Procedimento Comum Cível 0861965-62.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0861965-62.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE GONCALVES DE ALMEIDA NETO REU: 0 ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861965-62.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Abuso de Poder] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ GONÇALVES DE ALMEIDA NETO em face do ESTADO DO PIAUÍ. Requer na tutela de urgência: ‘’A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA para: 1.DETERMINAR que que o Estado do Piauí proceda à imediata restituição de R$ 218.484,79 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde as datas dos respectivos pagamentos; 2.RECONHECER o direito do Requerente à isenção de imposto de renda desde a data do reconhecimento judicial da doença (2020); 3.DETERMINAR que o Estado do Piauí se abstenha de cobrar imposto de renda sobre os rendimentos do Requerente, enquanto perdurar a condição de portador de ELA’’ À luz da LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 266, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, a competência é da 4º Vara dos Feitos da Fazenda Pública, pois a matéria é afeta a ICMS, as quais detém competência privativa para a matéria, vejamos: “Art. 60. Compete ao Juízo de Vara de Executivos Fiscais processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo estado do Piauí, pelos Municípios dele integrantes, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados no Estado, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras. Parágrafo único. Os atos e diligências dos juízes de direito das Varas de Execução Fiscal poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado, pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. Art. 95. As 34 (trinta e quatro) Varas e 2 (dois) Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um juiz de direito, repartem-se em: (…) II – 04 (quatro) Varas da Fazenda Pública, sendo duas por distribuição, denominadas, numericamente, de 1ª e 2ª, e as 3ª e 4ª Varas, também por distribuição, exclusivas de Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributária com a seguinte competência: a) a 3ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Município de Teresina; b) a 4ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí. c) a 1ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para processar e julgar as ações relativas ao direito à saúde pública;” (Grifei) Dessa forma, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo (art. 62, CPC), determino a remessa dos autos à 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, a quem compete, originariamente, processar e julgar a presente ação. Intime-se. TERESINA-PI, 20 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE ALMEIDA NETO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE ALMEIDA NETO em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)