Procedimento Comum Cível 0801074-72.2025.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801074-72.2025.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0801074-72.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA PEREIRA DA SILVA em face do BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a um Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), contrato que afirma não ter solicitado ou compreendido em seus termos. Sustenta que foi induzida a erro, acreditando se tratar de um empréstimo consignado convencional, e que a prática configura falha no dever de informação e onerosidade excessiva. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos efetuados em seu benefício. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro, de plano, a presença concomitante de todos os requisitos legais. A probabilidade do direito, embora fundamentada em argumentos relevantes sobre a proteção ao consumidor, especialmente o idoso, não se apresenta de forma inequívoca. A controvérsia central, a validade da contratação e a ciência da autora sobre a modalidade de crédito (cartão RMC em vez de empréstimo tradicional), demanda uma dilação probatória mais aprofundada, sendo prudente aguardar a manifestação da parte ré e a eventual apresentação do instrumento contratual, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o requisito do periculum in mora não se mostra suficientemente caracterizado. Conforme se extrai da petição inicial e do histórico de consignação (HISCON) anexado, os descontos não são recentes, tendo se iniciado em outubro de 2021. A prolongada existência dos débitos, sem uma demonstração de alteração fática recente que agrave a situação da autora, mitiga a urgência da medida. Deve-se considerar, ainda, o perigo de dano inverso, consistente na possibilidade de a suspensão dos pagamentos, caso a ação seja ao final julgada improcedente, causar prejuízo de difícil reparação à instituição financeira. Dessa forma, a questão exige maior aprofundamento, sendo temerário o deferimento da medida liminar sem que se oportunize à parte ré o direito de apresentar sua defesa e os documentos que entender pertinentes. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Determino, contudo, as seguintes providências: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar extratos de movimentações de suas contas bancárias (correntes ou poupanças) no mês do suposto contrato e dos 03 (três) meses anteriores e posteriores, a fim de verificar o efetivo recebimento de valores da instituição financeira ré (item “b” da NOTA TÉCNICA N° 06/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí - CIJEPI). Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2013) e no art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. Considerando a manifestação da parte autora pelo desinteresse na audiência de conciliação (art. 334, § 5º, do CPC), deixo de designá-la por ora. Cumprida a determinação do item 1, ou decorrido o prazo, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CANTO DO BURITI-PI, 19 de outubro de 2025. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Todas as movimentações(22)