Reintegração / Manutenção de Posse 0029007-42.2014.8.18.0140 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0029007-42.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ODONIAS LEAL DA LUZ REQUERIDO: ANTÔNIO E OUTROS, NELIO DE OLIVEIRA CASTRO, ABDIAS PEREIRA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0029007-42.2014.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Odonias Leal da Luz em face de Antônio e Outros. Ao tentar realizar a citação, o oficial de justiça certificou que a área objeto da lide estava sendo ocupada por Nélio de Oliveira Castro, Abdias Pereira da Silva, Antônio, vulgo Antônio do Tempero e outro posseiro que não foi possível identificar (Id. 6784399). Determinada a intimação da parte autora para que ela retifique o polo passivo da ação, a fim de que se possa citar os atuais posseiros do imóvel (Id. 18409882). Renovada a intimação para cumprimento do despacho retro, sob pena de indeferimento da inicial (Id. 24082178). O autor manifestou interesse no feito e requereu a apreciação da liminar requerida (Id. 53456029) Determinada a intimação da Defensoria Pública do Estado do Piauí para apresentar a listagem definitiva dos réus que foram mencionados na petição que repousa na fl. 72 do Id. 6784399 e a remessa dos autos ao Ministério Público para intervir no feito (Id. 58504320). O Ministério Público do Estado do Piauí apresentou manifestação (Id. 68951757) É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Incumbe às partes promoverem o andamento dos processos, sempre que a elas for estabelecido ônus, sob pena de verem seus direitos frustrados devido a sua contumácia. Desta forma, cabe ao autor providenciar a citação dos posseiros na presente ação. Em ação de reintegração de posse, a falta de citação de todos os posseiros que ocupam o imóvel é vício passível de nulidade, conforme entendimento do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1811718 SP 2019/0116489-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) Portanto, a sentença de reintegração de posse deve atingir de maneira uniforme os ocupantes do imóvel, exigindo a citação pessoal daqueles que se encontram no local e a citação por edital dos que não forem encontrados. Contudo, a inércia da parte autora impossibilita a superação do vício, vez que a irregularidade, se não sanada no prazo concedido pelo juiz, causa a preclusão, levando a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), tendo em vista que a citação é pressuposto para o desenvolvimento válido da ação. No caso concreto, o autor apenas manifestou seu interesse no feito, sem, contudo, realizar as providências que lhe cabiam. Desta feita, não tendo a parte autora adotado as providências a ela afetas no prazo legal, ao juiz cumpre extinguir o feito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, dada a inocorrência da triangularização processual. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 9 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de NELIO DE OLIVEIRA CASTRO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO E OUTROS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABDIAS PEREIRA DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ODONIAS LEAL DA LUZ em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

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