Cumprimento de sentença 0800099-45.2019.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800099-45.2019.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA REU: JORGE ALVES DE CARVALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800099-45.2019.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança de Honorários proposta por FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA em face de JORGE ALVES DE CARVALHO, em que fora realizado trabalho de profissional liberado em duas reclamações trabalhistas. Narra o autor que foi contratado em 23/04/2014 como advogado junto ao Município de Elesbão Veloso-PI para ajuizamento de duas ações trabalhistas em face das empresas Leão do Gesso e Brookfild Incorporações, sendo firmado contrato verbal de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico nas ações, devendo ocorrer o adimplemento quando do recebimento dos valores. Ademais, também relata que as ações foram ajuizadas junto ao Vara do Trabalho de Valença-PI e tramitaram sob os números 0001937-21.2013.5.22.0109 e 0001938-06.2013.5.22.0109, sendo realizado acordo em 23/04/2014 em ambas as ações em que as reclamadas pagariam o importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por cada processo, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos processos, ocorrendo os acordos conforme a ata homologatória assinada em 16/05/2014. Por fim, arremata que o requerido recebeu integralmente os R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e não repassou o percentual contratado de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Juntados documentos juntos a exordial. Despacho citatório ao evento (id. 5315403), determinando, ademais, o pagamento de custas ao final. Inicialmente, o AR de citação retornou por 03 (três) vezes na condição de ausente (id. 17900514). Ordenada a citação do réu por edital, o prazo escoou in albis sem manifestação do réu. Em manifestação final, a parte requereu o reconhecimento da revelia, que os fatos narrados na exordial sejam declarados incontroversos e pugnou no condão final pela procedência integral dos pedidos encartados na exordial (id. 76930522). Autos conclusos. Eis o relatório. Passo ao fundamento. De início, DECRETO A REVELIA DO RÉU, antecipando a confissão ficta dos fatos aventados na exordial, balizada pela inexistência de contestação na presente ação. Julgo antecipadamente o processo, por entender que não há necessidade de dilação probatória, diante dos documentos apresentados pelas partes, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC e considerando inviável nova diligência que poderá em alto grau de probabilidade, subsumir-se ineficaz ao pleito. DO MÉRITO Pretende o autor, na presente demanda, ver satisfeito o pagamento de valor pactuado pela atuação profissional decorrente do patrocínio advocatício em ação trabalhista com vista ao recebimento de verbas decorrentes de rescisão do contrato de trabalho. De início, é necessário consignar que os honorários advocatícios são infensos ao múnus profissional fruto da atuação do ator liberal para prestabilidade dos serviços de assessoria, consultoria e direção jurídica, nos termos do art. 1º, II, da Lei 8.906/1994. Ademais, o advogado detém relevo e assento constitucional sendo indispensável a administração da justiça, não se efetivando a justa medida do processo sem a intervenção direta e sua participação, tudo com fulcro no art. 133 da Carta Magna de 1988. Por fim, ressalto que tal numerário decorrente da cifra honorários advocatícios possuem caráter alimentar, inclusive gozando de super preferência no recebimento em concurso com outros credores. Urge mencionar a Súmula Vinculante nº 47 redigida pela Suprema Corte Pátria: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza” Assim, é que não há como deixar a parte de promover a transferência do valor devido ao causídico por sua própria atuação, e cuja exigência é fruto de atuação legislativa e jurisprudencial. Destaco que as provas acostadas provam eloquentemente a atuação do autor como causídico do réu em duas ações trabalhistas, sendo tal fato comprovado pelas iniciais acostadas além da ata homologatória das transações celebradas com as empresas que ali possuíam condição de reclamadas em duas ações de reclamação trabalhista (ids. 40933838, 4093839 e 4093841). É de suma importância destacar que em ambos os acordos as requeridas necessitavam quitar o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) ao autor. Assim, realizando mera operação aritmética, o saldo de honorários de 30% (trinta por cento) da soma dos valores avençados com a reclama publiciza o total de R$ 4.500,00 (quatro mil reais). Em mesma sintonia com o declinado pela nobre advogada do autor, não há que se falar em prescrição do crédito alimentar, eis que o vencimento da obrigação deu largada em 16/04/2014 e sendo o prazo para exercício da pretensão quinquenal, somente se esvaía em 16/04/2019, porém a ação foi distribuída em 18/01/2019. Nestes termos, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o presente processo, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil reais) a fim de satisfazer a retribuição pelo desempenho de trabalho pelo advogado Dr. FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA, restando DECLARADA a obrigação perante contrato de honorários advocatícios verbalmente celebrado. Condeno a parte requerida em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico, a teor do art. 85, §2º do NCPC, bem como o condeno ao pagamento de custa processuais, na forma do arts. 98 e 99 do CPC. Intime-se a parte autora para que indique novo endereço do réu no prazo de 15 (quinze) dias. Transitada em julgado a presente ação, dê-se baixa na distribuição, devendo a advogada da parte autora promover o cumprimento apartado de cumprimento de sentença. Registre-se. Publique-se. Intime-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.

22/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JORGE ALVES DE CARVALHO em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Execução Iniciada

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

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