Execução de Título Extrajudicial 0803523-22.2025.8.18.0167 - TJPI

Desentranhado o documento

23/04/2026, 08:03

Desentranhado o documento

23/04/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:23

Conclusos para decisão

22/04/2026, 09:23

Conta Atualizada

17/04/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 19:24

Determinada diligência

08/04/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:13

Conclusos para decisão

09/03/2026, 09:13

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2025, 09:16

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:09

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE EXECUTADO: FRANCISCO LEONCIO SARAIVA DE LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0803523-22.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, que visa cobrar taxas condominiais. Em análise a última planilha de id 85834236 apresentada pela parte exequente, observo que o valor principal de cada cota ocorre uma variação. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito, sob pena de extinção por ausência de pressupostos legais (art. 485, IV, do CPC). Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:15

Outras Decisões

18/11/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:47

Conclusos para decisão

10/11/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:05

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE EXECUTADO: FRANCISCO LEONCIO SARAIVA DE LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803523-22.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024). A parte exequente apresentou relatório de ID 80997403 constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial apresentando relatório de débito devendo constar tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, utilizando preferencialmente a Ferramenta disponibilizada pelo TJPI, SOSCÁLCULOS (https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi). Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresente relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, do CC, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 22:24

Determinada a emenda à inicial

20/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 22:37

Conclusos para despacho

03/10/2025, 22:37

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 22:37

Juntada de certidão

03/10/2025, 22:36

Distribuído por sorteio

15/08/2025, 17:53

—

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Conta Atualizada

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE em 09/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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