Procedimento Comum Cível 0016561-36.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0016561-36.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANABAM EDUARDO DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JOSE RAIMUNDO CARDOSO DE ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016561-36.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Trata-se de ação declaratória c/c indenização e pedido liminar de tutela de urgência, ajuizada por Anabam Eduardo da Silva em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e José Raimundo Cardoso de Araújo, com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de alienação fiduciária registrado indevidamente sobre seu veículo, além da baixa do respectivo gravame junto ao DETRAN/PI e da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Segundo narra o autor, é proprietário do veículo Hilux CD4X4 SRV, placa NXB-1635, adquirido em abril de 2014. Em junho de 2015, ao tentar licenciar o referido bem, foi surpreendido com a informação de que havia um gravame de alienação fiduciária em nome de terceiro, decorrente de contrato firmado com a instituição Aymoré em 09/07/2014, o qual teria como devedor o corréu José Raimundo Cardoso de Araújo. Alega que jamais participou de qualquer contratação com a instituição financeira ou com o segundo réu, tampouco autorizou ou recebeu qualquer quantia relativa ao contrato em questão. Relata, ainda, que procurou administrativa e extrajudicialmente resolver a situação, inclusive mediante notícia-crime e procedimentos junto ao DETRAN/PI, sem sucesso. A parte autora sustenta que houve erro ou fraude na constituição da garantia e que a manutenção do gravame, mesmo após decisões judiciais e administrativas favoráveis, gerou diversos prejuízos, tanto materiais quanto morais, especialmente pela impossibilidade de transferir o bem a terceiros e o risco de busca e apreensão indevida. Argumenta que a inclusão e permanência do gravame ocorreram por responsabilidade exclusiva da instituição financeira, que não teria apresentado qualquer prova válida de contratação. Requereu, liminarmente, a sustação dos efeitos do contrato e a retirada do gravame, bem como, ao final, a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da ré pelos danos sofridos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 4788640 (fls. 94/95), sendo mantido em sede de embargos de declaração (fls. 125/127). Posteriormente, foi interposto agravo pelo autor, que obteve êxito no pedido de efeito suspensivo, conforme decisão de ID 4788640, fls. 183/186. A requerida Aymoré, por sua vez, apresentou contestação sustentando que o autor utilizou livremente o veículo e apenas tomou conhecimento do gravame ao tentar realizar sua venda em 2014. Afirmou que a narrativa inicial — de que o gravame teria impedido o uso do bem — foi posteriormente alterada, com o autor passando a alegar que o dano decorreria da impossibilidade de transferência do veículo, o que, segundo a ré, caracterizaria modificação indevida da causa de pedir. Acrescentou que o autor não comprovou qualquer lesão a direitos da personalidade e que, mesmo diante da existência do gravame, o veículo permaneceu em nome do autor até sua venda. Sustentou que o dano moral não é presumido e que o gravame já teria sido retirado. Requereu, ao final, a total improcedência da ação, com a condenação do autor em custas e honorários. Em sua contestação, apresentada pela Defensoria Pública na condição de curador especial, o réu José Raimundo Cardoso de Araújo alegou, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados os meios legais para sua localização. Requereu, com base nessa nulidade, a anulação dos atos processuais subsequentes. No mérito, ofereceu contestação por negativa geral, conforme art. 341, parágrafo único, do CPC, impugnando integralmente os fatos articulados na inicial e pugnando pela improcedência da demanda, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários, a serem revertidos ao fundo da Defensoria. Houve a apresentação de réplica pelo autor. Proferida decisão saneadora em ID 71556121. Realizada audiência de instrução em ID 73832245. Em alegações finais, o autor reiterou a inexistência de vínculo contratual com a instituição financeira e apontou que a própria preposta da empresa confirmou em juízo que não havia contrato firmado com o autor, tampouco documentação que justificasse a restrição. Sustentou que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e reiterou o pedido de procedência integral da ação, com a condenação da ré pelos danos experimentados. Nas alegações finais, a Aymoré sustenta que a ação deve ser julgada improcedente porque o autor, embora alegue ter sofrido restrição no uso do veículo por causa do gravame, admitiu em depoimento que circulou livremente com o bem e apenas tomou conhecimento da restrição no momento da venda, o que foi confirmado pelas testemunhas por ele próprio arroladas; afirma ainda que o gravame já foi baixado, que não houve comprovação de dano moral. Nas razões finais apresentadas pela Defensoria em nome do réu José Raimundo, ressaltou que, como curadoria especial, é apresentada impugnação genérica nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, atribuindo-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. É o relatório. Decido. O processo se encontra em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa. Devendo o feito ser julgado no estado em que se encontra. O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de contrato fraudulento de alienação fiduciária sobre veículo de sua propriedade, bem como a exclusão do gravame irregular, além de indenização por danos morais sofridos. Após a juntada de documentos atualizados aos autos e o cumprimento espontâneo da obrigação de baixa do gravame pela instituição financeira Aymoré, comprovado por documento de ID 73547839, restou satisfeito o pedido de natureza declaratória e satisfativa formulado na petição inicial, notadamente quanto à exclusão da restrição indevida (gravame) sobre o veículo de propriedade do autor. Da mesma forma, as provas constantes dos autos demonstram de forma inequívoca a inexistência de relação jurídica entre o autor e os réus, especialmente no que diz respeito ao contrato de alienação fiduciária objeto da controvérsia. Restou plenamente demonstrado nos autos que o gravame de alienação fiduciária lançado sobre o veículo de propriedade do autor — Toyota Hilux CD4X4 SRV, Renavam 00333555228, placa NXB-1635 — teve origem em contrato de financiamento firmado entre o réu José Raimundo Cardoso de Araújo e a instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., sem qualquer participação, ciência ou anuência do autor. Conforme documentos acostados aos autos, a Cédula de Crédito Bancário nº 279454325, vinculada ao contrato AYME00279454325, que serviu de fundamento para o registro do gravame, não contém qualquer assinatura, identificação ou elemento que demonstre a participação do autor na contratação. Ademais, a própria instituição financeira, em suas manifestações, não apresentou prova válida da existência de vínculo jurídico com Anabam Eduardo da Silva, limitando-se a apontar que o gravame foi regularmente registrado com base em informações unilaterais prestadas pelo corréu. A ausência absoluta de manifestação de vontade do autor implica vício insanável no alegado negócio jurídico, que se revela nulo de pleno direito. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade dos negócios jurídicos exige a presença de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em exame, falta o próprio elemento essencial da manifestação da vontade do autor, o que invalida por completo a relação jurídica subjacente ao gravame. Ainda que se considerasse o contrato como existente — o que se admite apenas por argumentar — tal contrato seria inaplicável ao autor, por ausência de consentimento. Ressalta-se, ademais, que a boa-fé objetiva, princípio basilar das relações contratuais e consumeristas, foi flagrantemente violada, pois a instituição financeira não diligenciou na verificação da titularidade do bem antes de constituir a alienação fiduciária, assumindo o risco do vício jurídico resultante. Portanto, impõe-se o reconhecimento judicial de que é nula a relação jurídica que deu origem à restrição sobre o veículo do autor, com efeitos retroativos, declarando-se a inexistência de vínculo contratual entre Anabam Eduardo da Silva e os réus, bem como a invalidade da garantia registrada junto ao DETRAN/PI. Dessa forma, o ponto controvertido remanescente nos autos diz respeito ao pedido de indenização por danos morais formulado em face da instituição financeira Aymoré, decorrente da manutenção indevida do gravame sobre o bem do autor por período superior a oito anos, mesmo diante da ausência de vínculo contratual, da ciência da irregularidade e de reiteradas notificações e decisões judiciais determinando a regularização. A controvérsia se concentra, portanto, na existência e extensão do abalo moral sofrido pelo autor, bem como na responsabilidade civil da ré Aymoré pela omissão em providenciar a imediata baixa do gravame, a despeito de sua competência exclusiva para tanto. Por outro lado, a responsabilidade do corréu José Raimundo Cardoso de Araújo revela-se insuscetível de acolhimento, diante da ausência de participação efetiva nos fatos, da inexistência de dolo ou culpa comprovada e da ausência de qualquer relação direta com o autor. Restou fartamente comprovado nos autos que a instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. deu causa à indevida inclusão de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo de propriedade do autor, sem que houvesse qualquer vínculo jurídico entre as partes ou autorização deste para a constituição da referida garantia. O autor, legítimo proprietário do bem, viu-se privado de sua plena disponibilidade, inclusive sendo impedido de realizar o licenciamento e a alienação regular do veículo por mais de oito anos, em decorrência da omissão injustificável da instituição financeira em providenciar a baixa do gravame — ainda que ciente da situação irregular desde 2015, conforme reiteradamente informado nos autos. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados por falha na prestação de serviços, independentemente da comprovação de culpa. No caso concreto, o defeito no serviço bancário decorreu da inclusão de gravame com base em informações prestadas por terceiro, sem verificação da legitimidade do bem dado em garantia, e foi agravado pela inércia da ré em cancelar a restrição, mesmo após ciência do equívoco e provocação judicial. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas sim de um fato lesivo que comprometeu, de forma concreta e contínua, a liberdade de disposição patrimonial do autor, gerando-lhe angústia, constrangimento e insegurança, especialmente diante da ameaça de sofrer medidas constritivas, como busca e apreensão. Ora, a inclusão indevida de restrição ou gravame em veículo de terceiro é suficiente para configurar o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 é razoável, proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos critérios da moderação, função pedagógica e capacidade econômica das partes. O montante é suficiente para compensar o autor pelos transtornos suportados e para coibir a repetição da conduta lesiva por parte da ré, sem causar enriquecimento indevido. Portanto, diante da falha na prestação do serviço, da omissão prolongada da ré, do tempo de manutenção indevida do gravame e do abalo presumível à esfera moral do autor, impõe-se a condenação da ré Aymoré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais formulado em face do corréu José Raimundo Cardoso de Araújo, não se verifica nos autos qualquer fundamento fático ou jurídico que justifique a responsabilização civil do referido réu. Não foi demonstrado qualquer dolo, culpa, ação ou omissão concreta por parte do réu capaz de configurar conduta ilícita passível de gerar responsabilidade civil. A simples existência de contrato firmado entre José Raimundo e a instituição financeira — cuja validade, aliás, sequer foi objeto de confirmação nos autos — não é suficiente para caracterizar, por si só, a prática de ato ilícito em desfavor do autor, sobretudo na ausência de qualquer prova de que o corréu tivesse conhecimento da propriedade do veículo ou da ausência de autorização do autor para constituição da garantia. Nos termos do art. 186 do Código Civil, a obrigação de indenizar pressupõe a prática de ato ilícito, ou seja, conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, que viole direito e cause dano a outrem. No presente caso, não houve demonstração de nexo causal entre qualquer conduta do corréu e o alegado dano moral sofrido pelo autor, sendo certo que toda a falha na prestação do serviço e a manutenção indevida do gravame decorreram exclusivamente da atuação da instituição financeira. Assim, não havendo prova de que José Raimundo Cardoso de Araújo tenha agido com má-fé, contribuído para a manutenção indevida do gravame ou mesmo que tenha se beneficiado indevidamente da situação, é de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado contra ele, por ausência de pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica de qualquer natureza entre o autor ANABAM EDUARDO DA SILVA e a ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., relacionada ao contrato de financiamento com alienação fiduciária que deu origem ao gravame registrado indevidamente sobre o veículo de propriedade do autor, Toyota Hilux CD4X4 SRV, Renavam 00333555228, placa NXB-1635; b) CONDENAR a ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária pelo índice da Selic, a partir da presente data (súmula 362 do STJ); c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do corréu JOSÉ RAIMUNDO CARDOSO DE ARAÚJO, por ausência de comprovação de conduta ilícita e de nexo de causalidade com os danos alegados. Ante a sucumbência, condeno o réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais finais, além de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, após decorridos 30 dias sem que tenha sido dado início ao procedimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimação realizada pelo diário. TERESINA-PI, 20 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/10/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CARDOSO DE ARAUJO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CARDOSO DE ARAUJO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CARDOSO DE ARAUJO em 26/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

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