Procedimento Comum Cível 0843925-66.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0843925-66.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALUISIO MARCOS ALMEIDA CABRAL REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843925-66.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Vistos. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357, CPC. 1.DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, tendo em vista que o réu não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência estabelecida no art.98, §3, CPC. 2.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA De início, assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo. Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC. A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo prestador. No caso em concreto, encontra-se materializada nos documentos acostados com a inicial, quais sejam: contrato regularmente firmado, pagamento das prestações e atraso na obra. A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o prestador de serviços comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu comprovar a existência de caso fortuito ou força maior de forma justificar o atraso, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações iniciais. INTIMEM-SE as partes para ciência e providências, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a produção de provas, obedecendo a inversão do ônus operada nesta decisão. Em igual prazo as partes poderão requer a realização de outras provas. TERESINA-PI, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/10/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(33)