Cumprimento de sentença 0800670-47.2025.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800670-47.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMILA ALVES VELOSO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800670-47.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] Trata-se de ação movida por CAMILA ALVES VELOSO, devidamente qualificada como cirurgiã dentista, em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., visando indenização por danos materiais e morais decorrentes de avaria em bagagem. A parte Autora alegou que, ao finalizar sua viagem com itinerário Teresina, escala em Brasília, e destino Porto Alegre, verificou que sua bagagem estava totalmente danificada no momento da retirada no aeroporto de Teresina-PI, apresentando visíveis danos e partes quebradas. Ao buscar suporte, a Ré teria demonstrado conduta evasiva e insuficiente, oferecendo inicialmente um voucher de 18.000 milhas. A Autora afirmou que, posteriormente, foi solicitada a enviar dados pessoais e bancários, mas a empresa permaneceu inerte quanto ao prejuízo. A Requerente fundamentou seu pedido na responsabilidade objetiva da transportadora (Art. 14 do CDC e Art. 734 do CC), buscando a condenação da Ré ao pagamento de R 450,00 (referente ao voucher não utilizado) em pagamento em pecúnia por danos materiais. A Ré, GOL LINHAS AÉREAS S.A., apresentou Contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. Em síntese, a Ré argumentou que a Autora não comprovou que o dano ocorreu durante o transporte efetuado pela GOL e que a fotografia juntada não demonstra que a mala restou inutilizável ou que o conserto não a resolveria. A Ré alegou ter oferecido o reparo da mala ou as milhas como opção de compensação, mas a Autora foi inerte em responder ao e-mail com a proposta. Quanto aos danos morais, sustentou que o ocorrido se tratou de mero aborrecimento e que o dano moral não é presumido, devendo ser comprovada a afronta à dignidade. Por fim, impugnou o dano material de R$ 450,00 por falta de comprovação do valor da mala (nota fiscal ou fatura de cartão de crédito). A parte Autora apresentou Réplica, ratificando os pedidos e a responsabilidade objetiva da transportadora. É o breve Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas, nos termos do art. 355, do CPC. A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. A relação jurídica entre as partes é de consumo e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade da empresa transportadora aérea é objetiva, conforme o Art. 734 do Código Civil e o Art. 14 do CDC, devendo reparar os danos causados às bagagens. A Autora pleiteia indenização por danos materiais no importe de R$ 450,00,. A avaria da bagagem foi constatada no momento da retirada, ainda na esteira do aeroporto, e gerou o devido Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) anexado aos autos. Embora a parte Ré tenha contestado o valor por falta de nota fiscal do bem, é fato incontroverso que a bagagem foi avariada durante o transporte sob sua custódia e que a empresa se dispôs a compensar o dano, seja por meio de milhas ou reparo. Entendo que o valor de R$ 450,00 é compatível com a reparação de uma mala, conforme as especificações de mala pequena e de fibra descrita no relatório de irregularidade de bagagem. ID 76296520 Diante da responsabilidade objetiva da Ré pelo dano causado à bagagem e da falha na prestação do serviço que obrigava o zelo pela integridade do bem, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no importe de R$ 450,00, que se mostra razoável e condizente com a compensação. A Autora pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando angústia, estresse e frustração decorrentes da avaria severa da bagagem e da omissão de informações e falta de suporte da companhia aérea. Contudo, a documentação apresentada e os argumentos da Ré evidenciam que, embora a solução não tenha sido imediata e eficaz na visão da Autora, a parte ré se dispôs a resolver a demanda de forma extrajudicial, oferecendo opções de reparo da mala ou compensação por milhas. Não obstante os transtornos vivenciados pela autora, entendo que referida situação não fora apta a vulnerar de sobremaneira os direitos da personalidade, como a tranquilidade, sossego da autora. A mala apesar de avariada não ficou totalmente inutilizada, não sendo verificado outros prejuízos como a perda de itens pessoais. Nessa linha, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Ré, GOL LINHAS AEREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), valor condizente com as especificações da avaria descritas no relatório de irregularidade de bagagem (mala pequena e de fibra). O valor da condenação por danos materiais será corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso (data da avaria da mala, 31/03/2025, deduzida dos documentos anexados), e acrescido de juros de mora a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do disposto no Art. 55 da Lei n.º 9.099/95. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

21/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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