Execução de Título Extrajudicial 0831737-41.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0831737-41.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTERESSADO: LAIANA MELO MOREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831737-41.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se da execução de uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º 20037876499, emitida em favor da instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., tendo como devedora LAIANA MELO MOREIRA. Do Reconhecimento da prevenção e regular tramitação neste Juízo Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de LAIANA MELO MOREIRA, com fundamento em cédula de crédito bancário de n.º 20037876499. Verifica-se nos autos que há anterior ação de conhecimento (processo n.º 0841784-11.2023.8.18.0140), distribuída em 11/08/2023 neste mesmo juízo, cujo objeto reside na mesma relação contratual, tendo inclusive sido reconhecida a procedência do pedido e proferida sentença de mérito em 12/02/2025. No entanto, a presente execução foi ajuizada em 08/07/2024, ou seja, antes da prolação da sentença no feito anterior, quando este ainda encontrava-se em curso, o que permite a análise da prevenção com base no momento da distribuição da execução, conforme os arts. 55, §2º; 59; e 43 do CPC/2015. O art. 55, §2º, do CPC prevê que: "Aplica-se o disposto no caput: I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.” Já o art. 59 do mesmo diploma legal dispõe que: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” E ainda o art. 43 do CPC estabelece que: “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.” Nesse cenário, quando do ajuizamento da execução (08/07/2024), ainda pendia de julgamento a ação revisional (processo n.º 0841784-11.2023.8.18.0140). Assim, a prevenção do presente juízo já estava configurada, sendo irrelevante que a sentença tenha sido proferida posteriormente em 12/02/2025. Portanto, mantém-se a competência deste Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, para apreciar e julgar os presentes autos executivos, com base na prevenção previamente estabelecida. Da manifestação de ID 66828896 Advirta-se que a manifestação de ID 66828896, protocolada nos autos pela parte executada, não se trata de embargos à execução, mas sim de mera petição de manifestação informativa. Assim, não se instaurou incidente de embargos, razão pela qual não se suspende a execução, nem tampouco há necessidade de deslocamento de competência com base nesse argumento. Da Substituição processual do exequente Nos termos da petição protocolada sob ID 78209514 e seguintes, e com base no instrumento de cessão de crédito anexado aos autos, DEFIRO, com fundamento no art. 108 do CPC e no art. 286 do Código Civil, o pedido de substituição processual, para reconhecer como legítimo substituto processual da parte exequente o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS – NPL II, CNPJ 29.292.312/0001-06. Determinar a atualização junto ao PJe, constando o Fundo NPL II como exequente. Da Determinação à parte exequente Intime-se o novo exequente, Fundo NPL II, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente planilha atualizada do débito, com memória discriminada do valor devido; b) Requeira expressamente a medida constritiva desejada, caso ainda o deseje, mediante o recolhimento das custas de diligência solicitada. Cumpra-se. TERESINA-PI, 20 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Decorrido prazo de LAIANA MELO MOREIRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAIANA MELO MOREIRA em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)