Cumprimento de sentença 0802947-48.2022.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802947-48.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA FLORIZA PEREIRA GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802947-48.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que FRANCISCA FLORIZA PEREIRA GOMES move em face do BANCO BRADESCO S.A., objetivando em síntese a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado, bem como o pagamento em dobro dos valores descontado de seu benefício mais danos morais. Sustenta a parte autora, aposentada pelo INSS (NB 153.873.810-1), que jamais contratou qualquer empréstimo consignado junto ao Banco Demandado. Alega que consta em seu extrato previdenciário um contrato de empréstimo nº 017176618, no valor de R$ 7.475,45, parcelado em 84 vezes de R$ 182,04, com início em 14/06/2021, o que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Afirma, ainda, não ter celebrado o referido contrato, tampouco autorizado a consignação, ressaltando que jamais compareceu ao banco ou ao INSS para tal fim e não possui assinatura digital. Embora o valor tenha sido depositado em sua conta, não houve utilização dos recursos, o que evidencia sua boa-fé e demonstra tratar-se de fraude. Relata, também, a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos ilegais, enfatizando que tais práticas fraudulentas são recorrentes, especialmente contra idosos e pessoas de pouca instrução, em razão da falta de fiscalização adequada pelos órgãos competentes. Diante disso, requer em juízo a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores indevidamente descontados e a devida reparação pelos danos sofridos. A tutela antecipada foi indeferida, sendo determinada a citação do requerido (ID 29283558). O requerido apresentou contestação (ID 31483915), na qual alegou, em preliminar, ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, bem como ilegitimidade passiva, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais, contudo, de forma intempestiva. Juntamente com a contestação, o requerido apresentou o comprovante de transferência (TED) (ID 31483917) e o contrato impugnado (ID 31483916). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 34485483). Em decisão de saneamento (ID 41180267), foram rejeitadas as preliminares arguidas na contestação, bem como determinada a juntada, pela parte autora, do extrato bancário referente ao período da suposta transferência, para fins de análise da existência do crédito. Por meio do despacho de ID 55051127, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura da autora no contrato questionado. A perita nomeada aceitou o encargo (ID 57681808), sendo seus honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). O laudo pericial foi posteriormente juntado aos autos (ID 84030042), e as partes foram devidamente intimadas (ID 85017437). A autora apresentou manifestação concordando com o conteúdo do laudo (ID 85159999), enquanto o requerido também apresentou manifestação (ID 85801817). Vieram-me os autos conclusos. É relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar de a matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Acrescento que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa". A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF – RE 101.171-8-SP). Tendo em vista que as preliminares suscitadas na contestação já foram devidamente apreciadas e rejeitadas por ocasião da decisão de saneamento, e não se verificando a existência de outras questões processuais pendentes ou vícios a sanar, passa-se à análise do mérito da demanda. II.II. DO MÉRITO Destaca-se que a relação existente entre as partes é de consumo, todavia, a aplicação do regime previsto no Código de Defesa do Consumidor, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados, nem mesmo o raciocínio da inversão do ônus da prova, pois, nas relações de consumo não se opera a inversão de forma automática, mas, sim, em caso de hipossuficiência da parte e diante da verossimilhança de suas alegações (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Por consequência, anoto que a análise da demanda deve ser efetuada à luz dos princípios inerentes ao sistema de proteção consumerista, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos do consumidor, hipossuficiência e direito à informação. Importante lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com efeito, a controvérsia a ser dirimida, no presente feito, restringe-se à suposta participação da parte requerente na contratação do empréstimo consignado nº 017176618. Nesse sentido, o BANCO BRADESCO S.A. defende a regularidade da contratação, afirmando que o ajuste teria sido celebrado diretamente com a autora, mediante sua assinatura no instrumento contratual, contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos. Embora o contrato bancário esteja formalmente preenchido, conforme documento de ID. 31483916, a autora apresentou impugnação categórica, asseverando que jamais pactuou o mencionado empréstimo e que se trata de fraude. Diante das alegações de falsidade na assinatura, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo (ID. 84030042) restou conclusivo ao atestar, de forma técnica e minuciosa, que a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado nº 017176618 não pertence à parte autora. Dessa forma, tal prova pericial demonstra de forma cabal a ocorrência de fraude na formalização do contrato, afastando, assim, qualquer presunção de validade do ajuste firmado e apesar da prova técnica contundente, a instituição financeira limitou-se a reiterar suas alegações iniciais, sem trazer aos autos qualquer elemento novo que pudesse infirmar as conclusões periciais. Contudo, ainda que o requerido tenha demonstrado a disponibilização dos valores em favor da parte autora (ID 31483917), tal circunstância, por si só, não se presta a caracterizar concordância tácita ou convalidação da contratação impugnada. Admitir entendimento diverso importaria em estabelecer perigoso precedente jurídico, passível de indevida utilização por instituições financeiras com o propósito de legitimar contratações não efetivamente anuídas pelos consumidores, circunstância que afrontaria os princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, além de comprometer a subsistência de pessoas hipossuficientes, notadamente idosos que dependem de seus benefícios previdenciários para manutenção de suas necessidades básicas. Assim, há verossimilhança na alegação da parte demandante, pois o réu não trouxe provas de que houve contratação de maneira regular e transparente, deixando de atender ao ônus imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC e à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse contexto, aplica-se a Teoria do Risco da Atividade, segundo a qual quem exerce atividade econômica assume os riscos a ela inerentes. No caso, a atividade da instituição financeira, por sua própria natureza, envolve significativa movimentação de valores e, consequentemente, maior exposição a fraudes e ilícitos patrimoniais, não podendo tal risco ser transferido ao consumidor. E, embora não exista sistema de segurança invencível, se houve a transposição e o sucesso ferindo os direitos do usuário, com culpa do banco ou não, é desnecessário perquirir-la. Sua responsabilidade se apresenta de forma objetiva (artigo 14 do CDC). A questão já foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 479, que recebeu o seguinte enunciado: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, o fornecedor só não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito não existe, ou houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nasce, portanto, o dever de restituir o que foi descontado indevidamente da parte autora, ante a caracterização de fraude ocorrida no contrato nº 017176618. Entretanto, a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé da ré, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INÉRCIA DO BANCO-DEMANDADO EM APRESENTAR CONTRATO ORIGINÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA DEMANDANTE. FRAUDE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL RECONHECIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O feito discute sentença que julgou procedente ação de inexistência de débito, em razão de descontos de valores decorrentes de empréstimos consignados que não são reconhecidos pela demandante. 2. Ante a inexistência da perícia grafotécnica - a qual não se realizou pela inércia do Banco que não juntou a via original do pacto - e a diferença na grafia entre as assinaturas da autora e aquela constante no documento trazido pelo banco, há de se presumir verdadeiras as alegações autorais e, em consequência, reconhecer a inexistência de contrato de empréstimo consignado pactuado pelas partes. 3. Considerando que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a concretização do contrato de empréstimo, evidencia-se que não agiu com base em seu exercício regular de direitos, tendo empreendido conduta ilegítima e passível de censura pela norma jurídica. 4. Diante da demonstração de fraude na contratação, entendo ser cabível a restituição de todas as parcelas descontadas de forma indevida da parte autora. A devolução do indébito deve ser de forma simples, pois a repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. [...]. (TJ-PE - AC: 00011012920168170110, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2022) Assim, determino a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples. Por outro lado, comprovada a efetiva disponibilização, em favor do autor, dos valores indevidos (ID: 31483917), em virtude da não observância da forma para a celebração do negócio jurídico, necessária se faz a devolução da quantia efetivamente recebida pelo requerente, porque vedado pelo nosso ordenamento jurídico o enriquecimento sem causa. No tocante aos danos morais, inegável que a postura da instituição financeira causou à parte requerente desconforto, desrespeito, não seja pelo fato só da invasão à sua privacidade no domínio da operação que não solicitou, suficiente para atingi-lo em valores de personalidade, também por, em decorrência do fato, resistir à sua verdade, construindo dúvida e suspeição de sua honorabilidade e privando-o de seus proventos, essenciais à sua subsistência. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO RÉU) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 3. É devida indenização por danos morais, quando as ofensas verificadas no caso concreto ultrapassarem o mero dissabor e ocasionarem efetivo prejuízo aos direitos extrapatrimoniais do ofendido. 4. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação. (...) (TJ-PR 00012558220248160049 Astorga, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 07/06/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2025) Com efeito, na ausência de parâmetros legais objetivos, fica ao julgador a difícil tarefa de quantificar o abalo gerado por condutas ilícitas, e a doutrina e jurisprudência acabaram por estabelecer critérios que auxiliam na apuração de um valor razoável e proporcional, sendo de rigor considerar a extensão do dano, grau de culpa do ofensor e qualidade das partes para que se atinja um valor condizente com o dano experimentado. Deste modo, e atenta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra suficiente para compensar os danos sofridos e não importa em enriquecimento sem causa. Portanto, considerando a conjuntura instalada, à vista da prova pericial, reputa-se inexigível em relação à parte autora as obrigações contratuais demandadas, o que torna de rigor o acolhimento dos pedidos iniciais. Assim, vale dizer que restou comprovada a inexistência de participação da parte requerente nos negócios jurídicos com o banco requerido, que se deu em razão de fraude. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para DECLARAR a nulidade do contrato nº 017176618, e, consequentemente, CONDENAR o Banco réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, em decorrência do referido contrato, valor este corrigido monetariamente, conforme Tabela da Justiça Federal (Portaria 06/2009, TJPI), desde cada desconto, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Autorizo, após a apuração do quantum devido à parte autora, a compensação dos valores oriundos do negócio jurídico discutido nesta causa e por ela recebidos, devidamente atualizados pelo IPCA-E, desde a data do crédito, até o dia de efetivo pagamento da condenação. Condeno o requerido, sucumbente em maior parte, ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador da requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelo ato ilícito praticado, devendo incidir correção monetária a fluir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios, contados desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ); Tendo em vista o depósito da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), referente aos honorários periciais, conforme comprovante de ID 78524592, expeça-se alvará de transferência em favor da perita nomeada, Sra. ANDREA MELO GOIS, CPF nº 516.576.005-72, Banco do Brasil, Agência nº 5771-1, Conta Corrente nº 5334-1, Pix: CPF nº 516.576.005-72, conforme informações constantes no ID 64477786. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 11 de novembro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

14/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA FLORIZA PEREIRA GOMES em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCA FLORIZA PEREIRA GOMES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(16)