Monitória 0010806-70.2012.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0010806-70.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: PITAGORAS VERAS VELOSO DE ARAUJO SENTENÇA I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0010806-70.2012.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento, Prestação de Serviços] Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Pitágoras Veras Veloso De Araújo, contra sentença que julgou embargos de declaração, proferida nos autos de Ação Monitória. Na sentença embargada rejeitou-se os embargos de declaração opostos por Pitágoras Veras Veloso de Araújo. O embargante aduziu que o julgado incorreu em vício de omissão quanto a falta de pressupostos processuais e violação princípio da legalidade. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração aduzindo a inexistência de vícios a serem sanados (Id. 68016216). É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de decisões que padeçam de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. Analisando os autos, verifico que não há vícios a serem sanados. A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. Na hipótese, observa-se que não foi demonstrado nenhum vício na sentença embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. No caso concreto, verifico que o embargante opôs recurso confuso, meramente protelatório, de modo que não logrou provar nenhum dos requisitos previstos no art. 1.022, do CPC. Nesta linha, foi consignado na sentença embargada que o juízo não pode extinguir o processo por abandono de ofício, sendo necessário o pedido expresso da parte contrária, tal como estabelece a Súmula 240, do STJ, o que não foi feito nestes autos. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos e manifestar sobre os dispositivos legais trazidos pela parte, quando a decisão proferida já se encontra suficientemente fundamentada. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As omissões passíveis de análise na via estreita dos embargos de declaração são aquelas existentes na motivação lógica interna e, não, entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum. 2. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria, devendo a parte interpor o recurso cabível para tal finalidade. 3. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes, exigindo-se somente que os fundamentos apresentados sejam suficientes para embasar a conclusão a que chegou o julgador. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJ-DF 07055320320188070004 1893802, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Assim, devem ser rejeitados os aclaratórios quando, a pretexto de omissões e contradições, insurgem-se, na realidade, contra suposto error in judicando, cuja correção, no entanto, não pode ser buscada nesta estreita via. Nesta linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO IMPOSSIBILIDADE. O reexame de fatos ou provas, a discussão sobre a justiça da decisão ou a alegação de error in judicando, não se inserem nas hipóteses do artigo 1022 do CPC/2015, e impõe a rejeição dos embargos declaratórios interpostos fora da estreita via legal. (TRT-1 - ROT: 01004256820215010059 RJ, Relator: MARIA HELENA MOTTA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 26/03/2022) Desta forma, a pretensão de reavaliar fatos, circunstâncias e provas supostamente objetos de interpretação equivocada pelo julgador (error in judicando), implica a rediscussão do meritum causae, referente a questões já decididas, o que é incabível nos estritos balizamentos dos embargos de declaração, uma vez que a decisão que deles trata não possui caráter substitutivo da decisão embargada, e sim integrativo ou aclaratório. III – Dispositivo. Por todo o exposto, decido pelo conhecimento e, no mérito, pelo não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Cumpre destacar que novos embargos sujeitar-se-ão à multa prevista no art. 77, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. Publique-se. TERESINA-PI, 9 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

22/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(121)

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