Procedimento Comum Cível 0800355-09.2019.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800355-09.2019.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRENE CARLOS FERREIRA REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800355-09.2019.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Embargos de Declaração (ID 55154166) opostos pela autora, IRENE CARLOS FERREIRA, representada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, em face da sentença de mérito (ID 54908985), que julgou procedente o pedido inicial, mas afastou a condenação em honorários advocatícios. A parte embargante alega, em suma, que a sentença foi omissa ao não fundamentar a isenção de honorários e ao deixar de aplicar a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002 de Repercussão Geral. Requer o acolhimento do recurso, com efeitos infringentes, para que os entes públicos réus sejam condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Fundo de Aparelhamento e Modernização da Defensoria Pública do Piauí (FADEP/PI). O Estado do Piauí apresentou contrarrazões em ID 58057950. Os autos retornaram do Egrégio Tribunal de Justiça para a apreciação do presente recurso. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e cabíveis na espécie. No mérito, assiste razão à parte embargante. A sentença de mérito, ao afastar a condenação em honorários advocatícios sem apresentar qualquer fundamentação, incorreu em omissão, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF e art. 489, § 1º, CPC). Ademais, a questão de fundo – o cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando esta litiga contra o ente federativo ao qual pertence – foi objeto de análise definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002), que fixou a seguinte tese de observância obrigatória: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." O Pretório Excelso, na ocasião, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira das Defensorias Públicas, superando o entendimento anterior consubstanciado na Súmula 421 do STJ. Dessa forma, a sentença embargada, ao negar a verba honorária, divergiu de precedente vinculante, devendo ser integrada para se adequar à jurisprudência pacificada do STF. Considerando que a demanda versa sobre obrigação de fazer de valor inestimável, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observando-se os critérios de zelo profissional, a natureza e a importância da causa. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração (ID 55154166), atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a omissão apontada e integrar a sentença de ID 54908985, acrescentando ao seu dispositivo o seguinte parágrafo: "Com base no princípio da causalidade e no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.002 de Repercussão Geral, condeno solidariamente os réus, ESTADO DO PIAUÍ e MUNICÍPIO DE BOM JESUS, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento e Modernização da Defensoria Pública do Estado do Piauí (FADEP/PI)." No mais, permanece hígida a sentença embargada, já integrada pela decisão de ID 61895142. Exaurida a prestação jurisdicional desta primeira instância, intimem-se as partes. Após a preclusão, remetam-se novamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para o regular processamento do Recurso de Apelação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.: BOM JESUS-PI, 17 de outubro de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 15/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(18)