Procedimento Comum Cível 0800687-10.2024.8.18.0071 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800687-10.2024.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 07:02

Publicado Sentença em 30/04/2026.

30/04/2026, 07:02

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 17:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/04/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:40

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIGUEL PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Passo ao saneamento e organização do processo, consoante o art.357, do Novo Código de Processo Civil, para dirimir sobre as questões processuais pendentes e delimitar os pontos necessários ao julgamento do feito, nos seguintes termos: Inicialmente, tenho que, caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados. Sendo óbvia a impossibilidade de se compelir o consumidor a fazer prova negativa de qualquer contratação, cabe sempre ao fornecedor envolvido o ônus de evidenciar não somente a solicitação, mas também a efetiva prestação do serviço ou produto que tornou exigível o pagamento do consumo. Da ilegitimidade passiva Acolho a preliminar não para retirar o banco requerido, mas para incluir também no polo a Seguradora SECON. Intima-a para apresentar réplica no prazo legal. Delimito como questões de direito relevantes: a legalidade dos descontos efetuados na conta corrente do requerente e a presença dos elementos configuradores de dano moral. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800687-10.2024.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas] Intime-se as partes para apresentar manifestações finais, bem como, deverá a parte autora acostar aos autos o extrato da conta em que recebe o benefício do período equivalente ao início dos descontos e a seguradora deverá acostar o contrato. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

22/10/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

21/10/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 12:30

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 11:22

Sentença

•13/04/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIGUEL PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Passo ao saneamento e organização do processo, consoante o art.357, do Novo Código de Processo Civil, para dirimir sobre as questões processuais pendentes e delimitar os pontos necessários ao julgamento do feito, nos seguintes termos: Inicialmente, tenho que, caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados. Sendo óbvia a impossibilidade de se compelir o consumidor a fazer prova negativa de qualquer contratação, cabe sempre ao fornecedor envolvido o ônus de evidenciar não somente a solicitação, mas também a efetiva prestação do serviço ou produto que tornou exigível o pagamento do consumo. Da ilegitimidade passiva Acolho a preliminar não para retirar o banco requerido, mas para incluir também no polo a Seguradora SECON. Intima-a para apresentar réplica no prazo legal. Delimito como questões de direito relevantes: a legalidade dos descontos efetuados na conta corrente do requerente e a presença dos elementos configuradores de dano moral. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800687-10.2024.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas] Intime-se as partes para apresentar manifestações finais, bem como, deverá a parte autora acostar aos autos o extrato da conta em que recebe o benefício do período equivalente ao início dos descontos e a seguradora deverá acostar o contrato. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

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