Procedimento Comum Cível 0003466-12.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0003466-12.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO REGO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA APELANTE: Estado do Piauí APELADO: Espólio de Menandro Pedro Lopes da Luz ADVOGADO: Dr. Hilton Ulisses Fialho Rocha Junior (OAB/PI nº 5.967) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra a sentença que o condenou ao pagamento do abono de permanência, de forma integral, a partir de julho de 2019, ao servidor Menandro Pedro Lopes da Luz, com posterior habilitação do espólio representado por Lilian Vasconcelos da Luz. O Estado sustenta que o servidor não preenchia o requisito de cargo efetivo, uma vez que ingressou na administração pública sem concurso, e, subsidiariamente, requer que o abono retroaja apenas até a data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o abono de permanência é devido a servidor que ingressou na administração pública sem concurso público; (ii) estabelecer se o pagamento do abono de permanência depende de prévio requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso do servidor sem concurso público não impede o reconhecimento do direito ao abono de permanência quando há estabilidade adquirida, convalidações sucessivas e contribuição previdenciária por longo período, haja vista, que o Estado teve tempo hábil para corrigir eventual irregularidade. 4. O abono de permanência é devido desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos integrais, independentemente de requerimento administrativo, por se tratar de um direito adquirido, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 648.727-AgR, ARE 1471266 ED-AgR) e do TJPI. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; ADCT, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 648.727-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/06/2017; STF, ARE 1471266 ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 13/05/2024; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.013165-9, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, j. 11/03/2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0828908-92.2021.8.18.0140 - Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - 6ª Câmara de Direito Público - Data 07/03/2025 ) Portanto rejeito a preliminar suscitada. Passo ao mérito. O abono de permanência é uma vantagem pecuniária permanente que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. É consequente de alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, que acrescentou à Constituição Federal o § 19 do art. 40. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (…) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Com a criação do instituto do abono de permanência, como gratificação concedida ao servidor, estando preenchidos todos os requisitos para se aposentar, e optando por permanecer em atividade até o momento em que complete a idade para a aposentadoria compulsória, o servidor faz jus ao benefício. Em face da norma constitucional, ao servidor que preenche os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, é facultado permanecer em serviço percebendo referida parcela em valor equivalente à contribuição previdenciária que seria descontada dos seus proventos, se optasse pela inativação, na época, independentemente de pedido. Pretende a parte autora com a presente demanda receber os direitos retroativos relativo ao benefício a partir da data em que se alcança o direito à aposentadoria voluntária, proibindo que a parte ré, Estado do Piauí, condicione o direito do abono a data do requerimento administrativo. Entendo que o Abono de Permanência deve ser implementado automaticamente, assim que o servidor público alcança o tempo necessário à sua aposentadoria voluntária e permaneça em atividade, tendo em vista que o benefício se trata de um direito básico assegurado pela Constituição Federal, nos termos do art. 40, §19. Nesse sentido é o entendimento do STF: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF – RG ARE: 954408 RS – RIO GRANDE DO SUL 0381878-21.2014.8.21.0001, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/04/2016, Data de Publicação: Dje-077 22-04-2016). Nesse sentido também é o entendimento do TJPI: APELAÇÃO CÍVEL /REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1 - Nos termos do art. 40, § 19, da CF/88, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fara jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. 2 – O entendimento desta Egrégia Corte é consolidado quanto ao direito ao pagamento de abono de permanência de servidor aposentado, sendo desnecessário que o pleito tenha sido feito administrativamente e, ainda, durante a sua atividade. 3 - Apelação Cível conhecida e improvida. 4 – Remessa Necessária prejudicada.(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2018.0001.003150-5 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 16/05/2018 ) Grifo nosso. No caso concreto, o requerido não nega que a parte autora atendeu aos requisitos para adquirir o direito de percepção do abono de permanência. E, preenchidos os requisitos legais, a administração fica obrigada a arcar com essa obrigação a partir da aquisição do direito em referência. Portanto, a pretensão autoral deve ser acolhida, condenando o Estado do Piauí, no caso concreto, ao pagamento do valor a partir setembro de 2006 até julho de 2011, conforme documentos e fichas financeiras nos autos, com juros e correção monetária. DISPOSITIVO Com base no exposto, julgo PROCEDENTE a ação, condenado o Estado do Piauí a implementar o Abono de Permanência em favor do autor a partir de setembro de 2006 até julho de 2011, fazendo jus as parcelas não pagas, com juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e Correção monetária pelo IPCA-E, incidentes desde a data em que deveria ter havido o pagamento (setembro de 2006 até julho de 2011). Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. P.R.I. TERESINA-PI, 20 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003466-12.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento] VISTOS Trata-se de Ação Ordinária proposta por FRANCISCO DE ASSIS DE ARAÚJO REGO em face do ESTADO DO PIAUÍ, também qualificado. Informa o autor que exerce a função de ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL e cumpriu os requisitos para percebeu o ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 18.08.2007, com advento da EC nº 41/2003. Informa ainda que a Certidão fornecida pelo IAPEP, em anexo, informa que o requerente contava com 35 anos, 4 meses e 12 dias em 21.01.2007. Requer a total procedência do pedido para condenar o Estado do Piauí no pagamento das parcelas pretéritas do ABONO PERMANÊNCIA aos requerentes retroativas a setembro de 2006 até julho de 2011, com a implantação do mesmo contracheque em anexo. Juntou documentos. Citado, o Estado do Piauí contesta o pedido alegando falta de interesse de agir, pois a parte autora não fez o requerimento administrativo, no mérito improcedência da ação.(id 26678182) Réplica do autor pelo afastamento das teses levantadas pela requerida, com a procedência dos pedidos nos termos da inicial. (id 2678182, p 13). O Ministério Publico opina pela desnecessidade de sua intervenção. As partes não demonstraram interesse na dilação probatória. Despacho determinando a intimação do requerido para juntar aos autos dos períodos de setembro de 2006 a julho de 2011, bem como informar o período em que o autor não recebeu o abono de permanência e desde quando lhe seria devido a verba.(id 26678183, p 19) Em cumprimento da decisão que determinou que o requerido traga aos autos os períodos para a implementação ao abono de permanência, a secretária de administração, anexou as fichas financeiras do autor, bem como a informando que o autor recebeu o abono de permanência de julho de 2011 a agosto de 2014, conforme relatório. Informa ainda que o autor deverá receber o abono de permanência a partir do mês de fevereiro de 2010, conforme artigo 2º da EC Nº 41/03, c/c com artigo 5º, § 4º da Lei Complementar de nº 40/04. Relatados, decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE A única preliminar alegada e a falta de requerimento administrativo. Quanto à alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo, também não merece prosperar, pois desnecessário o prévio requerimento e/ou esgotamento administrativo para que a parte deduza seu pedido perante o judiciário, sob pena de violação ao preceito contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse e o entendimento do ETJPI: EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DO ABONO PERMANÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800260-57.2023.8.18.0003 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 ) APELAÇÃO CÍVEL (198): 0828908-92.2021.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada)

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

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