Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0858566-25.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/11/2025

Valor da Causa

R$ 84.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Processos relacionados

JE · TJPI · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

CLAUDIONOR FREITAS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAQUIM CARDOSO

OAB/PI 8732·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

CLAUDIONOR FREITAS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

PI GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

?

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE ( SESAPI)

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

0 ESTADO DO PIAUI

Reu

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:05

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/05/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:21

Conclusos para decisão

05/05/2026, 08:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 08:21

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 08:21

Juntada de Petição de petição (outras)

21/04/2026, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 07:02

Publicado Sentença em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:02

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/04/2026, 11:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:14

Todas as movimentações(47)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:05

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/05/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:21

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 10:39

Decisão

•08/05/2026, 10:39

05/05/2026, 08:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 08:21

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 08:21

Juntada de Petição de petição (outras)

21/04/2026, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 07:02

Publicado Sentença em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:02

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/04/2026, 11:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:14

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 13:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/03/2026 12:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

10/03/2026, 13:14

Decorrido prazo de CLAUDIONOR FREITAS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:04

Publicado Intimação em 26/11/2025.

02/12/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

02/12/2025, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/03/2026 12:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

24/11/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 09:36

Decorrido prazo de CLAUDIONOR FREITAS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/11/2025, 09:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/11/2025, 08:58

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/10/2025, 10:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/10/2025, 10:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/10/2025, 10:47

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLAUDIONOR FREITAS REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0858566-25.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES promovida por CLAUDIONOR FREITAS em face do ESTADO DO PIAUÍ, partes qualificadas nos autos. A competência para o processamento e julgamento de causas cíveis que envolvam interesses do Estado e dos Municípios, assim como das autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas compete ao Juízo da Fazenda Pública. In casu, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, atrai-se a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 77, inciso III da Lei Complementar nº 266/2022 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí) c/c art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, e determino a imediata redistribuição dos autos ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Teresina. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIONOR FREITAS REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0858566-25.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES promovida por CLAUDIONOR FREITAS em face do ESTADO DO PIAUÍ, partes qualificadas nos autos. A competência para o processamento e julgamento de causas cíveis que envolvam interesses do Estado e dos Municípios, assim como das autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas compete ao Juízo da Fazenda Pública. In casu, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, atrai-se a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 77, inciso III da Lei Complementar nº 266/2022 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí) c/c art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, e determino a imediata redistribuição dos autos ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Teresina. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:30

Declarada incompetência

21/10/2025, 13:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIONOR FREITAS - CPF: 700.613.352-15 (AUTOR).

21/10/2025, 13:30

Determinada a redistribuição dos autos

21/10/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:00

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 11:59

Distribuído por sorteio

05/10/2025, 11:11

Sentença

•07/04/2026, 11:12

Sentença

•07/04/2026, 11:12

Decisão

•21/10/2025, 13:30

Decisão

•21/10/2025, 13:30