Procedimento Comum Cível 0012537-33.2014.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0012537-33.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RICARDO GOMES DE QUEIROZ INTERESSADO: CONSTRUTORA CIDADE LTDA - ME SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0012537-33.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Promessa de Compra e Venda, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Ricardo Gomes de Queiroz e Construtora Cidade Ltda – ME em face de sentença proferida por este juízo. O primeiro embargante sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa quanto ao pagamento do valor remanescente do contrato pelo autor, alegando que não deve incidir sobre o remanescente juros e correção monetária, vez que o descumprimento contratual partiu da parte ré, que não concluiu a obra nos moldes pactuados. Portanto, requer que seja sanada a omissão, fazendo constar a forma de pagamento do saldo remanescente, e a não incidência de atualização e juros de mora, bem como a possibilidade de compensação dos créditos que o embargante possui a receber da embargada. Ademais, aduz a existência de erro de premissa fática equivocada quanto a possibilidade de locação do imóvel, alegando que o embargante não tinha a propriedade do imóvel e que este não estava em plenas condições de ser habitado, requerendo que seja sanado o vício, com a condenação da embargada ao pagamento de lucros cessantes desde a data do evento danoso (Id. 56189387). A segunda embargante sustenta, em síntese, que a sentença padece de erro material, vez que, na fundamentação da sentença embargada, ao analisar a preliminar de litispendência, consta o número errado do processo conexo a estes autos. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos para que seja sanado o erro material (Id. 56191840). Intimada, a segunda embargante apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, defendendo a inexistência dos vícios apontados (Id. 57497304). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De início, quanto aos embargos opostos por Construtora Cidade Ltda – ME, verifico que estes já foram analisados nos autos do Processo nº 0001504-75.2016.8.18.0140, com a correção do erro material apontado. Passando a análise do recurso interposto por Ricardo Gomes de Queiroz, tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a suprir omissões do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da sentença. Pois bem, verifico que o embargante inicialmente aduziu a existência de omissão quanto ao pagamento dos valores remanescentes. Conforme concebido pelo Superior Tribunal de Justiça, a omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Desta forma, verifico a omissão apontada, vez que o contrato vergastado não foi totalmente adimplido pelo embargante e não houve manifestação no julgado sobre o pagamento do valor remanescente. Portanto, entendo que o embargante deve pagar o valor remanescente do imóvel, vez que adimplidas apenas as letras "a", "b" e "c" da cláusula 11 do contrato objeto deste litígio. Quanto a incidência de juros e correção monetária, esclareço que o inadimplemento contratual se deu por culpa exclusiva da empresa embargada, conforme reconhecido na sentença combatida, desta forma, nos casos em que o atraso no pagamento se dá exclusivamente por culpa do vendedor, que deixou de cumprir sua obrigação, entendo que não pode haver cobrança de juros do comprador. Quanto a correção monetária, os casos de ausência de culpa do devedor (ou seja, do comprador) não impedem a incidência da correção monetária sobre o valor remanescente, vez que esta visa recompor o valor da moeda devido à inflação, não se tratando de penalidade atribuída ao vendedor, portanto, deve incidir a correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela inadimplida, vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência dos embargados. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Cláusula condicional suspensiva. Valor que seria pago em duas parcelas, sendo a segunda, no prazo de 60 dias a contar da entrega da documentação pelo vendedor embargado. A incapacidade relativa do vendedor, então representado por curadora provisória, obstou a outorga da escritura definitiva. A curadora do incapaz celebrou compromisso sem autorização judicial para fazê-lo. Regularização da representação do espólio apenas em 27/05/2021, quando teve início o prazo de sessenta dias para quitação do valor remanescente. MULTA. Não verificada a mora, descabida a aplicação da multa prevista no demonstrativo do débito carreado à execução. CORREÇÃO MONETÁRIA. Embora o contrato não disponha sobre a incidência da correção monetária, esta prescinde de prévio acordo por constituir fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. É elemento ínsito nas obrigações pecuniárias e tem por objetivo conservar a expressão econômica, a fim de evitar o prejuízo de uma parte e o enriquecimento ilícito da outra. A correção monetária, recomposição do poder aquisitivo da moeda, não significa penalidade, tampouco acréscimo ao pagamento. A correção monetária não se confunde com a mora, o que por seu turno, não afasta a necessidade da atualização do valor do débito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10332640820218260114 SP 1033264-08.2021.8.26.0114, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Ademais, entendo pela possibilidade de compensação do valor remanescente do contrato com os créditos que o embargante possui a receber da empresa embargada. Com efeito, é aplicável ao caso a inteligência contida no art. 368 do Código Civil, no sentido de que se duas pessoas são ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Por fim, quanto ao alegado erro de fato e a premissa fática equivocada, não assiste razão ao embargante, vez que suas pretensões quanto aos danos materiais foram tratadas na sentença recorrida, de modo que o embargante apenas busca rediscutir o mérito da demanda quanto a este ponto. Assim, devem ser rejeitados os aclaratórios quando, a pretexto de correção de vícios, insurgem-se, na realidade, contra suposto error in judicando, cuja correção, no entanto, não pode ser buscada nesta estreita via. Nesta linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO IMPOSSIBILIDADE. O reexame de fatos ou provas, a discussão sobre a justiça da decisão ou a alegação de error in judicando, não se inserem nas hipóteses do artigo 1022 do CPC/2015, e impõe a rejeição dos embargos declaratórios interpostos fora da estreita via legal. (TRT-1 - ROT: 01004256820215010059 RJ, Relator: MARIA HELENA MOTTA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 26/03/2022) Desta forma, a pretensão de reavaliar fatos, circunstâncias e provas supostamente objetos de interpretação equivocada pelo julgador (error in judicando), implica a rediscussão do meritum causae, referente a questões já decididas, o que é incabível nos estritos balizamentos dos embargos de declaração, uma vez que a decisão que deles trata não possui caráter substitutivo da decisão embargada, e sim integrativo ou aclaratório. 3. Dispositivo Portanto, com fulcro no art. 1.022, do CPC, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Ricardo Gomes de Queiroz, apenas para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra, alterando a fundamentação da sentença embargada, apenas para acrescentar ao tópico “3.1 DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA Rɔ da sentença embargada o seguinte texto: O embargante deve pagar o valor remanescente do imóvel, vez que adimplidas apenas as letras "a", "b" e "c" da cláusula 11 do contrato objeto deste litígio. Contudo, vez que o inadimplemento contratual se deu por culpa exclusiva da empresa embargada, entendo que não pode haver cobrança de juros do comprador. Nesta linha, os casos de ausência de culpa do comprador não impedem a incidência da correção monetária sobre o valor remanescente, vez que esta visa recompor o valor da moeda devido à inflação, não se tratando de penalidade atribuída ao vendedor, portanto, deve incidir a correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela inadimplida. Por fim, entendo pela possibilidade de compensação do valor remanescente do contrato com os créditos que o embargante possui a receber da empresa embargada, conforme art. 368 do Código Civil. Mantenho a sentença embargada em todos os demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

22/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

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