Procedimento Comum Cível 0802145-43.2025.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802145-43.2025.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2026, 23:53

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 23:53

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 23:53

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 23:52

Ato ordinatório praticado

29/03/2026, 07:23

Decorrido prazo de KLEBER FERNANDES DA COSTA DE LIMA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 06:11

Publicado Sentença em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

25/02/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 10:14

Indeferida a petição inicial

23/02/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 19:53

Conclusos para decisão

11/12/2025, 19:53

Juntada de certidão

11/12/2025, 19:53

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KLEBER FERNANDES DA COSTA DE LIMAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0802145-43.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Nos termos do art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, a petição inicial deve conter: (a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (c) apontamento das inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa; e (d) declaração sobre a existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto. No caso, a inicial não atende integralmente a tais requisitos, notadamente quanto às alíneas "c" e "d". Verifica-se que a parte autora faltou ao exame pericial, não havendo, portanto, avaliação médico-pericial para análise de eventuais inconsistências. Ressalte-se que a falta à perícia administrativa, por si só, não configura indeferimento do benefício, mas sim ausência de análise do pedido, o que pode comprometer a caracterização do interesse processual. Diante do exposto, intime-se a parte autora, nos termos do art. 321 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, demonstrando o interesse de agir, considerando a ausência de decisão administrativa de mérito sobre o pedido de benefício. Advirta-se que o não atendimento implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Pio IX, data indicada no sistema. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 12:24

Sentença

•23/02/2026, 12:24

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KLEBER FERNANDES DA COSTA DE LIMA em 19/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

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