Procedimento Comum Cível 0800789-24.2025.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800789-24.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Em segredo de justiça REU: INSS DECISÃO Com base no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo e determinar a produção de prova. A parte promovida sustentou preliminares. A autarquia previdenciária suscitou o sobrestamento do feito, sob o argumento de que houve afetação do Tema 376 da TNU, cuja questão submetida foi a seguinte: “Saber se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada.” Importa destacar que este juízo, ciente do tema, verificou que não há determinação para que sejam suspensos os julgamentos de ações com temas idênticos pelas instâncias ordinárias, o que me faz rejeitar a preliminar levantada. Além disso, o INSS postulou que o autor seja submetido a avaliação de assistente social a fim de que seja expedido um laudo socioeconômico. Nesse ponto, tenho que assiste razão a autarquia federal, considerando que a demanda envolve o pedido de restabelecimento de benefício assistencial. Diante disso, determino que seja oficiado ao CRAS de Oeiras para, no prazo de 15 dias, elaborar o laudo socioeconômico do caso, devendo averiguar, inclusive, a renda do grupo familiar do autor. Autorizo que esta instituição tenha acesso aos autos para conhecer as informações necessárias a este parecer. Sem mais preliminares. Por fim, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em eventual audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade e sob pena de preclusão. Ressalto que as partes devem indicar o rol de testemunhas caso pretendam a produção de prova oral, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800789-24.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoas com deficiência, Pessoa com Deficiência]

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(42)