Embargos à Execução 0800258-63.2025.8.18.0053 - TJPI

Embargos à Execução 0800258-63.2025.8.18.0053 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ERIVAN CARDOSO DE ARAUJO LTDA, ERIVAN CARDOSO DE ARAUJO, VANESSA CASTRO SOUSA DE ARAUJO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800258-63.2025.8.18.0053 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes epigrafadas. Verifiquei que a inicial carecia de emendas. Assim, determinei a intimação dos embargantes para emendarem e complementarem a petição inicial para o exato fim de “juntar os documentos atinentes à constituição da pessoa jurídica (contrato social, último aditivo social, etc), juntar o mais recente balanço patrimonial, comprovantes de rendimentos, cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança de todos os embargantes (pessoas físicas e jurídica), anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e/ou exordial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito”. Na petição de emenda os embargantes juntaram os extratos bancários dos últimos meses e comprovantes de despesas mensais. Não promoveram, portanto, todas as adequações determinadas. Também não recorreram ou justificaram a impossibilidade de atender ao que fora solicitado. É o que há a relatar. O artigo 321, caput, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento. Os autores, devidamente intimados a corrigir e complementar a petição inicial, não promoveram a emenda do que fora determinado, de modo que a petição inicial não apresenta consonância com a norma vigente. Também não recorreram, estando a questão preclusa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e procedo à EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários advocatícios, visto que não houve triangularização processual. Sem custas, eis que a hipótese dos autos se assemelha aos casos de cancelamento do registro de distribuição do feito, conforme REsp 2.016.021. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guadalupe/PI, datado e assinado eletronicamente. Breno Borges Brasil Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(29)