Procedimento Comum Cível 0030699-08.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0030699-08.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EVERARDO LEAL ABREU, JOAO BATISTA DE ABREU REU: EUGENIO SERGIO TEIXEIRA PINTO INTERESSADO: HOSPITAL SANTA JULIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0030699-08.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por EVERARDO LEAL ABREU e JOÃO BATISTA DE ABREU em face de EQUIPAMED EQUIPAMENTO MÉDICOS HOSPITALRES e do HOSPITAL SANTA JULIA LTDA, qualificados nos autos. Na inicial, os autores alegaram, em síntese, que: adquiriram uma máquina de tomografia computadorizada do vendedor Eugênio Sérgio Teixeira Pinto, mediante contrato firmado em 15/07/2016; em 22/08/2016, data do recebimento do produto, o técnico responsável constatou que o equipamento entregue não correspondia ao objeto contratado; ao ser montado, o aparelho apresentou defeito no tubo de raio-x, impossibilitando a realização de exames; diante disso, tiveram de arcar com o conserto do equipamento para poder utilizá-lo; em razão do ocorrido, houve significativa perda de clientela, mesmo com a concessão de descontos nos exames; o real proprietário do aparelho era o Hospital Santa Júlia Ltda., razão pela qual foi incluído no polo passivo da demanda; o vendedor não se dispôs a solucionar o problema. Requereram, liminarmente, a concessão de tutela de evidência para determinar o pagamento da quantia de R$ 220.000,00 pelos réus, correspondente ao valor atribuído à causa. No mérito, pleitearam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Designada audiência de conciliação (ID. 8504840 – pág. 42), ficou a apreciação do pedido liminar postergada para a data do ato, o qual restou prejudicado pela ausência da parte requerida. O Hospital Santa Júlia Ltda., em contestação (ID. 8504840 – pág. 90), alegou, preliminarmente, incompetência territorial do Juízo em razão da cláusula de eleição de foro da Comarca de Brasília/DF e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que: era possuidor e proprietário do equipamento entregue aos autores, de marca e modelo idênticos, tendo-o vendido ao Sr. Eugênio Sérgio Teixeira Pinto pelo valor de R$ 100.000,00, no estado em que se encontrava, cabendo ao comprador o transporte por sua conta e risco; o Sr. Eugênio nunca manteve vínculo com o hospital, tampouco agiu como seu preposto, inexistindo relação entre o hospital e a venda realizada aos autores; eventual responsabilidade seria exclusiva da corré Equipamed, caracterizando-se, portanto, a culpa exclusiva de terceiro; não praticou ato ilícito nem possui dever de indenizar. Os autores, em réplica (ID. 8504840 – pág. 252), impugnaram os argumentos defensivos. No despacho de ID. 8504840 - Pág. 268 foi determinada a intimação das partes para indicação de provas a produzir. Os autores requereram a colheita do depoimento pessoal dos réus e a oitiva de testemunhas (ID. 8504840 – pág. 274). No despacho de ID. 13188592 foi determinada a citação do Sr. EUGENIO SERGIO TEIXEIRA PINTO no endereço indicado pelo autor, em razão da baixa do registro da empresa requerida (ID. 8831051). A carta de citação foi devolvida (ID. 15371711). Em seguida, os autores requereram a citação por edital do Sr. EUGENIO SERGIO TEIXEIRA PINTO, demonstrando a dificuldade de localização do requerido em outros processos judiciais (ID. 16817830). O pedido foi deferido (ID. 48966616). Decorrido o prazo editalício, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral (ID. 61232937). Houve réplica à contestação (ID. 66167029). É o relatório. DECIDO. No que se refere às provas requeridas, entendo que a causa versa sobre matéria eminentemente de direito e de fato já suficientemente comprovado por meio dos documentos juntados, sendo desnecessária a dilação probatória. Assim, com fundamento no art. 355, I, do CPC, INDEFIRO a produção de outras provas e julgo antecipadamente a lide. PRELIMINARMENTE Da cláusula de eleição de foro Quanto à preliminar de incompetência territorial, alegada com base em cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Brasília/DF, não merece acolhimento. Embora a relação jurídica não se enquadre, em tese, na figura clássica do consumidor, aplica-se ao caso a teoria finalista mitigada, segundo a qual é possível reconhecer a vulnerabilidade da parte adquirente do equipamento frente aos fornecedores. Assim, mesmo não sendo destinatários finais em sentido estrito, os autores demonstram posição de fragilidade técnica e econômica em relação aos réus, razão pela qual devem ser tutelados pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. À luz do art. 101, I, do CDC, assegura-se ao consumidor a prerrogativa de ajuizar a demanda em seu domicílio, motivo pelo qual afasto a cláusula de eleição de foro e reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Da ilegitimidade passiva do Hospital Santa Júlia Ltda. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, observa-se que a argumentação inicial atribui ao Hospital Santa Júlia Ltda. responsabilidade pela origem e alienação do equipamento objeto da lide, o que, em um primeiro momento, justificou a sua inclusão no polo passivo da demanda. Da análise dos elementos constantes dos autos, restou comprovado, porém, que o negócio jurídico de compra e venda foi celebrado exclusivamente entre os autores e o Sr. Eugênio Sérgio Teixeira Pinto, sem qualquer participação direta do Hospital Santa Júlia Ltda. O hospital, por sua vez, demonstrou documentalmente ter alienado o referido equipamento ao mencionado Sr. Eugênio em momento anterior, no estado em que se encontrava, sem qualquer intermediação ou participação na posterior revenda aos autores. Não há prova de que o hospital tenha concorrido para o vício do produto ou integrado a cadeia de fornecimento em relação aos autores. A simples alienação anterior do bem, por valor inferior e em condições próprias, não configura responsabilidade objetiva perante terceiros adquirentes, sobretudo diante da inexistência de relação de consumo direta entre o hospital e os autores. Dessa forma, resta evidenciada a ilegitimidade passiva do Hospital Santa Júlia Ltda., vez que sua participação se restringiu à alienação anterior do bem a terceiro intermediário, sem vínculo jurídico ou negocial com os autores e sem nexo causal que justifique sua responsabilização. Superadas as preliminares, passo à análise de mérito. DO MÉRITO Observa-se pelo contrato de compra e venda anexado no ID. 8504840 – pág. 27 a inequívoca participação da corré Equipamed Equipamentos Médicos Hospitalares na cadeia negocial, bem como a descrição precisa do objeto contratado, consistente em tomógrafo GE, modelo Hispeed NXI Dual, ano de fabricação 2001, número de série 583774YM5. O parecer técnico apresentado pelos autores confirma, de forma contundente, que o bem efetivamente entregue não correspondia ao objeto contratado, além de atestar que o aparelho não se encontrava em condições de uso, sendo necessária a substituição do tubo de Raio-X, que já se encontrava queimado no momento da entrega, para possibilitar sua instalação e funcionamento. Também restou amplamente comprovado o desembolso de R$ 90.000,00 para a aquisição do novo tubo de Raio-X, conforme recibo de ID. 8504840 – pág. 33, bem como o pagamento de R$ 11.500,00 referentes ao transporte do equipamento. Diante dessa prova documental robusta, verifica-se que os autores cumpriram o ônus previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, demonstrando os fatos constitutivos de seu direito. Nos termos do art. 441 do Código Civil, o comprador não está obrigado a receber coisa diversa da contratada, tampouco bem defeituoso ou imprestável ao uso a que se destina. Quando o produto apresenta vício que o torna inadequado ao fim previsto, o adquirente pode exigir a substituição da coisa, o abatimento proporcional do preço, ou, ainda, a reparação dos prejuízos decorrentes do descumprimento contratual. Assim, constatada a entrega de bem diverso e defeituoso, resta caracterizado o inadimplemento contratual por parte da ré Equipamed, configurando-se a sua responsabilidade civil pelos prejuízos materiais comprovadamente suportados pelos autores, nos termos dos arts. 389, 395, 402 e 927 do Código Civil. Dos danos materiais No caso concreto, a falha no cumprimento da obrigação contratual — consistente na entrega de equipamento em desconformidade com o pactuado e inapto ao uso — impõe à requerida o dever de reparar os danos materiais efetivamente comprovados, abrangendo as despesas necessárias à operacionalização do tomógrafo e os custos de transporte suportados pelos autores. Considerando que a substituição do produto não se mostra viável, diante do encerramento das atividades empresariais da requerida, aplica-se ao caso a regra do abatimento proporcional do preço, prevista no art. 441, parágrafo único, do Código Civil, com a consequente devolução da diferença entre o valor pago e o valor real do bem entregue. Conforme se extrai dos autos, o preço ajustado para a aquisição do equipamento foi de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), ao passo que, segundo avaliação técnica juntada, o tomógrafo entregue possuía valor de mercado estimado em apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revelando desproporção manifesta e configurando inequívoco desequilíbrio na relação contratual. Dessa forma, assiste razão aos autores ao pleitearem a restituição da diferença entre o valor contratado e o valor efetivo do equipamento recebido, a título de abatimento proporcional do preço, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Ademais, é devida a reparação dos danos emergentes, entendidos como as perdas imediatas e diretas decorrentes do inadimplemento, nos termos do art. 402 do Código Civil. Nesse contexto, incluem-se os valores comprovadamente despendidos para a substituição do tubo de Raio-X (R$ 90.000,00) e para o transporte do equipamento (R$ 11.500,00), cujas despesas encontram-se documentalmente demonstradas nos autos. Por outro lado, quanto aos lucros cessantes, que se referem aos ganhos que razoavelmente deixaram de ser auferidos em razão do evento danoso, não há nos autos comprovação contábil ou documental capaz de evidenciar de forma concreta a alegada perda de clientela ou redução do faturamento. As alegações apresentadas, embora plausíveis, não se sustentam sem prova efetiva de prejuízo patrimonial futuro ou frustrado. Assim, a indenização deve restringir-se à devolução da diferença entre o preço pactuado e o valor real do bem entregue, bem como ao ressarcimento das despesas comprovadas com a substituição do tubo de Raio-X e o transporte do equipamento, conforme documentação acostada. Do dano moral A situação narrada transcende o mero inadimplemento contratual. No caso concreto, não se trata apenas de frustração patrimonial, mas de lesão à própria credibilidade empresarial dos autores, que atuam no ramo da saúde e dependiam diretamente do equipamento para a realização de exames de imagem em seus pacientes. O recebimento de equipamento diverso e imprestável para uso imediato gerou não apenas gastos adicionais elevados, mas também abalo na confiança dos consumidores que procuravam o serviço, acarretando evidente prejuízo à imagem e à reputação profissional dos autores. A entrega de bem diverso ou defeituoso, especialmente quando destinado à atividade profissional, configura hipótese de dano moral indenizável, pois causa aflição, desgaste e frustração que superam o mero dissabor do inadimplemento. Veja-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO – Entrega de produto diverso do comprado. Ausência de reparação após reclamação da parte consumidora. Procedência da ação para condenar a empresa ré a entregar a geladeira comprada pela autora, descrita na nota fiscal, sob pena de multa diária, bem como a retirar o bem entregue erroneamente na mesma ocasião, além de pagar indenização por dano moral no valor de R$. 5.000,00. Inconformismo da parte ré. Incontroversa a entrega à parte autora de produto diverso do adquirido. Obrigação de fazer consistente na substituição do produto mantida. Condenação no pagamento dos honorários convencionais mantida, com base no princípio da reparação integral em favor do consumidor. Danos morais caracterizados e bem fixados, não comportando modificação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10006600820218260368 Monte Alto, Relator.: JORGE LUIS GALVAO, Data de Julgamento: 13/10/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 13/10/2021) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO E DE QUALIDADE INFERIOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Evidenciada a falha na prestação do serviço com a entrega de produto diverso do adquirido, e ainda, que somente após ajuizamento da ação foi reconhecido o direito ao ressarcimento, mostra-se cabível, também, a condenação por danos morais sofridos pela autora. Caracterizada perda do tempo útil. Produto essencial. Caso de majoração dos danos morais. Precedente. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50031778220168210027 SANTA MARIA, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 23/08/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) Nesse sentido, aplica-se o art. 6º, VI, do CDC, que garante ao consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço ou do vício do produto. Dessa forma, reconheço que os autores fazem jus à indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 2.500,00, valor proporcional à gravidade da ofensa, à capacidade econômica das partes e à função pedagógica da condenação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a ré Equipamed Equipamentos Médicos Hospitalares CNPJ Nº 12.101.974/0001-40 a: I – pagar a diferença entre o valor pago e o valor do equipamento entregue, no montante de R$ 120.000,00, devidamente atualizados monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação; II – ressarcir as despesas comprovadas com a substituição do Tubo de Raio-X e o transporte do equipamento, no valor de R$ 100.000,00, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação; III – pagar R$ 2.500,00 a título de danos morais para cada autor, corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Declaro a ilegitimidade passiva do Hospital Santa Júlia Ltda., excluindo-o do polo passivo da demanda. Os valores deverão ser atualizados monetariamente conforme a Tabela Prática do TJPI, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o desembolso, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, a correção seguirá o IPCA, e os juros moratórios corresponderão à taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva, condeno o autor ao pagamento de honorários em favor do procurador do réu excluído, fixados em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 338 do CPC. Condeno a ré Equipamed Equipamentos Médicos Hospitalares ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. TERESINA-PI, 8 de outubro de 2025. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

21/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Decorrido prazo de EUGENIO SERGIO TEIXEIRA PINTO 56483988168 em 18/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA JULIA LTDA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERARDO LEAL ABREU em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

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