Execução de Título Extrajudicial 0804144-19.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804144-19.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2026, 07:11

Arquivado Definitivamente

16/02/2026, 07:11

Arquivado Definitivamente

16/02/2026, 07:11

Transitado em Julgado em 11/02/2026

16/02/2026, 07:11

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VITORIA em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:05

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 15:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/12/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 08:43

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 08:43

Juntada de certidão

25/11/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R. V. EXECUTADO: B. L. L. R. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804144-19.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito (nova redação dada pela Lei 14905/2024). Verifica-se que: a parte autora não anexou aos autos a ata da assembleia geral do condomínio que definiu o valor das cotas condominiais para o exercício ou ata de assembleia que institui taxa extra, para que o débito seja corretamente reconhecido, bem como junto ata de eleição de síndico sem o devido registro cartorário, visto que as cobranças de cotas condominiais e taxas extras devem estar previstas em convenção do respectivo condomínio ou aprovadas em assembleia geral para devida execução judicial. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial e: 1) convenção do condominial ou ata de assembleia geral do condomínio que estabeleceu o valor das taxas condominiais ordinárias e/ou extraordinárias devidas e ata da eleição de síndico(a), devidamente registradas em cartório. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresente relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, do CC, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:46

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 10:27

Decisão

•20/10/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R. V. EXECUTADO: B. L. L. R. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804144-19.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito (nova redação dada pela Lei 14905/2024). Verifica-se que: a parte autora não anexou aos autos a ata da assembleia geral do condomínio que definiu o valor das cotas condominiais para o exercício ou ata de assembleia que institui taxa extra, para que o débito seja corretamente reconhecido, bem como junto ata de eleição de síndico sem o devido registro cartorário, visto que as cobranças de cotas condominiais e taxas extras devem estar previstas em convenção do respectivo condomínio ou aprovadas em assembleia geral para devida execução judicial. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial e: 1) convenção do condominial ou ata de assembleia geral do condomínio que estabeleceu o valor das taxas condominiais ordinárias e/ou extraordinárias devidas e ata da eleição de síndico(a), devidamente registradas em cartório. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresente relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, do CC, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

21/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VITORIA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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