Execução de Título Extrajudicial 0024847-27.2019.8.18.0001 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0024847-27.2019.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACONCHEGO EXECUTADO: ANTONIO BRITO DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Prédio Anexo - Fórum dos Juizados Especiais Unificados, 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0024847-27.2019.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração] Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO BRITO DOS SANTOS JUNIOR, ID 73371214, alegando, em síntese, o bloqueio indevido em sua conta salário, no valor de R$ 55,25 (cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Assim, requereu o desbloqueio dos valores bloqueados de sua conta da CAIXA, onde recebe o valor referente ao salário, tendo requerido ainda que nenhum outro valor seja alvo de futuros bloqueios, por ser conta salário, tendo em vista a vedação legal contida no código processualista. A parte exequente se manifestou sobre os Embargos à Execução, ID 80774780, onde expressou concordância pelo desbloqueio do valor de R$ 55,25 por ser de natureza salarial, mas, sem o reconhecimento de ilicitude da constrição em si e sem impedir novas buscas sobre outras contas/Instituições, além de que requereu a manutenção e reforço do prosseguimento executivo, seguindo uma ordem de diligências. Dispenso outros dados para relatório, ancorado no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA SEGURANÇA DO JUÍZO: Sabe-se que os embargos à execução, por se tratarem de meio de defesa do executado contra a cobrança de dívidas, na seara dos Juizados Especiais, exigem a correspondente garantia do juízo. Todavia, tal regra não é absoluta, especialmente em razão do princípio da garantia do acesso à justiça. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado “a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução”, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Além disso, vê-se que a parte executada é assistida pela Defensoria Pública, que tem como função institucional a prestação de orientação jurídica e exercício da defesa dos necessitados, em todos os graus (art. 4º, I, LC 80/94). Assim, entendo que a análise dos requisitos ensejadores sobre a hipossuficiência do executado já foi realizada no âmbito da DPE, conforme missão atribuída à instituição pelo próprio legislador. Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. DA IMPUGNAÇÃO A PENHORA Verifico que a controvérsia não ataca o mérito do crédito (inadimplência condominial) e nem o título, mas apenas a natureza de valor constrito, pois alega o executado ter sido indevido o bloqueio, por tratar-se de conta salário. Nesses termos, as alegações do executado quanto à impenhorabilidade dos créditos acondicionados em conta salário guarda nexo de materialidade com a documentação acostada aos autos, conforme ID 73370779. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Nesse sentido, considerando que o valor bloqueado de R$ 55,25 (cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), é proveniente de conta salário, bem como que não houve oposição do exequente no tocante ao desbloqueio dos referidos valores, acolho o pedido do executado, exclusivamente para desbloquear o montante de R$ 55,25 por ser de natureza salarial. III – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, pelas razões de fato e de direito explanadas e com respaldo nos dispositivos acima citados, CONHEÇO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO, apenas para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 55,25 constrito em conta-salário do executado, mantidas as demais constrições e pesquisas sobre outras contas/ativos. Proceda com o desbloqueio das contas de ANTONIO BRITO DOS SANTOS JUNIOR no Banco Caixa Econômica Federal, por onde o executado recebe o salário. DEFIRO o pedido de alvará requerido ID 50728984, devendo ser excluído o valor referente a conta salário da CAIXA. A transferência dos valores deve-se ocorrer na conta indicada em ID 50728984, qual seja, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 3219-0, CONTA CORRENTE: 8856-0, TITULAR: CONCEITO ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS, CNPJ: 16.864.444/0001-05. DEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” nas contas bancárias da parte executada por 30 (trinta) dias, no valor do débito exequendo atualizado no montante de R$ 8.218,45 (oito mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos), com exclusão da conta salário já indicada nos autos e do valor levantado em alvará. Intime-se Cumpra-se. Teresina/PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível

21/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

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