Execução de Título Extrajudicial 0801931-34.2025.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801931-34.2025.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Partes do Processo

J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

RONDINEY AMORIM ARAUJO

CPF

Autor

JOAQUIM UMBELINO FILHO

CPF

Reu

KARINE BARBOSA MOTA UMBELINO

CPF

Reu

SANDRA MARIA DIAS DA SILVA UMBELINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR

OAB/PI 21954·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RONDINEY AMORIM ARAUJO, J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP EXECUTADO: JOAQUIM UMBELINO NETO, KARINE BARBOSA MOTA UMBELINO, JOAQUIM UMBELINO FILHO, SANDRA MARIA DIAS DA SILVA UMBELINO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801931-34.2025.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Extinção da Execução] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Rondiney Amorim Araujo e J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI – EPP em face de Joaquim Umbelino Neto, Joaquim Umbelino Filho, Karine Barbosa Mota Umbelino e Sandra Maria Dias Da Silva Umbelino. Cumpridas as formalidades de ingresso, a parte Autora requereu a desistência da ação – ID 84564747. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, quando a desistência é requerida, deve ser homologada por sentença para as consequências de lei, independentemente da regra disposta no CPC, art. 485, § 4º, pois incompatível com os ditames da Lei 9.099/95, mercê das peculiaridades que regem o sistema dos Juizados Especiais, especialmente diante da isenção dos ônus sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição. Nesse particular, trazemos à baila a regra inserta no enunciado nº 90 do FONAJE em relação à desistência da ação, que expõe: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte#MG). Nesse sentido, assim tem decidido nossos Tribunais Pátrios acerca da desistência da ação, conforme pode ser observado nas jurisprudências a seguir: Recurso inominado – Fazenda Pública – Pedido de desistência da ação requerida após a contestação – Direito processual civil – Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais ainda que já ofertada contestação - Enunciado 90 do FONAJE – Regime jurídico diverso do previsto no Código de Processo Civil, em que eventual oposição também requer fundamentação idônea ausente no caso em tela - Sentença mantida – Recurso Improvido. (TJ-SP- RI: 10425356920178260053 SP 1042535-69.2017.8.26.0053, Relator: Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Data de Julgamento: 24/06/2021, 5ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/06/2021) Recurso inominado. Direito processual civil. Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais ainda que já ofertada contestação. Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no Código de Processo Civil, em que eventual oposição também requer fundamentação idônea ausente no caso em tela. Recurso desprovido. Sentença confirmada. (TJ-SP – RI: 10431949020198260576 SP 1043194- 0.2019.8.26.0576, Relator: Vinicius Nunes Abbud, Data de Julgamento: 22/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/10/2020) Destarte, a desistência é possível a qualquer momento nos processos regidos pela Lei 9.099 de 1995, ainda que sem a anuência do réu já citado e mesmo apresentada contestação, ressalvadas as hipóteses de litigância de má-fé ou lide temerária, não configuradas no caso em tela. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte Autora, para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, do referido diploma legal, aplicado subsidiariamente ao caso vertente. Sem custas e sem honorários, a teor do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RONDINEY AMORIM ARAUJO, J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP EXECUTADO: JOAQUIM UMBELINO NETO, KARINE BARBOSA MOTA UMBELINO, JOAQUIM UMBELINO FILHO, SANDRA MARIA DIAS DA SILVA UMBELINO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801931-34.2025.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Extinção da Execução] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Rondiney Amorim Araujo e J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI – EPP em face de Joaquim Umbelino Neto, Joaquim Umbelino Filho, Karine Barbosa Mota Umbelino e Sandra Maria Dias Da Silva Umbelino. Cumpridas as formalidades de ingresso, a parte Autora requereu a desistência da ação – ID 84564747. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, quando a desistência é requerida, deve ser homologada por sentença para as consequências de lei, independentemente da regra disposta no CPC, art. 485, § 4º, pois incompatível com os ditames da Lei 9.099/95, mercê das peculiaridades que regem o sistema dos Juizados Especiais, especialmente diante da isenção dos ônus sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição. Nesse particular, trazemos à baila a regra inserta no enunciado nº 90 do FONAJE em relação à desistência da ação, que expõe: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte#MG). Nesse sentido, assim tem decidido nossos Tribunais Pátrios acerca da desistência da ação, conforme pode ser observado nas jurisprudências a seguir: Recurso inominado – Fazenda Pública – Pedido de desistência da ação requerida após a contestação – Direito processual civil – Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais ainda que já ofertada contestação - Enunciado 90 do FONAJE – Regime jurídico diverso do previsto no Código de Processo Civil, em que eventual oposição também requer fundamentação idônea ausente no caso em tela - Sentença mantida – Recurso Improvido. (TJ-SP- RI: 10425356920178260053 SP 1042535-69.2017.8.26.0053, Relator: Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Data de Julgamento: 24/06/2021, 5ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/06/2021) Recurso inominado. Direito processual civil. Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais ainda que já ofertada contestação. Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no Código de Processo Civil, em que eventual oposição também requer fundamentação idônea ausente no caso em tela. Recurso desprovido. Sentença confirmada. (TJ-SP – RI: 10431949020198260576 SP 1043194- 0.2019.8.26.0576, Relator: Vinicius Nunes Abbud, Data de Julgamento: 22/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/10/2020) Destarte, a desistência é possível a qualquer momento nos processos regidos pela Lei 9.099 de 1995, ainda que sem a anuência do réu já citado e mesmo apresentada contestação, ressalvadas as hipóteses de litigância de má-fé ou lide temerária, não configuradas no caso em tela. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte Autora, para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, do referido diploma legal, aplicado subsidiariamente ao caso vertente. Sem custas e sem honorários, a teor do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

22/10/2025, 00:00