”. No caso dos autos, o recurso ataca, em verdade, decisão monocrática que desproveu a apelação. A dinâmica procedimental do art. 105, III, da CF, exige o exaurimento da instância recursal ordinária como requisito para a interposição do recurso especial ou extraordinário, sendo a definitividade condição para a admissão dos aludidos recursos. Dessa forma, a inexistência de decisão colegiada impossibilita o prosseguimento do apelo especial em virtude do não exaurimento da instância recursal ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súm. nº 281, do STF, a qual estabelece que: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário na decisão impugnada”. Diante do exposto, com fulcro no art. 105, III, da CF, e art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

21/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(28)